1. O processo de transição da DAP para o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar

A evolução das políticas públicas de desenvolvimento rural consolidou o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar — CAF como o instrumento oficial para identificar e qualificar as Unidades Familiares de Produção Agrária — UFPA, os Empreendimentos Familiares Rurais — EFR e as formas associativas de organização da agricultura familiar.

O cadastro está fundamentado na Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabeleceu as diretrizes da Política Nacional da Agricultura Familiar, e no Decreto nº 9.064, de 31 de maio de 2017, que instituiu formalmente o CAF e regulamentou os critérios de enquadramento dos beneficiários.

O CAF substituiu gradualmente a antiga Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar — DAP. Durante a transição, foram editadas medidas para preservar a continuidade do acesso ao crédito rural e às demais políticas públicas, inclusive prorrogações temporárias de documentos que se aproximavam do vencimento.

O sistema atual do CAF permite validar informações declaradas por meio de outros registros administrativos do Governo Federal. A Portaria MDA nº 19/2025 autoriza a incorporação e o confronto de dados provenientes de bases públicas, impedindo a conclusão do cadastro quando forem identificadas inconsistências que não tenham sido solucionadas.

A nova estrutura tecnológica amplia a segurança, a rastreabilidade e a capacidade de verificação das informações cadastrais. Essa integração pode envolver dados fiscais, previdenciários, sociais, territoriais e fundiários, observadas a finalidade pública do cadastro e as regras da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD.

2. Elementos e documentos relacionados ao cadastro

3. Evolução e enquadramento legal da Rede CAF

A sustentação jurídica do CAF e de sua rede de entidades emissoras é formada por leis, decretos, portarias e orientações administrativas que regulam o enquadramento do produtor, o credenciamento das entidades, o tratamento de dados, os deveres dos cadastradores e as medidas de supervisão.

Critérios básicos da UFPA e do empreendimento familiar rural

Para o enquadramento ordinário, a Unidade Familiar de Produção Agrária e o Empreendimento Familiar Rural devem observar, cumulativamente, os seguintes requisitos:

• Possuir, a qualquer título, área de até quatro módulos fiscais.
• Utilizar predominantemente mão de obra da própria família.
• Obter, no mínimo, metade da renda bruta familiar das atividades econômicas do estabelecimento ou empreendimento.
• Manter a gestão do estabelecimento ou empreendimento estritamente familiar.

4. Rede CAF, CECAF e CAFWeb

A operacionalização do cadastro ocorre de maneira descentralizada pela Rede CAF, formada por órgãos e entidades autorizados pelo órgão gestor a realizar inscrições no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar.

A Rede CAF é organizada em divisões hierárquicas. A estrutura varia conforme a natureza pública ou privada da instituição que lidera a divisão.

5. Estrutura e requisitos de credenciamento

Entidades públicas

Podem ser credenciados órgãos e entidades públicas que tenham atuação compatível com a agricultura familiar e capacidade para prestar o serviço de inscrição. A estrutura pode abranger:

• órgãos da Administração Federal direta ou indireta, na condição de Unidade Central;
• órgãos e entidades estaduais, inclusive autarquias e instituições públicas de assistência técnica e extensão rural;
• prefeituras municipais, na condição de Unidade Regional;
• unidades administrativas intermediárias e operacionais vinculadas à respectiva divisão de rede.

A análise considera a capacidade instalada, técnica e operacional, a demanda do serviço na área territorial e a conveniência e oportunidade administrativa do órgão gestor. As prefeituras municipais recebem tratamento específico na Portaria MDA nº 20/2025.

Entidades privadas

No setor privado, o credenciamento para liderar uma divisão da Rede CAF é direcionado às entidades de abrangência nacional, sem fins lucrativos e representativas dos beneficiários da agricultura familiar.

• Possuir personalidade jurídica vinculada à agricultura familiar ou a área correlacionada.
• Prever expressamente a representação social dos beneficiários no estatuto ou regimento interno.
• Comprovar pelo menos dois anos de atuação.
• Não possuir finalidade lucrativa.
• Demonstrar capacidade institucional para coordenar sua divisão de rede.

6. Vedações e impedimentos institucionais

O credenciamento depende da preservação da impessoalidade, da ausência de conflito entre a condição de entidade emissora e a de beneficiária e da compatibilidade entre a atuação institucional e as finalidades da agricultura familiar.

Dessa forma, cooperativas, associações e outros empreendimentos que estejam inscritos como beneficiários no CAF não podem, simultaneamente e na mesma condição, integrar a Rede CAF como entidades credenciadas.

Também não se enquadram no modelo de Unidade Agregadora privada empresas com finalidade lucrativa ou organizações cuja atuação seja predominantemente comercial e que não comprovem representação social da agricultura familiar.

7. Rito de acesso e solicitação pelo Portal Gov.br

O requerimento para ingressar na Rede CAF é realizado eletronicamente pelo serviço oficial “Solicitar autorização para ingresso na Rede CAF”, disponível no Portal de Serviços do Governo Federal.

8. Estrutura dos formulários eletrônicos

Os formulários do serviço reúnem informações necessárias para que o Departamento de Cadastro Nacional da Agricultura Familiar avalie a identidade, a natureza jurídica, a abrangência, a capacidade operacional e a estrutura de atendimento da entidade.

9. Documentação obrigatória e termos de compromisso

O deferimento depende da comprovação da regularidade institucional e da assinatura dos termos de adesão, responsabilidade e sigilo previstos na Portaria MDA nº 20/2025.

Termos previstos nos anexos da Portaria MDA nº 20/2025

10. Capacitação e habilitação dos agentes cadastradores

O credenciamento da pessoa jurídica não significa que qualquer empregado, servidor ou colaborador possa imediatamente realizar inscrições. O cadastrador deve possuir vínculo institucional ou empregatício direto e imediato com a entidade integrante da Rede CAF e estar regularmente registrado e habilitado no CECAF.

Entre as competências do cadastrador estão:

• realizar inscrições em estrita observância aos normativos;
• prestar informações aos responsáveis técnicos;
• manter-se atualizado sobre o CAF e a agricultura familiar;
• participar dos cursos oferecidos pelo órgão gestor ou pela divisão de rede;
• assinar o Termo de Compromisso e Sigilo.

O MDA e as divisões de rede podem promover cursos, treinamentos e atividades de formação sobre enquadramento, documentação, validação, tratamento de dados e utilização dos sistemas.

11. Regras de conduta, proibições e atendimento ao cidadão

A atuação do cadastrador deve respeitar a legalidade, a impessoalidade, a finalidade pública, a integridade dos dados e a igualdade de tratamento entre os usuários.

Direitos do usuário do serviço

O atendimento deve observar a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, assegurando urbanidade, respeito, acessibilidade, cortesia, presunção de boa-fé, igualdade, eficiência, segurança e ética.

As instalações de atendimento presencial devem ser salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas à prestação do serviço.

12. Gratuidade, validade, procuração e situação cadastral

Gratuidade

A inscrição no CAF é gratuita. Também é vedada a cobrança pela impressão do extrato ou da carteirinha do cadastro.

Validade da inscrição

A atualização pode ser realizada durante a vigência quando houver alterações nos dados cadastrais dos membros, na mão de obra, na renda ou na área da UFPA, observadas as regras específicas do sistema.

Inscrição por procuração

A inscrição pode ser requerida por procurador quando o instrumento contiver poderes específicos para o ato e reconhecimento de firma em cartório competente. A procuração não afasta a necessidade de os integrantes da unidade familiar ou do empreendimento cumprirem os critérios legais.

Inativação, suspensão e histórico

O cadastro pode apresentar situações ativa, inativa ou suspensa. A situação ativa habilita o beneficiário à análise de acesso às políticas públicas. A situação inativa ou suspensa impede esse acesso enquanto não houver regularização.

Os registros devem preservar o histórico cadastral e a rastreabilidade das alterações. A inativação não equivale necessariamente à eliminação integral dos dados da base administrativa.

13. Supervisão, atualização cadastral e governança contínua

A manutenção da entidade na Rede CAF depende do cumprimento permanente das obrigações de governança, supervisão, atualização documental e controle dos cadastradores.

Os responsáveis técnicos das Unidades Regionais devem atualizar os registros de sua divisão de rede e de seus cadastradores a cada dois anos. As unidades intermediárias também devem atualizar, no mesmo intervalo, as unidades operacionais e os cadastradores sob sua responsabilidade.

• Manter atualizados os dados das entidades e unidades vinculadas.
• Atualizar responsáveis legais e responsáveis técnicos.
• Desvincular imediatamente cadastradores que deixarem a instituição.
• Atualizar documentos e informações no CECAF a cada dois anos.
• Comunicar alterações relevantes ao órgão gestor.
• Supervisionar a atuação dos agentes cadastradores.
• Permitir ações de monitoramento, fiscalização e controle social.
• Garantir treinamento e atualização normativa da equipe.

14. Inconformidades, infrações e regime sancionatório

O descumprimento da regulamentação pode ser classificado como inconformidade ou infração, conforme a natureza, a gravidade e o potencial de dano.

Aviso de orientação

A inconformidade de menor gravidade e passível de correção pode resultar em aviso de orientação, sem a necessidade de abertura imediata de processo administrativo de apuração.

Processo administrativo de apuração

Havendo denúncia, indício de irregularidade ou infração, o órgão gestor pode instaurar processo administrativo, assegurando o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.

Em caso de risco iminente, podem ser adotadas medidas cautelares motivadas, inclusive suspensão temporária do credenciamento ou do acesso aos sistemas enquanto a apuração estiver em andamento.

A dosimetria deve considerar circunstâncias atenuantes e agravantes, como primariedade, reparação voluntária, reincidência, obtenção de vantagem, fraude, má-fé, embaraço à fiscalização, dano ao erário e gravidade das consequências.

15. Dados do serviço, prazos e canais oficiais

O credenciamento é gerenciado pelo Departamento de Cadastro Nacional da Agricultura Familiar, integrante da estrutura do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

16. Conclusão técnica

O ingresso na Rede CAF é um procedimento institucional que exige mais do que o simples preenchimento de um formulário. A entidade deve demonstrar regularidade jurídica, capacidade operacional, abrangência compatível, recursos humanos qualificados, mecanismos de proteção de dados e condições adequadas de atendimento.

Após o credenciamento, permanecem obrigações contínuas de supervisão, treinamento, atualização bienal, guarda documental, sigilo e controle da atuação dos cadastradores. A entidade também deve impedir conflitos de interesses, cobranças indevidas, tratamento discriminatório e inserção de informações sem comprovação.

A organização adequada da documentação e da estrutura interna reduz o risco de exigências, suspensão do processo, restrições de acesso aos sistemas e futuras sanções administrativas.

Fontes oficiais e referências

As referências abaixo foram consultadas para validação e atualização deste conteúdo:

1. Portal Gov.br — Solicitar autorização para ingresso na Rede CAF .
2. MDA — Instrumentos Normativos do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar .
3. Portaria MDA nº 19, de 21 de março de 2025 — texto consolidado .
4. Portaria MDA nº 20, de 21 de março de 2025 .
5. MDA — Cadastro Nacional da Agricultura Familiar .
6. MDA — Central de Conteúdo do CAF .
7. Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 .
8. Decreto nº 9.064, de 31 de maio de 2017 .
9. MDA — Perguntas frequentes sobre o CAF .
10. MDA — Tratamento e compartilhamento de dados pessoais no CAF .

Consulta e revisão normativa realizadas em julho de 2026. Recomenda-se verificar eventuais alterações posteriores diretamente nos canais oficiais.