Programa Moradia Digna e Apoio à Melhoria Habitacional

1. Contexto histórico, déficit habitacional e metas governamentais

As políticas habitacionais brasileiras vêm ampliando o foco para além da produção de novas unidades, incorporando também o enfrentamento da inadequação das moradias já existentes. Esse eixo é essencial em assentamentos precários, áreas em processo de regularização fundiária e territórios marcados por vulnerabilidade social.

Segundo atualização da Fundação João Pinheiro, o déficit habitacional brasileiro em 2024 foi estimado em 5.773.983 domicílios. O dado reforça a necessidade de políticas combinadas: produção habitacional, urbanização, regularização fundiária, assistência técnica e melhoria física de moradias.

No âmbito federal, o Programa 2320 — Moradia Digna, previsto no PPA 2024–2027, organiza ações voltadas ao acesso à moradia adequada, com articulação entre recursos do Orçamento Geral da União, FGTS, FNHIS, FDS, emendas parlamentares e programas vinculados ao Minha Casa, Minha Vida.

2. Fluxo operacional via Transferegov.br

A obtenção de recursos não onerosos para melhoria habitacional depende de proposta técnica apresentada por estados, municípios ou Distrito Federal, geralmente por meio do Transferegov.br, sucessor da Plataforma +Brasil/Siconv.

A liberação dos recursos ocorre de forma vinculada ao cumprimento das etapas físicas e financeiras, com acompanhamento pela CAIXA e prestação de contas pelo ente executor.

3. Critérios de elegibilidade socio-habitacional

3.1 Famílias beneficiárias

Na ação clássica de apoio à melhoria habitacional, o manual federal estabelece atendimento a famílias de baixa renda, com foco em vulnerabilidade social, posse ou detenção do imóvel e ausência de outro benefício habitacional incompatível.

• Renda familiar bruta mensal de até R$ 2.000,00 no manual da Ação de Apoio à Melhoria Habitacional de 2020.
• Responsável familiar maior de 18 anos ou emancipado.
• Posse ou detenção do imóvel residencial objeto da intervenção.
• Inscrição no CadÚnico, quando exigida pela seleção ou modalidade.
• Registro do benefício no CADMUT até a conclusão das obras.
• Vedação a beneficiários com outro imóvel residencial, financiamento habitacional ativo ou benefício federal similar recente, conforme regra aplicável à modalidade.

3.2 Domicílios elegíveis

O imóvel deve apresentar inadequação física sanável, sem necessidade de demolição total ou reconstrução integral. Entre as situações que justificam intervenção estão:

• Adensamento excessivo: número elevado de moradores por dormitório permanente.
• Ausência ou precariedade de banheiro: inexistência de instalação sanitária exclusiva ou banheiro em condição inadequada.
• Cobertura inadequada: telhado com material precário, deteriorado ou sem segurança.
• Depreciação acentuada: desgaste de componentes estruturais, elétricos, hidráulicos ou sanitários.
• Imóvel inacabado: ausência de piso, revestimento, esquadrias, instalações mínimas ou condições básicas de habitabilidade.
• Acessibilidade: necessidade de adaptação para pessoa com deficiência, idoso ou morador com mobilidade reduzida.

4. Limites financeiros e modelos de execução

A melhoria habitacional pode ser financiada por diferentes fontes, cada uma com regras próprias de limite, execução, contrapartida, público-alvo e documentação.

5. Regularização fundiária, REURB-S e saúde coletiva

A melhoria habitacional deve ser planejada em áreas juridicamente passíveis de consolidação. A aplicação de recursos públicos em imóvel sujeito a remoção, reintegração ou impossibilidade de regularização fragiliza o investimento e aumenta o risco de glosa ou questionamento pelos órgãos de controle.

A REURB-S, voltada à população de baixa renda, complementa a melhoria habitacional ao permitir titulação, organização urbanística, identificação de lotes e integração com infraestrutura urbana essencial.

Moradias com infiltrações crônicas, ausência de banheiro, instalações precárias, cobertura degradada ou falta de saneamento tendem a ampliar riscos de doenças respiratórias, alergias, acidentes domésticos e enfermidades relacionadas à água e ao esgoto.

6. Governança, direitos dos usuários e ouvidoria

A execução de recursos federais em habitação deve observar transparência, impessoalidade, eficiência, publicidade e controle social. A Lei nº 13.460/2017 assegura ao usuário de serviço público atendimento com urbanidade, respeito, acessibilidade, igualdade e boa-fé.

O cidadão pode registrar reclamações, denúncias, sugestões, elogios e pedidos de simplificação pela plataforma Fala.BR, administrada pela Controladoria-Geral da União.

1. Acesso: entrar no Fala.BR com conta Gov.br ou utilizar opção de denúncia com proteção da identidade, quando disponível.
2. Descrição: relatar o que ocorreu, onde ocorreu, quando ocorreu e quem são os envolvidos, se conhecidos.
3. Provas: anexar fotos, documentos, relatórios, prints, medições, comunicações ou registros da obra.
4. Localização: informar município, bairro, área de intervenção, número do contrato ou identificação da obra, quando possível.
5. Acompanhamento: guardar o protocolo para consultar o andamento.

7. Recomendações estratégicas para gestores públicos

• Atualizar o PLHIS: manter diagnóstico habitacional, mapas de assentamentos precários e banco de famílias vulneráveis.
• Integrar REURB-S e melhoria: priorizar áreas passíveis de titulação e consolidação urbana.
• Fortalecer ATHIS: estruturar assistência técnica pública e gratuita com arquitetos, engenheiros e equipe social.
• Evitar paralisações: acompanhar cronograma, medições, licitações, execução física e prestação de contas.
• Garantir controle social: envolver conselho municipal de habitação, comunidade local e ouvidoria.
• Documentar tudo: manter fotos, laudos, ART/RRT, medições, relatórios e comprovação de seleção das famílias.

Conclusão

O Programa Moradia Digna e as ações de melhoria habitacional são instrumentos fundamentais para enfrentar o déficit qualitativo das moradias brasileiras. O sucesso da política depende da combinação entre recursos financeiros, planejamento territorial, regularização fundiária, assistência técnica, execução transparente e seleção adequada das famílias beneficiárias.

Para estados e municípios, a principal recomendação é tratar a melhoria habitacional como política integrada: habitação, assistência social, saúde, infraestrutura, defesa civil e regularização fundiária devem atuar de forma coordenada para garantir que o investimento público produza moradia segura, salubre, acessível e juridicamente protegida.