1. Contexto institucional da Comissão de Ética Pública

A Comissão de Ética Pública (CEP) ocupa posição central na estrutura de promoção da ética no Poder Executivo Federal. Instituída pelo Decreto de 26 de maio de 1999, a Comissão foi criada vinculada ao Presidente da República e recebeu competências relacionadas à revisão das normas de conduta ética e à formulação de padrões destinados à Alta Administração Federal.

Posteriormente, o Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, instituiu o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal e consolidou a CEP como uma de suas principais instâncias, atribuindo-lhe funções de coordenação, avaliação e supervisão da gestão da ética no âmbito federal.

Entre suas competências, a CEP atua como instância consultiva do Presidente da República e dos Ministros de Estado em matéria de ética pública, administra a aplicação do Código de Conduta da Alta Administração Federal, dirime dúvidas sobre interpretação das normas éticas, analisa matérias submetidas à sua competência e coordena o Sistema de Gestão da Ética.

2. Base normativa aplicável

O serviço de informações da Comissão de Ética Pública está inserido em um conjunto mais amplo de normas sobre ética, transparência, atendimento ao cidadão, conflito de interesses e proteção das informações públicas.

3. O que é o serviço de solicitação de informações?

O serviço possui a denominação oficial “Solicitar informações sobre assunto ou matéria afeta à Comissão de Ética Pública” e está disponível no Portal Gov.br.

Seu objetivo é permitir o encaminhamento de pedidos de esclarecimentos ou informações para fins de comunicação, informe, subsídio, elaboração de matéria jornalística, controle social e transparência pública, desde que os assuntos estejam relacionados às atividades da Comissão e respeitem os limites de sua competência institucional.

4. Parâmetros operacionais do serviço

5. Como funciona o pedido de informação?

O procedimento é essencialmente eletrônico e não exige, como regra, deslocamento físico do interessado.

6. Segregação dos canais conforme o tipo de demanda

A correta identificação do tipo de solicitação é especialmente importante na Comissão de Ética Pública. O órgão possui serviços distintos para informações gerais, denúncias, Declaração Confidencial de Informações, conflito de interesses, consultas sobre normas éticas e emissão de certidões.

7. Informações gerais não substituem denúncia ética

Um pedido de informação não deve ser confundido com uma denúncia destinada à apuração de possível infração ética. O Decreto nº 6.029/2007 prevê que qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe pode provocar a atuação de uma comissão de ética para apuração de infração ética, observada a competência do órgão responsável.

Quando a situação estiver relacionada à Alta Administração Federal ou a outra autoridade submetida às normas cuja aplicação compete à CEP, a denúncia deve seguir os procedimentos e canais próprios disponibilizados pela Comissão.

8. Declaração Confidencial de Informações — DCI

A Declaração Confidencial de Informações integra os mecanismos utilizados na prevenção e análise de situações envolvendo autoridades submetidas às normas de ética e conflito de interesses aplicáveis à Alta Administração Federal.

A CEP mantém serviço específico para esclarecimentos sobre o correto preenchimento ou encaminhamento da DCI. Atualmente, o Portal Gov.br informa como canal:

Esse canal não deve ser confundido com o e-mail destinado às solicitações gerais de informação.

9. Consultas formais sobre conflito de interesses

A Lei nº 12.813/2013 estabelece regras relacionadas ao conflito de interesses no exercício ou após o exercício de cargo ou emprego no Poder Executivo Federal.

Para as autoridades submetidas à competência da Comissão de Ética Pública, existe serviço específico para consulta sobre atividades privadas ou públicas que pretendam exercer e que possam representar situação de conflito de interesses.

Conforme o serviço oficial do Portal Gov.br, o procedimento envolve o preenchimento de formulário próprio por meio do Sistema Eletrônico de Informações — SEI, utilizando o Peticionamento Eletrônico.

10. Certidão de Nada Consta em matéria ética

A emissão de Certidão de Nada Consta referente a processos éticos julgados pela Comissão de Ética Pública constitui outro serviço independente.

O serviço permite que os interessados abrangidos pelas regras oficiais solicitem certidão relacionada a processos referentes a denúncias de infração ética ou conflito de interesses já julgados no âmbito da CEP.

11. A CEP e o Sistema de Gestão da Ética

O atendimento prestado pela Comissão de Ética Pública não ocorre de forma isolada. O Decreto nº 6.029/2007 instituiu o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, composto pela CEP, pelas comissões de ética previstas no Decreto nº 1.171/1994 e pelas demais comissões de ética ou estruturas equivalentes existentes nos órgãos e entidades federais.

A estrutura busca integrar órgãos, programas e ações relacionados à ética pública, utilizar transparência e acesso à informação como instrumentos de gestão e promover a compatibilização de normas e procedimentos.

O mesmo Decreto institui a Rede de Ética do Poder Executivo Federal, destinada à cooperação técnica e à avaliação da gestão da ética entre as diversas comissões integrantes do sistema.

12. Banco de dados de sanções éticas

O Decreto nº 6.029/2007 determina que a Comissão de Ética Pública mantenha banco de dados das sanções aplicadas pelas comissões integrantes do Sistema de Gestão da Ética e pela própria CEP.

Esse banco possui relevância para consultas realizadas pela Administração Pública Federal em situações relacionadas à nomeação para cargos em comissão ou funções de alta relevância pública.

As comissões de ética setoriais contam com serviço específico para o envio das informações referentes às penalidades éticas aplicadas.

Dessa forma, o endereço destinado ao banco de sanções não deve ser confundido com o e-mail eticase@presidencia.gov.br, destinado às solicitações gerais de informação.

13. Transparência pública e reserva dos processos éticos

Um dos pontos mais relevantes do funcionamento do sistema é a conciliação entre transparência pública e proteção das informações produzidas durante procedimentos de apuração ética.

O Decreto nº 6.029/2007 determina que os trabalhos das comissões sejam conduzidos com proteção à honra e à imagem da pessoa investigada e, quando solicitado, com proteção da identidade do denunciante.

O Decreto estabelece ainda que o procedimento instaurado para apurar possível desrespeito às normas éticas deve permanecer com chancela de “reservado” até sua conclusão.

Depois de concluída a investigação e realizada a deliberação da comissão competente, os autos deixam de ser reservados, sem prejuízo da manutenção do sigilo sobre documentos que estejam protegidos especificamente por disposição legal.

14. Lei de Acesso à Informação e prazo do serviço

A Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação — estabelece regras próprias para pedidos de acesso à informação dirigidos à Administração Pública, incluindo prazos legais específicos quando a informação não puder ser concedida imediatamente.

Entretanto, é importante diferenciar um pedido formal submetido ao regime da LAI de uma consulta ou solicitação de informações realizada pelo serviço geral da CEP.

Na página oficial do serviço “Solicitar informações sobre assunto ou matéria afeta à Comissão de Ética Pública”, o Portal Gov.br informa atualmente que o tempo de duração da etapa e o prazo total estão “não estimados ainda”.

15. Proteção de dados pessoais e informações sensíveis

A análise das solicitações de informação também deve considerar a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), especialmente quando os documentos ou informações envolverem dados pessoais de autoridades, denunciantes, investigados, servidores ou terceiros.

A transparência pública e a proteção de dados não são princípios necessariamente incompatíveis. A Administração deve analisar a base legal aplicável a cada caso, o interesse público envolvido, a existência de informações legalmente protegidas e o regime específico de reserva dos procedimentos éticos.

16. Atendimento, acessibilidade e prioridade legal

O Portal Gov.br informa que o atendimento do serviço deve observar as diretrizes previstas na Lei nº 13.460/2017, incluindo:

• Urbanidade;
• Respeito;
• Acessibilidade;
• Cortesia;
• Presunção da boa-fé do usuário;
• Igualdade;
• Eficiência;
• Segurança;
• Ética.

Também são observadas as regras de atendimento prioritário previstas na legislação brasileira, inclusive para pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e demais beneficiários previstos em lei.

17. Boas práticas antes de encaminhar uma solicitação

A identificação correta do serviço pode facilitar a análise e evitar redirecionamentos administrativos.

18. Perguntas frequentes

19. Impactos na governança e no controle social

O serviço de solicitação de informações à Comissão de Ética Pública representa importante instrumento de comunicação entre sociedade, imprensa, agentes públicos, órgãos governamentais e a estrutura central de gestão da ética do Poder Executivo Federal.

A existência de canal específico para informações gerais permite concentrar dúvidas, esclarecimentos e pedidos de subsídios relacionados às competências da CEP, ao mesmo tempo em que a divisão entre serviços especializados preserva a organização dos procedimentos administrativos.

Essa segregação é particularmente relevante nos temas envolvendo conflito de interesses, denúncias éticas, Declaração Confidencial de Informações, banco de sanções e certidões, que exigem procedimentos próprios e, em determinados casos, formalização por meio do SEI.

No âmbito do Sistema de Gestão da Ética, a Comissão exerce ainda papel de coordenação, orientação e uniformização da interpretação das normas, contribuindo para o desenvolvimento de padrões éticos consistentes nos órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo Federal.

20. Conclusão

O serviço de solicitação de informações sobre assuntos ou matérias afetas à Comissão de Ética Pública constitui importante mecanismo de transparência, comunicação institucional e controle social no âmbito do Poder Executivo Federal.

Sua utilização é simples, gratuita e predominantemente eletrônica. O interessado deve encaminhar a solicitação geral para eticase@presidencia.gov.br, observando que o Portal Gov.br atualmente não estabelece prazo estimado de conclusão para esse serviço específico.

A principal cautela operacional consiste em identificar corretamente a natureza da demanda. Informações gerais, denúncias, consultas formais de conflito de interesses, dúvidas sobre a DCI, registros no banco de sanções éticas e pedidos de Certidão de Nada Consta são tratados por procedimentos distintos.

Também deve ser considerada a necessária compatibilização entre o direito de acesso à informação e a proteção dos procedimentos éticos em andamento. O Decreto nº 6.029/2007 estabelece expressamente a reserva dos procedimentos de apuração até sua conclusão, sem prejuízo das regras adicionais de proteção de dados pessoais e sigilos legalmente previstos.

Dessa forma, a estrutura de atendimento da CEP combina transparência, especialização dos canais, proteção de informações sensíveis e integração com o Sistema de Gestão da Ética, contribuindo para o fortalecimento da integridade e da governança pública federal.

Fontes oficiais e referências

As informações desta página foram conferidas com base nas fontes oficiais disponíveis nos portais do Governo Federal e da Presidência da República.

1. Portal Gov.br — Serviço: Solicitar informações sobre assunto ou matéria afeta à Comissão de Ética Pública.
   Acessar fonte oficial
2. Presidência da República — Decreto de 26 de maio de 1999: criação da Comissão de Ética Pública.
   Acessar legislação
3. Presidência da República — Decreto nº 6.029/2007: Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal.
   Acessar legislação
4. Presidência da República — Lei nº 12.527/2011: Lei de Acesso à Informação.
   Acessar legislação
5. Presidência da República — Lei nº 12.813/2013: conflito de interesses no Poder Executivo Federal.
   Acessar legislação
6. Presidência da República — Lei nº 13.460/2017: direitos dos usuários dos serviços públicos.
   Acessar legislação
7. Presidência da República — Lei nº 13.709/2018: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD.
   Acessar legislação
8. Portal Gov.br — Consulta sobre conflito de interesses: serviço específico da Comissão de Ética Pública.
   Acessar serviço
9. Portal Gov.br — Declaração Confidencial de Informações: esclarecimentos sobre o preenchimento da DCI.
   Acessar serviço
10. Portal Gov.br — Banco de dados de sanções da CEP: envio de informações pelas comissões de ética setoriais.
    Acessar serviço
11. Portal Gov.br — Certidão de Nada Consta: processos éticos julgados no âmbito da Comissão de Ética Pública.
    Acessar serviço
12. Comissão de Ética Pública — Denúncia Ética: orientações institucionais para apresentação de denúncias.
    Acessar orientações

Fontes consultadas e conteúdo revisado em agosto de 2026. Canais, procedimentos e prazos administrativos podem ser alterados pelos órgãos responsáveis. Recomenda-se confirmar as informações diretamente no Portal Gov.br antes da formalização do pedido.