Introdução e contextualização do sistema de garantia

O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária — Proagro constitui um dos principais instrumentos da política brasileira de gestão de riscos no meio rural. Sua finalidade é amparar produtores diante de perdas ocasionadas por fenômenos naturais, pragas ou doenças sem método difundido e economicamente viável de prevenção ou controle, observadas as hipóteses, condições e exclusões previstas na regulamentação.

O programa compreende o Proagro, aplicável às operações que atendam às condições gerais estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, e o Proagro Mais, destinado principalmente ao atendimento de operações vinculadas ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar — Pronaf, conforme as regras vigentes do crédito rural.

As normas operacionais são aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional — CMN e consolidadas no Manual de Crédito Rural — MCR, mantido pelo Banco Central do Brasil. O Banco Central administra o programa, fiscaliza seus agentes no âmbito de suas competências e mantém sistemas utilizados para o registro das operações e das informações relacionadas aos pedidos de cobertura.

A função institucional do CNEC

Dentro do fluxo do Proagro, a comprovação de perdas é uma etapa de elevada relevância. O profissional encarregado realiza a vistoria, examina o empreendimento, registra evidências e elabora o Relatório de Comprovação de Perdas — RCP, documento técnico utilizado pelo agente do programa na análise do pedido de cobertura.

Para organizar e supervisionar essa rede de prestadores, foi instituído o Cadastro Nacional dos Encarregados dos Serviços de Comprovação de Perdas — CNEC. O cadastro reúne informações de profissionais e entidades tecnicamente habilitados que integram os bancos de prestadores dos agentes do Proagro.

Entre seus objetivos estão:

• estruturar uma rede nacional de encarregados de comprovação de perdas;
• apoiar ações de capacitação e comunicação técnica;
• aprimorar a qualidade dos procedimentos de comprovação;
• subsidiar atividades de supervisão e revisão cadastral;
• identificar e tratar situações que possam comprometer a regularidade, a qualificação ou a reputação técnica dos cadastrados;
• fortalecer a integridade e a adequada utilização dos recursos vinculados ao programa.

Histórico regulatório e transições institucionais

A organização do CNEC foi influenciada por mudanças na estrutura administrativa federal. O artigo 65-C da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, atribui ao órgão federal responsável pelo desenvolvimento agrário a competência para realizar o credenciamento e a supervisão dos encarregados da comprovação de perdas do Proagro.

A Portaria Interministerial MDA/MAPA nº 2, de 11 de maio de 2016, regulamentou essa atuação conjunta. Posteriormente, a Portaria SEAD nº 633, de 22 de outubro de 2018, instituiu e disciplinou o cadastro.

Com a reorganização dos órgãos federais, determinadas atribuições foram temporariamente exercidas na estrutura do então Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Em 2019, as Portarias MAPA nº 154 e nº 241 promoveram ajustes relacionados à implantação e à distribuição dos serviços.

Com o restabelecimento do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, a governança das atividades de credenciamento e supervisão voltou a ser estruturada no MDA. Em março de 2025, foram editadas as Portarias MDA nº 14, nº 15 e nº 16, fortalecendo a supervisão, criando a Comissão de Monitoramento e Revisão Cadastral e disciplinando o processo de apuração de irregularidades.

Governança atual do cadastro

A competência legal de credenciamento e supervisão encontra-se no Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar — MDA. Na estrutura ministerial, as atividades são conduzidas pela unidade responsável pelas ações relacionadas ao Proagro, aos seguros rurais e à agricultura familiar, conforme a organização administrativa vigente.

O cadastro também depende da cooperação institucional com o Banco Central do Brasil, com o Ministério da Agricultura e Pecuária — MAPA e com os agentes financeiros que operam o Proagro. A própria composição da CMRC contempla representantes do MDA, do MAPA e do Banco Central.

Estrutura operacional e fluxos de cadastramento no CNEC

O CNEC é disponibilizado em ambiente eletrônico oficial. O serviço é gratuito e utiliza autenticação integrada à conta GOV.BR. Segundo a página pública do serviço, podem acessar o sistema usuários com conta nos níveis Bronze, Prata ou Ouro.

O público relacionado ao sistema compreende:

• encarregados de comprovação de perdas: pessoas físicas ou jurídicas com habilitação técnica para a prestação de serviços agronômicos; e
• agentes do Proagro: instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central a atuar em crédito rural e que realizem operações amparadas pelo programa.

O canal de atendimento cadastral atualmente indicado pelo serviço é o endereço eletrônico cnec.gr@agro.gov.br. Também existe a opção Fale Conosco na página de acesso ao sistema.

Padrões de atendimento ao cidadão e direitos dos usuários

A prestação do serviço público associado ao CNEC deve observar as diretrizes da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. O usuário deve receber atendimento pautado pela urbanidade, respeito, acessibilidade, cortesia, presunção de boa-fé, igualdade, eficiência, segurança e ética.

Quando houver atendimento presencial, as instalações devem ser salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

A prioridade de atendimento deve observar a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e suas atualizações. Entre os grupos protegidos pela legislação estão:

• pessoas com deficiência;
• pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos;
• gestantes e lactantes;
• pessoas com criança de colo;
• pessoas obesas;
• pessoas com transtorno do espectro autista;
• pessoas com mobilidade reduzida;
• doadores de sangue, observadas as condições legais.

Reclamações, denúncias, elogios ou sugestões relacionadas ao serviço também podem ser encaminhados pelos canais oficiais de ouvidoria do Governo Federal, especialmente pela Plataforma Fala.BR.

A prática de campo: fluxo de trabalho do encarregado

A inclusão no CNEC é uma condição cadastral relevante para a atuação na rede de comprovação de perdas, mas não cria obrigação automática de aceitar todas as designações. Caso não tenha condições técnicas, operacionais ou logísticas para executar o serviço, o encarregado deve informar o impedimento ao agente responsável, observando o procedimento e o prazo definidos na contratação e nos sistemas utilizados.

O fluxo concreto pode variar entre instituições financeiras, cooperativas, empresas de perícia e soluções tecnológicas. Por isso, prazos para aceite de chamados, formas de distribuição e nomes de plataformas bancárias devem ser confirmados diretamente com o agente contratante.

Análises de solo e documentação técnica

A regularidade do empreendimento perante o Proagro pode depender da apresentação de documentos agronômicos exigidos no enquadramento da operação. Entre esses documentos podem estar a análise química, a recomendação de uso de insumos e a análise granulométrica do solo, observadas as condições específicas do Manual de Crédito Rural.

As normas historicamente consolidadas no MCR estabelecem, quando exigíveis, os seguintes parâmetros de validade:

Tecnologias de sensoriamento remoto e métodos de supervisão

A supervisão dos serviços de comprovação de perdas busca preservar a sustentabilidade do Proagro, a qualidade dos laudos e a adequada destinação dos recursos relacionados às coberturas.

Segundo o MDA, a estrutura de supervisão compreende a atuação presencial de técnicos nas regiões abrangidas pelo programa, a realização de vistorias in loco e a utilização de tecnologias de sensoriamento remoto, incluindo imagens de satélite e outros recursos.

O sensoriamento remoto pode auxiliar na análise da evolução vegetativa da área, na identificação de mudanças ao longo do ciclo produtivo e no confronto entre as informações do relatório, os registros geoespaciais, as condições meteorológicas e as evidências observáveis por imagens.

Índices de vegetação, séries temporais e análises multiespectrais podem integrar metodologias técnicas de auditoria. Entretanto, a interpretação desses recursos deve considerar limitações como resolução da imagem, cobertura de nuvens, cultura analisada, estágio fenológico e disponibilidade de dados.

Processo de apuração de irregularidades e atuação da CMRC

A Comissão de Monitoramento e Revisão Cadastral — CMRC foi instituída pela Portaria MDA nº 14, de 18 de março de 2025. Compete à comissão analisar indícios de irregularidades relacionados às condições de inclusão e permanência no cadastro, às vistorias, aos relatórios e a outras situações capazes de afetar a qualificação ou a reputação dos profissionais e entidades.

A CMRC possui, entre outras, as seguintes atribuições:

• analisar situações com indícios de irregularidade;
• requerer informações aos agentes do Proagro;
• notificar agentes, entidades e profissionais envolvidos;
• instaurar e processar procedimentos de apuração;
• definir medidas cautelares e penalidades;
• determinar diligências complementares;
• encaminhar situações aos órgãos judiciais, policiais e aos conselhos profissionais competentes;
• formalizar e publicar as decisões sancionatórias.

Fluxo básico do procedimento

Durante o procedimento devem ser assegurados o contraditório e a ampla defesa. As notificações, a defesa prévia e o recurso podem ser encaminhados por meio eletrônico, conforme as orientações expedidas pela comissão.

Sanções administrativas aplicáveis

As sanções previstas não se limitam à advertência e ao descredenciamento. Conforme a regulamentação de 2025 e a orientação oficial do MDA, a CMRC pode aplicar penalidades graduadas segundo a natureza, a recorrência e a gravidade dos fatos.

Novo pedido de credenciamento após o descredenciamento

O descredenciamento não deve ser descrito genericamente como exclusão perpétua. Segundo a página oficial da CMRC, o profissional ou entidade poderá pleitear novo credenciamento:

• após cinco anos, nos casos de fraude, dolo ou má-fé; ou
• após dois anos, nos demais casos de descredenciamento.

O transcurso do prazo não gera retorno automático ao cadastro. O interessado deverá formular novo pedido e demonstrar o cumprimento das condições aplicáveis.

Considerações finais

A consolidação do Cadastro Nacional dos Encarregados dos Serviços de Comprovação de Perdas representa uma etapa importante no aperfeiçoamento da governança do Proagro. O cadastro permite conhecer a rede de profissionais e entidades, desenvolver ações de capacitação, organizar a supervisão e tratar irregularidades que possam comprometer a confiabilidade dos relatórios.

O conjunto normativo publicado em março de 2025 fortaleceu a atuação do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, instituiu a CMRC e estabeleceu um rito administrativo com defesa, recurso, medidas cautelares e sanções graduadas.

A combinação entre vistoria presencial, registros geoespaciais, informações do crédito rural, dados meteorológicos e sensoriamento remoto amplia a capacidade de fiscalização. Ao mesmo tempo, exige dos encarregados maior precisão documental, independência técnica e observância rigorosa das normas do Manual de Crédito Rural.

Para produtores, profissionais, empresas de perícia e instituições financeiras, a conformidade não se limita ao preenchimento do cadastro. Ela compreende habilitação profissional, atualização dos dados, qualidade das vistorias, rastreabilidade das evidências, cumprimento dos prazos e fundamentação técnica das conclusões apresentadas.