Gestão Digital e Permissionamento das Embarcações

O ordenamento da pesca da tainha nas regiões Sudeste e Sul do Brasil é estruturado por regras de controle, registro digital e autorização administrativa, sob gestão do Ministério da Pesca e Aquicultura. O ponto de partida para a regularização é o serviço público “Solicitar permissão para a prática da pesca da Tainha”, disponível no portal Gov.br, com acesso ao sistema SisTainha.

O serviço tem por finalidade realizar o cadastramento da embarcação para praticar a pesca da tainha. É voltado a empresas, exige cadastro ativo no SisTainha, possui execução estimada em 10 minutos e é gratuito para o cidadão.

Níveis de autenticação Gov.br

O atendimento ao usuário deve observar os princípios da Lei nº 13.460/2017, incluindo urbanidade, respeito, acessibilidade, cortesia, presunção de boa-fé, igualdade, eficiência, segurança e ética. Quando houver atendimento presencial, as instalações devem ser salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço.

Ciclo Biológico, Defeso e Fatores Oceanográficos

A preservação dos estoques de tainha depende da compatibilização entre o calendário de captura e as fases biológicas da espécie. O período de defeso protege os cardumes durante fases de maior vulnerabilidade reprodutiva. Nas regiões Sul e Sudeste, a pesca da tainha é suspensa, como regra geral, entre 15 de março e 15 de setembro, conforme normas de ordenamento aplicáveis.

Durante esse período, a atividade extrativa é restringida, com exceções previstas em norma, como a pesca de tarrafa por pescadores profissionais em determinadas condições. Também há restrições espaciais em áreas sensíveis, como desembocaduras de canais, rios, estuários, estreitos e ligações lagunares.

O desempenho da safra é influenciado por ventos de quadrante sul, queda da temperatura da água e migração dos cardumes a partir do estuário da Bacia do Prata e da Lagoa dos Patos. A atuação de frentes frias e a redução gradual da temperatura superficial do mar são fatores relevantes para o deslocamento da espécie ao longo do litoral catarinense.

Habilitação e Credenciamento para a Safra de 2026

A Autorização de Pesca Especial Temporária para a safra de 2026 foi disciplinada pelo Edital de Seleção nº 15, de 26 de dezembro de 2025. O processo foi estruturado em duas etapas: habilitação, de caráter eliminatório, e credenciamento, de caráter classificatório. O envio das candidaturas ocorreu eletronicamente pelo PesqBrasil – Monitoramento, sem entrega física ou por e-mail.

O edital também permitiu impugnação por qualquer cidadão, mediante requerimento escrito, fundamentado e encaminhado eletronicamente à Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura.

Gestão de Cotas e Conflitos Regionais

A Portaria Interministerial MPA/MMA nº 51, de 27 de fevereiro de 2026, fixou originalmente o limite global de captura da tainha em 8.168 toneladas. O volume foi distribuído entre modalidades de pesca, buscando equilibrar esforço pesqueiro, conservação do estoque e viabilidade econômica.

No arrasto de praia catarinense, a rápida evolução das capturas levou ao encerramento preventivo da modalidade a partir de 7 de junho de 2026, quando o limite coletivo alcançou o gatilho de 90% da cota autorizada.

Posteriormente, a Portaria Interministerial MPA/MMA nº 63/2026 reabriu a possibilidade de desembarque por embarcações autorizadas e ajustou o controle da produção para o arrasto de praia, observados os limites, municípios autorizados, regras de monitoramento e demais condições estabelecidas.

Infraestrutura Tecnológica de Monitoramento e Rastreabilidade

O controle das cotas de captura da tainha em 2026 passou a ser realizado com base nos dados recepcionados pelo PesqBrasil – Monitoramento. O proprietário, representante legal de empresa pesqueira ou embarcação deve enviar as informações de captura pelo sistema, conforme a modalidade.

O não envio das informações de captura pode gerar sanções administrativas sobre a Autorização de Pesca. Após o atingimento das cotas, o reporte deve observar os procedimentos aplicáveis ao PesqBrasil – Mapa de Bordo, conforme a modalidade.

A rastreabilidade também se relaciona à documentação fiscal e sanitária do pescado. O trânsito de pescado destinado a indústrias sob inspeção oficial deve observar a emissão de documentos fiscais e a identificação do fornecedor, do RGP e do estabelecimento de destino, conforme legislação aplicável.

Conclusões e Recomendações Regulatórias

A gestão pesqueira da tainha no Brasil demonstra avanços relevantes no uso de sistemas digitais, monitoramento de cotas e integridade cadastral. Ainda assim, a aplicação de limites globais a comunidades tradicionais, especialmente no arrasto de praia, evidencia a necessidade de equilibrar objetivos ambientais, segurança jurídica e proteção social.

• Regionalização de cotas: criação de limites ajustados à realidade social e geográfica de cada faixa costeira.
• Estabilidade dos sistemas: adoção de protocolos de contingência para falhas no SisTainha e PesqBrasil.
• Diferenciação por modalidade: exigências tecnológicas proporcionais ao porte da embarcação e à escala da operação.
• Participação social: fortalecimento do GT Tainha e de conselhos locais, combinando conhecimento científico e saber tradicional.
• Rastreabilidade documental: integração entre dados fiscais, RGP, inspeção sanitária e monitoramento de desembarque.