A implantação de instalações portuárias, pontes, píeres, marinas, cabos submarinos, dutos, plataformas, estruturas flutuantes, parques aquícolas e empreendimentos de geração de energia em áreas marítimas envolve requisitos técnicos e administrativos específicos.

A análise da Autoridade Marítima deve integrar o planejamento regulatório do empreendimento, preferencialmente desde os estudos de localização e viabilidade.

A ausência de manifestação favorável quando exigida pode resultar em autuações, restrições à continuidade dos trabalhos e medidas administrativas destinadas à proteção da navegação.

1. Legislação aplicável ao Parecer de Obras

O controle das intervenções físicas em águas jurisdicionais brasileiras está fundamentado na legislação federal de segurança do tráfego aquaviário e nas normas técnicas expedidas pela Diretoria de Portos e Costas.

O que são Águas Jurisdicionais Brasileiras?

As AJB compreendem espaços aquáticos submetidos à jurisdição brasileira, observadas as competências estabelecidas na legislação nacional e no direito internacional.

O conceito abrange águas interiores, como rios, lagos, canais e baías, além de áreas marítimas, incluindo o mar territorial e outras zonas marítimas nas quais o Brasil exerce jurisdição nos limites legais.

O mar territorial brasileiro possui, em regra, extensão de 12 milhas náuticas, enquanto a Zona Econômica Exclusiva pode alcançar 200 milhas náuticas, medidas a partir das linhas de base.

Os direitos exercidos sobre a plataforma continental possuem regime jurídico próprio, não se confundindo com soberania plena sobre toda a coluna de água sobrejacente.

2. Competência dos órgãos da Marinha

A estrutura administrativa responsável pela regulamentação e fiscalização das obras em AJB envolve diferentes organizações militares.

3. Quais obras estão sujeitas à análise?

A NORMAM-303/DPC estabelece procedimentos específicos para diferentes modalidades de intervenção.

A classificação correta é fundamental para identificar os estudos, projetos e documentos necessários.

A referência aos itens da NORMAM-303/DPC deve ser interpretada em conjunto com a versão normativa vigente e com os procedimentos locais da Capitania.

4. Quando o parecer pode ser dispensado?

Nem toda intervenção próxima a um corpo de água exige necessariamente a abertura de processo perante a Marinha.

A necessidade de manifestação depende das características do local, da navegabilidade e do potencial de interferência na segurança do tráfego aquaviário.

Áreas não navegáveis

A regulamentação contempla exceções relacionadas a rios não classificados como navegáveis e a trechos não navegáveis de rios navegáveis, conforme as Normas e Procedimentos das Capitanias dos Portos.

Manutenção de estruturas existentes

Serviços de conservação que não alterem as características relevantes para a segurança da navegação podem receber tratamento diferente da implantação de uma nova estrutura.

Entretanto, reformas que modifiquem dimensões, posicionamento, fundeio, calado ou interferência no espaço aquaviário devem ser avaliadas antes da execução.

5. Modalidades de manifestação da Autoridade Marítima

O procedimento pode envolver manifestações técnicas em diferentes fases do projeto, conforme a modalidade de empreendimento e os requisitos da NORMAM-303/DPC.

Manifestação favorável e condições de execução

A manifestação favorável da Autoridade Marítima pode estabelecer condições técnicas relacionadas à localização, execução, sinalização e segurança da obra.

O interessado deve observar integralmente essas condições e obter as demais autorizações legalmente exigidas.

6. Regularização de obras existentes

Estruturas implantadas sem a manifestação exigida da Autoridade Marítima podem demandar procedimento específico de regularização.

A análise deverá considerar as características atuais da obra, a documentação técnica disponível e os possíveis impactos sobre a navegação.

Principais providências

• Identificar a localização e as características da estrutura existente.
• Verificar se houve parecer anterior ou autorização emitida pela Marinha.
• Levantar as dimensões efetivamente executadas e eventuais divergências em relação ao projeto original.
• Preparar documentação técnica atualizada, quando exigida.
• Regularizar a representação jurídica do proprietário ou responsável.
• Consultar a CP/DL/AG sobre o procedimento aplicável.
• Recolher os valores públicos efetivamente exigíveis.
• Atender às exigências técnicas e às eventuais inspeções.

Projeto as-built

O levantamento denominado as-built representa as condições efetivamente executadas da estrutura.

Ele pode ser necessário para demonstrar dimensões, posicionamento, características construtivas e interferências no espaço aquaviário.

7. Como solicitar o Parecer de Obras?

O procedimento deve ser iniciado junto à Capitania dos Portos, Delegacia ou Agência responsável pela área onde será executada a intervenção.

8. Documentação necessária

A documentação exigida depende da modalidade de intervenção e da fase do procedimento.

O requerimento deve observar o modelo aplicável da NORMAM-303/DPC, incluindo, quando pertinente, o Anexo 2-B.

Documentação jurídica

• Requerimento dirigido à organização militar competente.
• Documento de identificação do requerente ou representante.
• CPF ou CNPJ, conforme o caso.
• Contrato social, estatuto ou ato constitutivo, quando necessário.
• Documentação que comprove os poderes de representação.
• Procuração, quando houver representante constituído.
• Comprovante de pagamento da GRU, quando exigido.

Documentação patrimonial e ambiental

Conforme a natureza da intervenção, poderão ser exigidos documentos relacionados ao uso do espaço físico, à titularidade ou à disponibilidade da área.

Também deverão ser observadas as exigências de licenciamento ambiental aplicáveis ao empreendimento, incluindo licenças ou declarações de dispensa emitidas pelo órgão competente.

9. Requisitos técnicos de engenharia

Os projetos submetidos à análise devem permitir a identificação da intervenção e a avaliação de seus efeitos sobre a segurança da navegação.

Memorial descritivo

O memorial pode contemplar a descrição da obra, dimensões, materiais, métodos construtivos, características operacionais, cronograma e demais informações relevantes.

Para determinadas instalações, devem ser observados os modelos e requisitos específicos previstos nos anexos da norma.

Plantas de localização e situação

As peças gráficas devem identificar adequadamente a posição da obra, as estruturas existentes, os acessos e as áreas de navegação próximas.

As coordenadas e os referenciais geodésicos devem observar os requisitos técnicos aplicáveis ao projeto, incluindo os sistemas de referência exigidos pela Marinha.

Levantamentos hidrográficos

Quando necessários, os levantamentos devem representar profundidades, características do fundo, obstáculos e demais informações relevantes para a navegação.

A execução deverá observar as normas hidrográficas aplicáveis e as exigências da autoridade competente.

Altura livre e calado aéreo

Em pontes, linhas de transmissão e estruturas aéreas, deve ser avaliada a distância vertical disponível para a passagem segura das embarcações.

A análise considera as condições locais de navegação e os referenciais técnicos pertinentes.

Responsabilidade técnica

Os estudos e projetos devem ser elaborados por profissionais legalmente habilitados.

Quando aplicável, deverão ser apresentados os documentos de responsabilidade técnica, como ART ou RRT, observadas as atribuições profissionais e a legislação pertinente.

10. Segurança náutica e sinalização

Obras que alterem as condições de navegação podem exigir medidas de sinalização e proteção durante a implantação e a operação.

Entre as providências possíveis estão:

• Sinalização de obstáculos e áreas de risco.
• Delimitação de áreas temporariamente restritas.
• Instalação de boias e dispositivos luminosos.
• Informação sobre a presença de equipamentos de obra.
• Divulgação de alterações temporárias das condições de navegação.
• Atualização das informações hidrográficas pertinentes.

Quando aplicável, o projeto de sinalização deverá observar a NORMAM-601/DHN e as regras pertinentes aos auxílios à navegação.

Levantamentos hidrográficos poderão estar sujeitos à NORMAM-501/DHN, conforme a natureza dos serviços executados.

11. Custos públicos e emissão da GRU

A análise de processos e a realização de determinados serviços técnicos pela Autoridade Marítima podem estar sujeitas ao recolhimento de valores públicos.

O interessado deve consultar a tabela de indenizações e serviços vigente e verificar o enquadramento do procedimento solicitado.

Como realizar o pagamento?

Quando houver cobrança, a GRU deverá ser emitida pelos canais oficiais indicados pela Marinha.

A disponibilidade de PIX, boleto ou outros meios de pagamento depende do sistema utilizado e das orientações vigentes.

O comprovante deverá ser conservado para instrução e acompanhamento do processo.

12. Prazos de análise e validade do parecer

O tempo necessário para análise de um Parecer de Obras pode variar conforme a complexidade do projeto, a documentação apresentada, a necessidade de inspeções e as condições locais.

Prazo de análise

Não é adequado estabelecer um prazo único de conclusão para todos os empreendimentos sem consultar o serviço e a organização militar responsável.

Validade da manifestação

A vigência deve ser verificada conforme a modalidade do parecer, as disposições específicas da NORMAM-303/DPC e as condições expressamente estabelecidas no documento.

Em referências do procedimento, é mencionado prazo ordinário de quatro anos para determinadas manifestações.

Contudo, a aplicação desse prazo deve ser confirmada na norma vigente e no parecer efetivamente emitido.

Dragagens

As operações de dragagem possuem requisitos próprios, inclusive quanto à delimitação da área, ao período de execução e às condições operacionais.

A vigência da manifestação deve ser observada conforme o ato expedido pela autoridade competente.

Prorrogação e alterações de projeto

Caso o empreendimento não seja concluído dentro do prazo aplicável, o interessado deverá verificar a possibilidade de prorrogação ou necessidade de novo pedido.

Alterações relevantes de localização, dimensões, geometria, características estruturais ou interferência náutica podem exigir nova análise.

Atendimento de exigências

As exigências formuladas pela organização militar devem ser atendidas dentro do prazo formalmente comunicado.

O interessado deve acompanhar o processo para evitar atrasos, arquivamento ou necessidade de reapresentação da documentação.

13. Fiscalização, embargo e penalidades

A execução de intervenções em desacordo com as normas da Autoridade Marítima pode resultar em fiscalização e responsabilização administrativa.

A atuação fiscalizatória deve observar a LESTA, o RLESTA, a NORMAM-301/DPC e as demais normas aplicáveis.

Auto de infração

A identificação de irregularidades poderá ensejar a instauração do procedimento administrativo cabível, observadas as regras de competência, contraditório e ampla defesa.

Multas administrativas

As penalidades pecuniárias dependem do enquadramento da infração nas disposições vigentes do RLESTA.

Os valores devem ser consultados na tabela oficial aplicável, não sendo recomendável utilizar referências históricas sem verificar eventuais alterações.

Embargo ou paralisação

Quando presentes os pressupostos legais, a Autoridade Marítima poderá adotar medidas destinadas a impedir a continuidade de intervenções irregulares que comprometam a segurança da navegação.

Remoção ou demolição

Estruturas que representem risco à navegação podem estar sujeitas a determinações de correção, remoção ou demolição, observados os procedimentos e competências legais.

Responsabilidade pelos custos

A legislação aplicável pode atribuir ao responsável pela intervenção irregular os custos decorrentes das providências administrativas cabíveis.

14. Checklist para solicitar o Parecer de Obras

Antes de protocolar o requerimento, é recomendável realizar uma conferência dos principais pontos do processo.

15. Considerações finais

O Parecer de Obras da Autoridade Marítima representa um instrumento fundamental para a avaliação da compatibilidade entre empreendimentos de infraestrutura aquática e a segurança da navegação.

A correta classificação da intervenção, a preparação adequada dos documentos técnicos e o atendimento às exigências da NORMAM-303/DPC contribuem para reduzir riscos de indeferimento, atrasos e medidas administrativas.

Projetos portuários, marinas, pontes, estruturas flutuantes, cabos submarinos, parques aquícolas, empreendimentos energéticos e dragagens devem considerar as exigências da Marinha desde as etapas iniciais de planejamento.

Também é indispensável avaliar a integração do procedimento com as autorizações ambientais, patrimoniais e demais licenças pertinentes.

O acompanhamento técnico e documental permite maior previsibilidade na tramitação e contribui para a segurança jurídica do empreendimento.