Visão Geral do Procedimento

O trânsito internacional de animais de companhia constitui um campo de alta relevância para a defesa agropecuária e a saúde pública global. O procedimento busca, ao mesmo tempo, prevenir a disseminação de patógenos e permitir o deslocamento regular de cidadãos acompanhados por seus cães e gatos.

No fluxo Brasil–Bolívia, o controle é exercido de forma coordenada entre o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), por meio do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro), e o Servicio Nacional de Sanidad Agropecuaria e Inocuidad Alimentaria (SENASAG), autoridade sanitária boliviana.

O arcabouço jurídico brasileiro envolve normas de defesa sanitária animal, organização do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, regras do passaporte animal e funcionamento do Vigiagro. Entre os diplomas relevantes estão o Decreto nº 24.548/1934, o Decreto nº 5.741/2006, a Instrução Normativa MAPA nº 54/2013 e a Instrução Normativa MAPA nº 39/2017.

Estrutura Operacional e Modernização do Sistema e-CVI

A modernização administrativa dos serviços públicos resultou no desenvolvimento do Certificado Veterinário Internacional Eletrônico, conhecido como e-CVI. A ferramenta permite a abertura da solicitação pelo Portal GOV.BR, com envio eletrônico do atestado de saúde, comprovante de vacinação e demais informações exigidas.

O acesso exige conta GOV.BR e o certificado é assinado digitalmente por Auditor Fiscal Federal Agropecuário do MAPA. O documento possui código de conferência de autenticidade e QR Code para validação.

Eventuais inconsistências sistêmicas ou dúvidas técnicas devem ser tratadas pelos canais oficiais indicados pelo MAPA. A documentação não deve ser enviada por e-mail para análise quando o procedimento exigir protocolo pela plataforma digital.

Fluxo de Trabalho e Sincronização de Prazos

O sucesso do processo depende da correta sincronização entre prazos clínicos e administrativos. O procedimento começa com a abertura da solicitação digital, com indicação dos dados do tutor, identificação do animal, origem, destino, data provável de embarque e ponto de ingresso.

Na etapa sanitária, o sistema disponibiliza o modelo oficial de Atestado de Saúde Animal. Esse documento deve ser impresso, preenchido após exame clínico e assinado por médico veterinário particular regularmente inscrito no CRMV.

Etapas recomendadas

1. Acessar o serviço de solicitação do CVI no Portal GOV.BR.
2. Preencher os dados do tutor, animal, origem, destino e viagem.
3. Baixar o modelo de atestado gerado pelo sistema.
4. Realizar consulta com médico veterinário particular.
5. Aplicar ou comprovar antiparasitário interno e externo, quando exigido.
6. Anexar atestado, carteira de vacinação e demais documentos.
7. Aguardar análise do MAPA/Vigiagro.
8. Baixar e imprimir o e-CVI aprovado.
9. Comparecer a uma unidade Vigiagro para chancela física, quando exigida.

Critérios Sanitários para Ingresso na Bolívia

Os requisitos sanitários concentram-se no controle da raiva, na condição clínica do animal e na prevenção de parasitoses internas e externas. Cães e gatos devem estar clinicamente saudáveis e acompanhados de documentação sanitária emitida pela autoridade competente.

Vacinação antirrábica

Cães e gatos com idade compatível devem apresentar comprovação de vacinação antirrábica ativa. Quando se tratar de primeira vacinação, pode haver necessidade de período de carência antes da viagem. Em reforços aplicados dentro da validade da dose anterior, a carência normalmente não se aplica, desde que o histórico esteja documentado.

Filhotes

Filhotes abaixo da idade mínima para vacinação antirrábica podem estar sujeitos a regras específicas, declarações complementares e limitações de validade. Nesses casos, o tutor deve confirmar previamente as exigências diretamente no procedimento do e-CVI e junto à autoridade sanitária do país de destino.

Antiparasitários e histórico clínico

Quando exigido, o atestado deve indicar claramente data de aplicação, nome comercial do produto, laboratório, lote e princípios ativos. Se o animal tiver passado por tratamento clínico nos meses anteriores, o veterinário deve registrar diagnóstico, conduta e evolução na seção adequada do documento.

Chancela Física: Principal Gargalo do Fluxo para a Bolívia

A Bolívia está entre os destinos para os quais o MAPA informa a necessidade de chancela física no e-CVI. Isso significa que, embora o certificado seja emitido eletronicamente, o tutor deve imprimir o documento e comparecer a uma unidade Vigiagro para validação física.

A chancela consiste na aposição de carimbo da unidade administrativa, identificação do Auditor Fiscal Federal Agropecuário e assinatura manuscrita. O procedimento não altera a data de emissão do certificado, nem reinicia prazo de validade.

Retorno ao Brasil e Procedimentos na Bolívia via SENASAG

Para o retorno ao Brasil, a regulamentação atual do MAPA prevê validade do CVI por 60 dias corridos para ingresso, retorno, trânsito ou circulação entre Estados Partes, desde que a vacinação antirrábica permaneça vigente e as exigências aplicáveis estejam atendidas.

Se a permanência na Bolívia ultrapassar o prazo de validade do certificado brasileiro, o tutor deverá providenciar nova documentação sanitária junto à autoridade boliviana competente, observando os procedimentos do SENASAG.

Passaporte Pet e Uso no Fluxo para a Bolívia

O Passaporte para Trânsito de Cães e Gatos é um documento oficial brasileiro de identificação e registro sanitário do animal. Ele pode ser aceito por determinados países, a depender de reciprocidade e regras vigentes.

Como regras internacionais podem ser atualizadas, o tutor deve confirmar antes da viagem se o passaporte será aceito no ponto de entrada específico ou se será exigido o e-CVI tradicional.

Trânsito Regional por Terceiros Países

Viagens rodoviárias para a Bolívia podem envolver passagem por terceiros países. Nesse caso, o tutor deve cumprir não apenas as regras da Bolívia, mas também os requisitos sanitários de cada país de trânsito.

Se o trajeto envolver países com exigências adicionais, como identificação eletrônica, exames laboratoriais ou autorizações específicas, a ausência desses documentos pode resultar em retenção do animal, negativa de ingresso ou necessidade de retorno.

• Regra prática: planeje a viagem considerando a jurisdição mais rigorosa da rota.
• Fronteiras terrestres: verifique se o posto possui conectividade e se exige validação física.
• Documentos: leve versões impressas e digitais do CVI, carteira de vacinação, atestado e documentos do tutor.

Checklist Prático para o Tutor