1. Contexto institucional e governança do CESAER

O Catálogo de Empresas do Setor Aeroespacial (CESAER) integra os instrumentos de fomento e coordenação industrial vinculados ao Comando da Aeronáutica (COMAER), no âmbito da Força Aérea Brasileira (FAB).

Sua gestão técnico-administrativa é realizada pelo Instituto de Fomento e Coordenação Industrial (IFI), organização vinculada ao Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial (DCTA), localizado em São José dos Campos, São Paulo.

A Divisão de Desenvolvimento Industrial (CDI) participa das atividades relacionadas ao cadastramento, à análise empresarial e à divulgação das capacidades industriais, utilizando o Sistema Integrado de Fomento à Indústria Aeroespacial (SIFIAER).

O catálogo apresenta informações sobre produtos, serviços, atividades e tecnologias das empresas integrantes do setor aeroespacial brasileiro. Também constitui fonte de consulta para a identificação de fornecedores e possíveis parceiros industriais.

2. Finalidade estratégica e desenvolvimento industrial

O CESAER contribui para o fortalecimento da capacidade produtiva nacional e para a articulação entre empresas, instituições públicas e organizações envolvidas em projetos aeronáuticos, espaciais e de defesa.

2.1 Compensação tecnológica, industrial e comercial

Os acordos de compensação, conhecidos como offset, podem envolver transferência de tecnologia, capacitação profissional, desenvolvimento conjunto, investimentos produtivos e outras contrapartidas associadas a contratos de aquisição.

O IFI indica o CESAER como fonte de consulta para empresas estrangeiras interessadas em estabelecer parcerias de compensação decorrentes de aquisições da FAB.

Isso pode ampliar a exposição das empresas brasileiras a projetos internacionais, embora a presença no catálogo não assegure contratação, investimento ou participação obrigatória em programas específicos.

2.2 Autonomia industrial e segurança de suprimentos

O mapeamento das capacidades produtivas nacionais pode auxiliar na identificação de fornecedores de peças, componentes, sistemas embarcados e serviços de manutenção, reparo e revisão (MRO).

Em termos estratégicos, esse conhecimento contribui para o planejamento logístico, a diversificação de fornecedores e a redução de vulnerabilidades associadas à dependência tecnológica externa.

3. Arquitetura regulatória e normas aplicáveis

A principal referência procedimental é a ICA 78-14/2022, que estabelece critérios para inclusão, atualização, manutenção e exclusão de organizações no CESAER e na Relação de Candidatas ao benefício fiscal do Convênio ICMS 75/91.

Além das regras cadastrais, empresas do setor podem estar sujeitas a normas tributárias, aduaneiras e de defesa, conforme seus produtos e operações.

4. Benefícios econômico-fiscais e limites do cadastro

A integração entre política industrial e tributação é relevante para o setor aeroespacial, que frequentemente utiliza componentes importados, tecnologias especializadas e cadeias produtivas de elevada complexidade.

4.1 Imposto de Importação e produtos aeronáuticos

A Resolução GECEX nº 272/2021, com alterações introduzidas pela Resolução GECEX nº 310/2022, disciplina regras de tributação para determinados produtos do setor aeronáutico.

Entre as mercadorias abrangidas pela regra tarifária encontram-se aeronaves e outros veículos de determinadas classificações nas posições 88.02 e 88.06 da NCM, bem como partes compreendidas na posição 88.07, observadas as disposições legais pertinentes.

Para outros produtos e componentes aeronáuticos, a aplicação de alíquota reduzida ou zero depende do enquadramento nas disposições tarifárias específicas e, quando exigida, da autorização de importação prevista na Portaria GM-MD nº 2.794/2022.

4.2 Convênio ICMS 75/91

O Convênio ICMS 75/91 estabelece redução da base de cálculo do ICMS para operações com mercadorias expressamente contempladas, observadas suas condições e a legislação da unidade federada competente.

O IFI participa da elaboração da Relação de Candidatas, formada por organizações que atendem aos critérios da ICA 78-14. Essa relação é encaminhada à Secretaria-Executiva do CONFAZ, que conduz as etapas posteriores necessárias à publicação dos estabelecimentos beneficiários em Ato COTEPE/ICMS.

Portanto, a empresa deve distinguir três situações:

1. Inclusão no CESAER: cadastro e divulgação das capacidades empresariais.
2. Inclusão na Relação de Candidatas: atendimento aos critérios analisados pelo IFI para encaminhamento ao CONFAZ.
3. Inclusão no Ato COTEPE/ICMS: publicação da relação de estabelecimentos beneficiários, sem afastar as demais condições tributárias aplicáveis.

A redução da base de cálculo não deve ser interpretada como benefício irrestrito para todos os produtos aeroespaciais. O tratamento varia conforme a mercadoria, a operação e a legislação estadual.

4.3 Cuidados com a apuração tributária

A redução da base de cálculo do ICMS pode diminuir a carga tributária efetiva em operações elegíveis, mas não elimina automaticamente a cumulatividade, os créditos acumulados ou as obrigações acessórias.

Da mesma forma, a redução do Imposto de Importação pode contribuir para a competitividade da cadeia produtiva, mas depende de análise individual e da legislação vigente na data do registro da operação.

5. Quem pode solicitar a inclusão no CESAER?

Segundo o serviço oficial, podem solicitar inclusão empresas nacionais que executem desenvolvimento, produção, manutenção e demais serviços técnicos especializados relacionados ao segmento aeroespacial.

A elegibilidade depende da efetiva atuação empresarial e do cumprimento dos critérios previstos na ICA 78-14.

5.1 Atividades potencialmente abrangidas

• Pesquisa, desenvolvimento e engenharia aeronáutica ou espacial;
• Fabricação de peças, componentes e estruturas aeroespaciais;
• Integração e montagem de sistemas e subconjuntos;
• Manutenção, reparo e revisão de equipamentos e aeronaves;
• Ensaios, calibração e serviços laboratoriais especializados;
• Desenvolvimento de tecnologias embarcadas, eletrônica e sistemas críticos;
• Produção e suporte técnico de equipamentos destinados à cadeia aeroespacial.

Atividades comerciais, de importação ou de distribuição devem ser avaliadas conforme sua efetiva vinculação ao setor e os requisitos específicos do cadastro. O simples exercício de comércio genérico não assegura elegibilidade.

5.2 Regularidade societária e operacional

A análise pode envolver a identificação da pessoa jurídica, seus estabelecimentos, representantes, atividades, instalações e capacidades técnicas.

É recomendável que o CNPJ, os atos constitutivos, os CNAEs, o objeto social e as atividades efetivamente desenvolvidas apresentem coerência entre si.

6. Parametrização técnica e classificação industrial no SIFIAER

O SIFIAER permite reunir informações sobre as empresas e suas capacidades industriais e tecnológicas. Esse mapeamento facilita a identificação de fornecedores e potenciais parceiros em diferentes níveis da cadeia produtiva.

Os grupos abaixo representam uma organização técnica das informações relevantes para o cadastro. As opções efetivamente disponíveis e os campos obrigatórios devem ser conferidos na versão atual do sistema.

6.1 Níveis da cadeia de fornecedores

Os integradores de sistemas podem concentrar atividades de desenvolvimento e montagem final de aeronaves, veículos espaciais e sistemas complexos.

Fornecedores de primeiro e segundo níveis geralmente participam da fabricação ou integração de grandes conjuntos, estruturas, aviônica e subsistemas.

Fornecedores de terceiro e quarto níveis podem executar usinagem, conformação, fabricação de chicotes elétricos, componentes mecânicos e outros processos industriais especializados.

Também integram o ecossistema produtivo empresas de materiais básicos, projetos de engenharia, ensaios e manutenção.

6.2 Capacidade tecnológica e comprovação

A apresentação das competências deve refletir capacidades reais e verificáveis. Dependendo do procedimento e da avaliação, o IFI pode solicitar informações adicionais ou realizar visita técnica para conferir os dados apresentados.

O detalhamento adequado contribui para a qualidade do catálogo e reduz inconsistências que possam comprometer a análise empresarial.

7. Como solicitar o cadastro no CESAER

O procedimento é realizado eletronicamente por meio do SIFIAER, com acesso ao serviço disponível no Portal Gov.br.

O acesso à página oficial admite conta Gov.br nos níveis Bronze, Prata ou Ouro, conforme as informações publicadas na Carta de Serviços.

1. Acessar o serviço oficialEntrar na página de solicitação de inclusão no CESAER e seguir o direcionamento para o ambiente eletrônico do SIFIAER.
2. Identificar o usuárioRealizar a autenticação e preencher as informações necessárias à identificação da pessoa física responsável pelo acesso.
3. Vincular a empresaRelacionar o usuário à pessoa jurídica e comprovar seus poderes de representação, quando solicitado.
4. Preencher os dados empresariaisInformar identificação jurídica, estabelecimentos, atividades e demais dados solicitados pelo sistema.
5. Descrever as capacidades técnicasApresentar produtos, serviços, tecnologias, processos e competências industriais.
6. Autorizar a divulgaçãoFormalizar a autorização para divulgação dos dados empresariais pertinentes ao catálogo público.
7. Solicitar a análiseConcluir o preenchimento e enviar a solicitação de análise ao IFI por meio do SIFIAER.
8. Acompanhar exigênciasMonitorar o sistema e apresentar esclarecimentos ou documentos complementares, caso solicitados.
9. Aguardar a publicaçãoApós análise favorável, acompanhar a atualização do catálogo com as informações autorizadas.

Acessar o serviço oficial de inclusão no CESAER →

7.1 Representação legal e procuração

O responsável pelo cadastramento deve possuir legitimidade para prestar informações em nome da empresa. Conforme a estrutura de acesso e as regras do SIFIAER, a vinculação pode envolver representantes legais e usuários autorizados.

Para atuação por procurador ou colaborador, recomenda-se verificar os perfis disponíveis e os documentos de representação exigidos pelo sistema.

7.2 Documentação para preparação do cadastro

Antes de iniciar, é recomendável organizar:

• Contrato social, estatuto ou ato constitutivo atualizado;
• Comprovante de inscrição no CNPJ;
• Identificação dos representantes legais e usuários autorizados;
• Procuração, quando aplicável;
• Informações dos estabelecimentos e unidades produtivas;
• Descrição de produtos, serviços e tecnologias;
• Informações sobre infraestrutura, processos e capacidade industrial;
• Documentos e evidências técnicas eventualmente solicitados pelo IFI.

Essa relação constitui um checklist preparatório. A documentação efetivamente obrigatória deverá observar as exigências da ICA 78-14 e as solicitações apresentadas no SIFIAER.

8. Prazos de análise, diligências e publicação

A Carta de Serviços do Gov.br informa prazos distintos para o cadastramento inicial, a manutenção e a publicação das informações no catálogo.

8.1 Gratuidade do serviço

O serviço público de solicitação de inclusão no CESAER é gratuito, conforme informado pelo Governo Federal.

Eventuais custos particulares com organização documental, assessoria especializada ou obtenção de documentos não se confundem com taxas governamentais do procedimento.

9. Manutenção cadastral, atualização e exclusão

A inclusão no CESAER exige atenção à qualidade e à atualização das informações disponibilizadas. Mudanças relevantes na estrutura da empresa ou em suas capacidades industriais podem demandar atualização cadastral.

9.1 Alterações que merecem acompanhamento

• Alteração da razão social ou identificação empresarial;
• Modificação do objeto social e das atividades exercidas;
• Alteração de endereço ou unidade produtiva;
• Entrada, saída ou substituição de representantes;
• Modificações relevantes nas capacidades técnicas;
• Inclusão ou encerramento de linhas de produtos e serviços;
• Alterações na situação cadastral do CNPJ;
• Modificações que afetem requisitos para benefícios tributários.

9.2 Relação de Candidatas e acompanhamento fiscal

A ICA 78-14 disciplina a elaboração e manutenção da Relação de Candidatas ao benefício do Convênio ICMS 75/91.

As empresas interessadas devem observar o calendário e os procedimentos aplicáveis aos ciclos de avaliação, inclusive as orientações divulgadas pelo IFI.

Para fins de planejamento, recomenda-se acompanhar as atualizações relacionadas aos semestres de janeiro a junho e de julho a dezembro, sem presumir que essas referências representem, isoladamente, prazos finais de protocolo.

A inclusão na Relação de Candidatas não se confunde com a publicação no Ato COTEPE/ICMS, que envolve procedimentos posteriores de competência do CONFAZ e das unidades federadas.

9.3 Situações de risco cadastral

Entre as ocorrências que podem comprometer a manutenção cadastral ou o enquadramento tributário, conforme as regras aplicáveis, destacam-se:

• Informações empresariais desatualizadas ou inconsistentes;
• Incompatibilidade entre as atividades declaradas e a atuação efetiva;
• Não atendimento de diligências dentro do prazo concedido;
• Alterações cadastrais que afetem os requisitos de elegibilidade;
• Irregularidades fiscais relevantes para a relação de beneficiários;
• Manifestação desfavorável de autoridade fazendária competente;
• Ausência de comprovação de requisitos técnicos exigidos.

As consequências dependem da natureza da irregularidade, da fase do processo e da norma aplicável. A exclusão do CESAER e a retirada de estabelecimento de um Ato COTEPE/ICMS não devem ser tratadas como procedimentos necessariamente idênticos.

9.4 Efeitos tributários da exclusão

Quando uma empresa deixa de atender às condições de determinado benefício, é necessário identificar a data de produção dos efeitos, a legislação aplicável e as operações realizadas em cada período.

Não se deve presumir, sem exame jurídico-tributário específico, que a exclusão terá efeito retroativo ou que todas as operações anteriores estarão automaticamente protegidas contra questionamentos fiscais.

Também é necessário verificar se a regularização depende de nova análise do IFI, manifestação fazendária ou publicação em Ato COTEPE/ICMS.

10. Implicações estruturais para a Base Industrial de Defesa

O CESAER possui relevância que ultrapassa o cadastramento administrativo, pois permite organizar e divulgar informações sobre as competências industriais existentes no Brasil.

10.1 Redução de assimetrias informacionais

Projetos aeroespaciais apresentam elevada complexidade tecnológica, ciclos de desenvolvimento prolongados e rigorosos requisitos de qualidade.

Ao permitir a identificação de empresas por produtos, serviços e tecnologias, o catálogo pode facilitar a prospecção de fornecedores e reduzir os custos iniciais de busca de parceiros.

Isso não substitui auditorias, certificações técnicas ou processos de qualificação exigidos por contratantes e autoridades reguladoras.

10.2 Fortalecimento da cadeia produtiva

O mapeamento de fabricantes de ligas metálicas, componentes estruturais, sistemas eletrônicos, equipamentos embarcados e serviços especializados pode apoiar a integração entre diferentes níveis da cadeia industrial.

Empresas de menor porte, quando tecnicamente qualificadas, podem ampliar sua visibilidade perante grandes integradores e organizações interessadas em desenvolver fornecedores nacionais.

10.3 Tecnologias de uso dual

Diversas tecnologias aeroespaciais possuem aplicações civis e militares, como sistemas de comunicação, sensoriamento remoto, telemetria, estruturas leves e eletrônica embarcada.

A identificação dessas competências pode favorecer oportunidades de cooperação e transferência tecnológica em projetos aeronáuticos, espaciais e de defesa.

Entre as aplicações potenciais encontram-se projetos relacionados ao Programa Espacial Brasileiro, à infraestrutura espacial nacional e a sistemas de monitoramento e vigilância aeroespacial, respeitados os requisitos de contratação e segurança aplicáveis.

10.4 Competitividade tributária e industrial

Os mecanismos tributários previstos para produtos aeronáuticos podem contribuir para a redução de custos em operações elegíveis.

Entretanto, a obtenção de vantagens fiscais exige análise independente do cadastro setorial, incluindo classificação fiscal, enquadramento do estabelecimento, mercadoria e condições previstas na legislação.

A combinação entre governança cadastral, qualificação técnica e planejamento tributário pode fortalecer a competitividade das empresas brasileiras, sem afastar as obrigações regulatórias.

11. Checklist para empresas interessadas

Antes de solicitar a inclusão no CESAER, recomenda-se realizar uma conferência documental e operacional.

• Confirmar que a empresa atua efetivamente no setor aeroespacial.
• Consultar a ICA 78-14/2022 e eventuais atualizações.
• Verificar a situação cadastral do CNPJ.
• Conferir contrato social, estatuto e objeto social.
• Revisar os CNAEs e a compatibilidade com as atividades desenvolvidas.
• Identificar o representante legal ou procurador autorizado.
• Organizar documentos e informações sobre as unidades produtivas.
• Preparar a descrição dos produtos e serviços oferecidos.
• Identificar tecnologias, processos e capacidades industriais.
• Verificar os dados que serão autorizados para divulgação pública.
• Realizar o cadastramento no SIFIAER.
• Enviar formalmente a solicitação de análise ao IFI.
• Acompanhar diligências e exigências no sistema.
• Verificar a publicação da empresa no catálogo.
• Se houver interesse em ICMS favorecido, conferir os requisitos específicos da Relação de Candidatas e dos Atos COTEPE/ICMS.
• Se houver importações, avaliar separadamente a classificação NCM e as condições tarifárias.
• Estabelecer uma rotina de manutenção e atualização cadastral.

12. Conclusão: o papel do CESAER na indústria brasileira

O Catálogo de Empresas do Setor Aeroespacial constitui uma ferramenta institucional de identificação, organização e divulgação das capacidades tecnológicas e industriais brasileiras.

Sua utilização pode apoiar o desenvolvimento de fornecedores, a prospecção de parcerias, os mecanismos de compensação tecnológica e o planejamento estratégico de cadeias aeroespaciais.

Do ponto de vista regulatório, é fundamental compreender que o cadastro no CESAER, a inclusão na Relação de Candidatas e a publicação em Ato COTEPE/ICMS possuem funções distintas.

Empresas interessadas devem manter documentação societária coerente, informações técnicas verificáveis e acompanhamento dos requisitos fiscais aplicáveis às suas operações.

Uma preparação documental adequada e o monitoramento do procedimento eletrônico contribuem para reduzir inconsistências e melhorar a gestão da regularidade empresarial.