Segunda Via do CR de Empresas no Exército | Guia Completo

1. Fundamentos jurídicos e finalidade do Certificado de Registro

O controle sobre fabricação, comércio, transporte, armazenagem e utilização de Produtos Controlados pelo Exército (PCE) integra as competências de fiscalização atribuídas ao Comando do Exército Brasileiro, observada a legislação específica de cada atividade.

O Certificado de Registro de Pessoa Jurídica (CR PJ) é um documento expedido no âmbito do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (SisFPC), destinado a demonstrar as autorizações de uma empresa para exercer determinadas atividades com produtos controlados.

Entre os segmentos potencialmente abrangidos estão empresas de blindagem, comércio de armamentos e munições, indústrias químicas, mineradoras, transportadoras especializadas, empresas de explosivos e outras organizações que desenvolvam atividades sujeitas ao controle militar.

O enquadramento depende do produto, da atividade efetivamente exercida e da regulamentação aplicável. A atuação em determinado setor econômico, isoladamente, não significa que toda empresa esteja obrigada a possuir CR.

Qual é a finalidade da segunda via?

A emissão de segunda via busca restabelecer a disponibilidade documental do registro empresarial, especialmente quando o documento original foi perdido, danificado ou não está acessível.

O documento pode ser necessário em auditorias, contratações, procedimentos administrativos, fiscalização de estabelecimentos, transporte e operações de comércio exterior envolvendo PCE.

Entretanto, o CR não substitui autorizações específicas de transporte, importação, exportação, aquisição ou outras exigências legais incidentes sobre a operação.

2. Hipóteses de solicitação da segunda via

A necessidade de uma nova via pode surgir de diferentes ocorrências materiais ou administrativas. A documentação comprobatória deve ser compatível com a situação apresentada e com as orientações da unidade fiscalizadora responsável.

O reconhecimento de firma, a apresentação de boletim policial e a entrega do documento original não devem ser considerados exigências universais. Sua necessidade deve ser verificada no procedimento efetivamente utilizado.

3. Documentação para instrução do pedido

A documentação tem como finalidade identificar a pessoa jurídica, demonstrar os poderes do solicitante e justificar a necessidade de emissão de nova via.

Documentos empresariais e cadastrais

• Razão social completa e número do CNPJ da empresa.
• Número do Certificado de Registro, quando disponível.
• Contrato social consolidado ou última alteração contratual pertinente.
• Estatuto social e atos de eleição ou nomeação dos administradores, quando aplicáveis.
• Identificação do representante legal responsável.
• Requerimento específico disponibilizado pelo sistema ou SFPC.

Documentos complementares conforme a ocorrência

• Declaração de extravio ou perda, quando necessária.
• Boletim de Ocorrência em situações de furto ou roubo, conforme exigências aplicáveis.
• Documento original danificado, quando solicitado.
• Comprovantes ou referências do registro anteriormente emitido.
• Comprovante de recolhimento da taxa, se houver cobrança.

Solicitação por procurador

Quando a empresa for representada por terceiro, poderá ser exigida procuração com poderes suficientes para atuação perante o Comando do Exército, acompanhada da identificação do procurador.

A forma de apresentação da procuração, inclusive eventual exigência de instrumento público ou reconhecimento de firma, deve observar as regras vigentes do procedimento e as orientações da unidade responsável.

4. Procedimento operacional no SisGCorp

O Sistema de Gestão Corporativo (SisGCorp) é utilizado para a gestão de solicitações relacionadas a produtos controlados pelo Exército.

Antes de iniciar um processo de segunda via, é fundamental verificar se o certificado já está disponível em formato eletrônico.

Etapas recomendadas

1. Acessar o SisGCorp Entre no endereço oficial: sisgcorp.eb.mil.br.
2. Autenticar o usuário Utilize a forma de autenticação aceita pelo sistema e confira a vinculação da pessoa jurídica ao perfil autorizado.
3. Localizar o registro empresarial Consulte os processos, certificados ou documentos relacionados ao CNPJ e ao registro da empresa.
4. Verificar a disponibilidade da via eletrônica Se o CR já estiver disponível para download, recupere o documento e preserve seu arquivo original.
5. Identificar a necessidade de novo requerimento Caso não seja possível recuperar o documento, verifique a disponibilidade de serviço específico ou a orientação do SFPC competente.
6. Apresentar os documentos exigidos Preencha o requerimento e anexe os documentos pertinentes, observando formato, legibilidade e eventuais exigências.
7. Efetuar o recolhimento, quando devido Utilize exclusivamente a guia ou orientação oficial para evitar pagamentos incorretos.
8. Acompanhar e guardar o resultado Monitore o processo até a disponibilização do documento ou manifestação da autoridade responsável.

Certificados eletrônicos e documentos antigos

O formato eletrônico do certificado e seus mecanismos de validação devem ser verificados no próprio documento. Não se deve presumir que todos os certificados possuam o mesmo padrão de assinatura ou código QR.

5. Taxas, Guia de Recolhimento da União e custos

A Lei Federal nº 10.834, de 29 de dezembro de 2003, disciplina a Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro (TFPC).

O item 2.8 da tabela anexa estabelece o valor de R$ 25,00 para a segunda via de Certificado de Registro. O item 1.5 estabelece o mesmo valor para segunda via de Título de Registro.

Tabela legal de taxas relacionadas a registros

Os valores apresentados correspondem à tabela legal consultada. A identificação do serviço, o enquadramento e as orientações atuais de arrecadação devem ser conferidos antes do pagamento.

Como realizar o pagamento da GRU?

Quando houver cobrança, o recolhimento deverá seguir as orientações disponibilizadas pelo SisGCorp, pelo SFPC ou pelo canal oficial de arrecadação indicado.

Entre os parâmetros que podem constar da guia estão:

• Unidade Gestora arrecadadora.
• Gestão e identificação do Fundo do Exército.
• Código de recolhimento.
• Número de referência do serviço e da Região Militar.
• CNPJ da pessoa jurídica interessada.
• Valor da taxa devida.

Como referência administrativa, determinadas guias utilizam a UG 167086, Gestão 00001, Fundo do Exército. Contudo, a utilização desses dados deve ser confirmada para o serviço e a unidade processante.

As referências internas 20128 e 20115 não devem ser utilizadas automaticamente como números de referência da GRU. O código efetivamente exigido pode seguir composição específica da Região Militar e do serviço.

Conforme o canal disponibilizado, o pagamento poderá ocorrer por boleto, Pix ou cartão de crédito, observadas as opções efetivamente habilitadas.

Consultar o Portal PagTesouro / GRU

6. Prazos de atendimento e tramitação

O prazo de atendimento depende da forma de obtenção do documento e da necessidade de análise administrativa.

Estimativas de 16 a 30 dias ou de até 60 dias podem aparecer em orientações administrativas e serviços correlatos. Entretanto, esses intervalos não devem ser tratados como prazo nacional garantido para todas as solicitações de segunda via empresarial.

O procedimento poderá sofrer alterações em razão de pendências documentais, divergências cadastrais, necessidade de complementação ou análise de situações específicas.

Fatores que podem afetar o andamento

• Volume de processos recebidos pela unidade competente.
• Ausência ou insuficiência de documentos.
• Divergências entre cadastro empresarial e informações do registro.
• Necessidade de verificar a autenticidade ou situação do certificado.
• Indisponibilidade temporária dos sistemas eletrônicos.
• Exigências administrativas fundamentadas relacionadas ao pedido.

7. Governança institucional e base regulatória

A fiscalização de PCE é estruturada por órgãos centrais e unidades executoras vinculadas ao Exército Brasileiro.

Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados — DFPC

A DFPC exerce funções de direção e coordenação técnica no âmbito do sistema de fiscalização.

• Localização institucional: Quartel-General do Exército, Setor Militar Urbano, Brasília/DF.
• Setor de referência: Relações Institucionais.
• E-mail: faleconosco@dfpc.eb.mil.br.
• Telefone de referência: (61) 3415-6230.
• Outros contatos informados historicamente: (61) 3415-4393 e (61) 3415-6013, sujeitos a confirmação.

O atendimento e a instrução de requerimentos podem envolver os Serviços de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC) das Regiões Militares e organizações militares vinculadas.

Antes do protocolo presencial, recomenda-se confirmar endereço, horário, competência territorial e necessidade de agendamento.

Principais fundamentos normativos

• Lei nº 10.834/2003: disciplina a TFPC e estabelece valores de taxas aplicáveis a atos relacionados a registros.
• Decreto nº 10.030/2019: aprova o Regulamento de Produtos Controlados, observadas suas alterações posteriores.
• Portaria nº 56-COLOG/2017: referência histórica dos procedimentos administrativos de registro, cuja aplicabilidade deve ser conferida diante das alterações normativas posteriores.
• Portaria nº 136-COLOG/2019: integra o histórico regulatório de matérias específicas relacionadas a produtos controlados, não constituindo fundamento geral autônomo da segunda via empresarial.
• Portaria C Ex nº 1.174/2020: norma cuja pertinência e vigência devem ser examinadas conforme o produto e a operação envolvidos.
• Lei nº 13.460/2017: estabelece direitos e diretrizes de atendimento aos usuários dos serviços públicos.

Para aplicação prática, devem prevalecer os textos normativos vigentes e as orientações oficiais específicas do serviço.

8. Diretrizes de conformidade empresarial

A manutenção da regularidade documental perante o Exército deve integrar os controles internos das empresas que atuam com produtos controlados.

O CR é relevante para demonstrar a existência de autorizações administrativas, mas a regularidade operacional também depende do cumprimento das demais exigências relativas às atividades efetivamente exercidas.

Medidas preventivas recomendadas

• Manter cópia eletrônica íntegra do CR e dos documentos relacionados.
• Controlar a data de validade e iniciar a revalidação dentro dos prazos aplicáveis.
• Conferir as atividades e os produtos expressamente autorizados.
• Atualizar os dados societários e os representantes legais nos cadastros pertinentes.
• Verificar os poderes de procuradores e a vigência de seus instrumentos.
• Organizar os arquivos digitais em ambiente com controle de acesso e cópias de segurança.
• Preservar documentos originais eletrônicos e respectivos mecanismos de validação.
• Registrar ocorrências de extravio, dano ou subtração e adotar as comunicações legalmente exigíveis.
• Acompanhar exigências e notificações dos órgãos fiscalizadores.
• Revisar periodicamente a compatibilidade entre a atividade empresarial e as autorizações mantidas.

Riscos da irregularidade

A ausência de autorização exigível, o exercício de atividade não autorizada ou o descumprimento de obrigações regulatórias pode gerar medidas administrativas, como advertências, multas, interdição ou outras sanções previstas na legislação.

A simples perda da via física do certificado, entretanto, não deve ser equiparada automaticamente à ausência de registro válido. É necessário examinar a situação cadastral e a possibilidade de comprovação eletrônica.

9. Perguntas frequentes

Posso baixar novamente o CR sem pagar?

Quando o certificado eletrônico já estiver disponível no SisGCorp, sua recuperação pode ocorrer sem pagamento adicional. Uma nova emissão administrativa, quando necessária e sujeita à taxa, possui tratamento distinto.

A segunda via altera a validade do certificado?

Não. A segunda via não substitui a revalidação e não prorroga o prazo de vigência do registro.

O contador ou procurador pode solicitar?

A representação por terceiro pode ser admitida mediante comprovação dos poderes necessários e atendimento às regras de acesso e protocolo do sistema ou da unidade competente.

É obrigatório apresentar Boletim de Ocorrência?

Depende da ocorrência e das exigências aplicáveis. Em casos de furto ou roubo, o registro policial é uma providência especialmente relevante. Para simples perda, deve-se verificar a documentação aceita pelo SFPC.

O certificado da matriz vale automaticamente para todas as filiais?

Não se deve presumir essa abrangência. É necessário verificar a titularidade, os estabelecimentos abrangidos e as autorizações efetivamente constantes do registro.

Posso utilizar o CR para qualquer produto controlado?

Não. A empresa deve observar as atividades e os produtos abrangidos pelas autorizações existentes e obter eventuais autorizações adicionais quando exigidas.