O Papel da Conab e do SICARM na Logística Pública Agropecuária

A administração dos estoques públicos de produtos agrícolas no Brasil constitui um dos pilares de sustentação da Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM). Essa atribuição regulatória é executada pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), empresa pública federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), com atuação estratégica na regularidade do abastecimento, formação de renda do produtor rural e execução de políticas públicas agropecuárias.

Para viabilizar a guarda, a conservação e a distribuição capilarizada desses estoques ao longo do território nacional, a Conab utiliza uma estratégia de descentralização logística, contratando serviços de armazenagem da rede privada e de cooperativas agrícolas por meio de credenciamento público.

O controle dessa rede descentralizada é feito de forma integrada por meio do Sistema de Cadastro Nacional de Unidades Armazenadoras (SICARM). Trata-se de uma plataforma tecnológica que centraliza o registro sistemático, a localização geográfica, as características técnico-operacionais e a capacidade estática de estocagem das unidades armazenadoras do país.

Acesso ao Serviço e Parametrização da Consulta no Portal SICARM

O serviço de consulta é gratuito, de livre acesso e não exige cadastro prévio, autenticação complexa ou envio de documentação pelo consulente. Embora possa ser utilizado por qualquer cidadão, o público que mais se beneficia é composto por produtores rurais, cooperativas, transportadores, operadores logísticos e agentes interessados em comercializar ou movimentar produtos no âmbito de programas públicos, como a PGPM e o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).

A consulta é realizada diretamente no ambiente web do SICARM:

Acessar consulta de armazéns da Conab

Para isolar as estruturas efetivamente credenciadas e habilitadas, o usuário deve marcar a opção “Armazéns Credenciados e Habilitados”.

Os resultados podem apresentar dados de localização e características das unidades armazenadoras, permitindo análises logísticas, planejamento de rotas, estudos de capacidade estática e cruzamento com dados de produção agrícola regional.

O Impacto da Lei nº 15.429/2026 no Credenciamento de Armazéns

A dinâmica de certificação das unidades armazenadoras foi alterada pela Lei nº 15.429, de 5 de junho de 2026, que modificou a Lei nº 9.973/2000 para conferir caráter voluntário à adesão ao sistema de certificação de unidades armazenadoras.

Com a nova legislação, a certificação deixa de ser obrigatória como regra geral e passa a ser facultativa, permanecendo disponível para empreendimentos que desejem comprovar formalmente o atendimento a requisitos técnicos, operacionais e documentais relacionados à recepção, armazenagem, conservação e expedição de produtos agropecuários.

A flexibilização não elimina as exigências documentais, fiscais, sanitárias, fitossanitárias, operacionais e de fiscalização física aplicáveis aos estoques públicos. O armazém continua sujeito à análise da Conab, aos requisitos do Manual de Operações, à vistoria técnica e às obrigações contratuais assumidas no Contrato de Depósito.

Requisitos Técnicos, Documentais e Fluxo Administrativo de Credenciamento

Para que um armazém apareça na consulta pública do SICARM como habilitado para operar estoques federais, o agente armazenador deve passar por procedimento de credenciamento conduzido pela Conab, conforme normativos internos, especialmente o Manual de Operações da Conab (MOC), Título 08, Documento 04.

Exigências Técnicas

• Registro ativo no Cadastro Nacional de Unidades Armazenadoras, com situação cadastral regular.
• Estrutura compatível com a guarda e conservação dos produtos armazenados.
• Equipamentos de controle de umidade e temperatura, quando aplicáveis ao tipo de armazenagem.
• Condições adequadas de vedação, impermeabilização, segurança, limpeza e proteção contra intempéries e pragas.
• Responsável Técnico, quando exigido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou pelas normas aplicáveis.

Documentação Exigida

1. Identidade e representação: documentos dos responsáveis legais e do fiel depositário indicado.
2. Registro fiscal e constituição: CNPJ, inscrição estadual, contrato social ou documentos equivalentes. No caso de cooperativas, estatuto, ata de constituição e ata de posse da diretoria.
3. Regularidade imobiliária e operacional: escritura, contrato de locação, alvará de funcionamento e regulamento interno, quando exigidos.
4. Responsabilidade técnica: comprovação de regularidade do responsável técnico perante o conselho competente.
5. Regularidade cadastral: cadastro regular em sistemas de fornecedores, quando exigido no edital ou no procedimento de contratação.

Fluxo Administrativo

Após a habilitação, o agente armazenador deve observar os prazos e condições previstos no edital e no contrato, inclusive a prestação de garantia, quando exigida, e o cumprimento integral das obrigações de guarda, conservação, controle documental, movimentação autorizada e prestação de informações à Conab.

Penalidades, Perdas e Desvios

As relações entre a Conab e a rede credenciada são acompanhadas para prevenir fraudes, perdas físicas injustificadas, deterioração qualitativa dos produtos, movimentações não autorizadas e descumprimento das condições contratuais.

Eventuais irregularidades podem gerar medidas administrativas, apuração de responsabilidade, execução de garantias, acionamento de seguros, impedimento de operar com a Conab, descredenciamento e outras sanções previstas nos normativos internos e instrumentos convocatórios.

Canais de Contingência Administrativa e Suporte Operacional

Em caso de instabilidade do SICARM, dúvidas sobre cadastramento, status de unidade armazenadora ou procedimentos de credenciamento, a Conab disponibiliza canais institucionais de atendimento.

Esses canais contribuem para a continuidade do serviço público e para a observância das diretrizes de atendimento ao usuário previstas na Lei nº 13.460/2017.

Serviços Conectados ao SICARM

O SICARM integra um ecossistema mais amplo de serviços públicos relacionados à logística, armazenagem, abastecimento e comercialização agropecuária.

O monitoramento contínuo da habilitação de armazéns e a melhoria dos canais eletrônicos de consulta reforçam a transparência da política pública de abastecimento. Após a Lei nº 15.429/2026, a tendência é de maior integração entre setor privado, cooperativas e Estado, com potencial de ampliar a rede logística disponível para os estoques oficiais.