Pesca de Cerco no Brasil: Ordenamento Digital e Monitoramento

Contextualização e enquadramento legal da pesca de cerco

A monitorização sistemática das atividades pesqueiras marinhas é essencial para a sustentabilidade ecológica, a fiscalização pública e a viabilidade econômica do setor pesqueiro. No Brasil, a pesca realizada na modalidade de cerco, também conhecida como traineira, é acompanhada pelo Ministério da Pesca e Aquicultura por meio de sistemas digitais de registro, controle e rastreabilidade.

A modalidade de cerco utiliza redes de cerco com recolhimento manual ou mecânico, podendo contar com embarcações auxiliares para cercar cardumes na coluna d’água. O serviço federal de preenchimento digital do Formulário de Mapa de Bordo — FMB para pesca de cerco contempla as seguintes espécies-alvo:

O Mapa de Bordo é o documento oficial utilizado para declarar a faina pesqueira, permitindo o registro do esforço de pesca, capturas, cruzeiros, áreas de operação, lances realizados e demais dados relevantes. A responsabilidade pelo preenchimento e pela veracidade das informações cabe ao responsável legal pela embarcação, proprietário, armador, pescador ou representante com procuração, observadas as regras do Registro Geral da Atividade Pesqueira — RGP.

Diretrizes de atendimento e direitos do usuário

A prestação do serviço público deve observar os princípios da Lei nº 13.460/2017, garantindo atendimento adequado, eficiente, acessível e respeitoso ao usuário.

Acesso ao GOV.BR e gestão de identidade

O acesso ao PesqBrasil — Mapa de Bordo é realizado por meio da conta GOV.BR. Para pessoas físicas, a solicitação fica vinculada ao CPF do usuário. Para pessoas jurídicas, como armadores, empresas de pesca e indústrias, o acesso pode depender da vinculação da empresa ao representante autorizado e, quando aplicável, do uso de certificado digital e-CNPJ.

O acompanhamento deve ser feito no painel do GOV.BR, observando se o processo foi aberto como pessoa física ou pessoa jurídica. Solicitações iniciadas no perfil de CPF não aparecem na área da empresa, e solicitações feitas em nome de CNPJ devem ser consultadas na aba correspondente à pessoa jurídica vinculada ao operador.

É recomendável verificar regularmente o campo de exigências, mensagens e ações pendentes, pois o Ministério pode solicitar complementações ou correções no cadastro ou no preenchimento do Mapa de Bordo.

Procedimento operacional e fluxo digital

Historicamente, o Formulário de Mapa de Bordo era apresentado em meio físico nas unidades competentes, com autenticação e protocolo. Com a evolução do Governo Digital, o processo passou a ser realizado eletronicamente, por meio do PesqBrasil — Mapa de Bordo.

Modalidades de registro pesqueiro

O Mapa de Bordo Digital possui módulos específicos para diferentes artes de pesca, espécies-alvo e regimes de controle.

Rastreabilidade e fiscalização da sardinha-verdadeira

A gestão da sardinha-verdadeira exige controle reforçado, pois envolve tanto a frota pesqueira quanto a indústria processadora. As indústrias sob Serviço de Inspeção Federal — SIF que adquirem sardinha-verdadeira diretamente de produtores nacionais devem registrar informações no SisLatinha, conforme a Instrução Normativa SAP/MAPA nº 18, de 10 de junho de 2020.

O SisLatinha complementa o Mapa de Bordo ao permitir o acompanhamento da entrada de matéria-prima na indústria, a regularidade dos registros e a análise de informações produtivas e biológicas. Essa base pode ser comparada aos dados declarados pelos armadores no PesqBrasil, formando uma cadeia de rastreabilidade entre captura, desembarque e processamento.

Essa fiscalização cruzada contribui para verificar a conformidade com períodos de defeso, regras de captura, controles de esforço pesqueiro e eventuais restrições sobre tamanho mínimo ou comercialização.

Canais de suporte e assistência ao usuário

O Ministério da Pesca e Aquicultura disponibiliza canais técnicos para auxiliar usuários no preenchimento, no acesso e no acompanhamento dos sistemas digitais.

Conclusões e recomendações

A digitalização do Mapa de Bordo da pesca de cerco representa um avanço relevante para o controle da atividade pesqueira no Brasil. O procedimento deixa de ser apenas uma obrigação burocrática e passa a integrar uma política pública de rastreabilidade, estatística, fiscalização e conservação dos recursos marinhos.

Para reduzir riscos de autuação, suspensão de licença ou restrição em benefícios setoriais, recomenda-se que armadores, proprietários e representantes mantenham os cadastros atualizados, preencham os registros logo após cada cruzeiro e confiram periodicamente exigências no portal GOV.BR e no PesqBrasil.