1. Contexto Logístico Nacional e Crise de Capacidade Estática

A regulação do abastecimento alimentar, a estabilização de preços agrícolas e a execução de políticas de soberania alimentar no Brasil dependem diretamente de uma rede de armazenagem capilarizada e tecnicamente qualificada.

A Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) atua como braço operacional do Estado na condução da Política de Garantia de Preços Mínimos, na gestão de estoques públicos e em programas de abastecimento e assistência alimentar. A limitação de capacidade estática, entretanto, continua sendo um dos maiores gargalos da política agrícola nacional.

Para reduzir perdas pós-colheita e ampliar a capacidade logística, o poder público pode adotar instrumentos de financiamento, incentivo à construção de silos privados, contratação de estruturas de terceiros e reaproveitamento de ativos públicos ociosos.

2. Passivos de Armazenagem e Regularização de Débitos

O saneamento de passivos de armazenagem anteriores a 31 de dezembro de 2011 recebeu disciplina própria para débitos em cobrança administrativa ou judicial decorrentes de perdas de estoques públicos sob guarda de terceiros.

Essas medidas buscam recuperar valores devidos ao erário e regularizar relações anteriores entre agentes armazenadores e a administração pública.

3. Consulta à Habilitação de Armazéns Credenciados

A Conab disponibiliza serviço gratuito para consulta de armazéns credenciados e habilitados a operar estoques públicos. A consulta é relevante para produtores, cooperativas, transportadores, agentes de mercado e interessados em programas governamentais de aquisição e armazenagem.

Filtros disponíveis na consulta

4. Ciclo de Vida do Cadastro Técnico no SICARM

O Sistema de Cadastro Nacional de Unidades Armazenadoras — SICARM — é a ferramenta da Conab para registrar, acompanhar e auditar unidades armazenadoras. O sistema contempla cadastro, credenciamento, impedimento, descredenciamento, contratos, perdas e ofertas de armazenagem.

O CDA funciona como a identidade técnica da unidade armazenadora. Ele é essencial para a atuação regular junto à Conab e para operações que exigem identificação formal da estrutura de armazenagem.

5. Requisitos Técnicos para Credenciamento

Para guardar estoques públicos, o agente armazenador deve possuir CDA válido e habilitar-se conforme edital de chamada pública e normas do Manual de Operações da Conab, especialmente o Título 08.

Fases do credenciamento

O Contrato de Depósito costuma ter vigência de 12 meses, podendo ser prorrogado conforme interesse administrativo e regras contratuais. A garantia financeira protege a Conab contra perdas, desvios ou sinistros.

6. Lei nº 15.429/2026 e Certificação Voluntária

A Lei nº 15.429/2026 alterou o ambiente regulatório da armazenagem agropecuária ao tornar voluntária a adesão ao sistema público de certificação de unidades armazenadoras. A certificação deixa de ser uma barreira obrigatória universal e passa a funcionar como selo facultativo de qualidade e conformidade.

A mudança tende a facilitar a entrada de unidades privadas na rede de armazenagem pública, mas aumenta a importância das vistorias técnicas, da fiscalização baseada em risco e do controle cadastral permanente.

7. Tarifas, Remuneração e Rede Credenciada

A remuneração dos armazenadores privados credenciados segue as tabelas de tarifas de armazenagem e sobretaxa publicadas pela Conab. Em 2025, a estatal reajustou tarifas para estimular a ampliação da rede credenciada e tornar mais atrativa a participação de armazéns privados.

• Recepção e expedição de produtos a granel: R$ 3,45 por tonelada.
• Armazenagem quinzenal de grãos a granel: R$ 3,95 por tonelada por quinzena.
• Arroz: acréscimo tarifário de 50% sobre a tarifa básica aplicável.
• Sobretaxa e seguro: calculados conforme metodologia do Manual de Operações da Conab.

8. Fiscalização e Controle de Perdas

A integridade física e qualitativa dos estoques públicos custodiados por terceiros é fiscalizada pela Conab por meio de vistorias, auditorias e controles administrativos. A fiscalização pode ocorrer na formação dos estoques, de forma programada ou em caráter especial.

Quando há divergência física ou perda de qualidade, a equipe emite Termo de Vistoria e Notificação. Perdas superiores à quebra técnica admitida podem gerar indenização, restituição física, rescisão contratual, inclusão no SIRCOI, impedimento de contratar e comunicação aos órgãos de controle.

9. Recomendações Estruturais

• Fortalecer vistorias de cadastro: ampliar o rigor técnico antes da emissão ou manutenção do CDA.
• Adotar fiscalização baseada em risco: cruzar histórico de perdas, sinistros, localização, capacidade e comportamento operacional.
• Preservar atratividade tarifária: atualizar tarifas com base em custos reais e práticas de mercado.
• Ampliar interoperabilidade: integrar SICARM, SIRCOI, SICAF e bases de controle fiscal, ambiental e criminal.
• Reaproveitar ativos públicos: avaliar armazéns desativados e estruturas públicas ociosas com potencial logístico.

Conclusão

A armazenagem de estoques públicos é um componente estratégico da política agrícola brasileira. O SICARM, o credenciamento de armazéns, as tarifas de remuneração, o Contrato de Depósito e a fiscalização técnica formam uma estrutura essencial para preservar a segurança alimentar, reduzir perdas, estabilizar preços e ampliar a eficiência logística.

Com a Lei nº 15.429/2026, o sistema entra em nova fase: menos barreiras formais de certificação, porém maior necessidade de controle técnico direto, transparência cadastral e fiscalização qualificada pela Conab.