1. Contexto regulatório e importância da certificação

A exportação de rações, concentrados, suplementos, ingredientes, aditivos, coprodutos, alimentos para animais de companhia e demais produtos destinados à alimentação animal é submetida a controles oficiais de identidade, qualidade, inocuidade, rastreabilidade e conformidade sanitária.

Esses controles não se limitam à conferência do produto acabado. A fiscalização pode alcançar as instalações industriais, os equipamentos, os procedimentos de higiene, os programas de autocontrole, as matérias-primas, os registros de produção, os resultados laboratoriais, a rotulagem, o armazenamento, a expedição, o transporte e os documentos que acompanham cada lote.

Na exportação, soma-se à legislação brasileira o conjunto de requisitos estabelecido pelo país importador. Dependendo do mercado e do tipo de produto, pode ser necessário utilizar um modelo bilateral de Certificado Sanitário Internacional, comprovar tratamento térmico específico, demonstrar a origem dos ingredientes, realizar análises laboratoriais ou obter habilitação prévia do estabelecimento.

2. Enquadramento jurídico e atualizações regulatórias

O marco regulatório da alimentação animal foi substancialmente reorganizado com a publicação do Decreto nº 12.031, de 28 de maio de 2024. Esse Decreto regulamenta a Lei nº 6.198/1974 e a Lei nº 14.515/2022 e estabelece o atual regime de inspeção e fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal.

3. Regularidade do estabelecimento e dos produtos

Antes de solicitar a certificação internacional, a empresa deve verificar a compatibilidade entre sua situação cadastral, sua estrutura produtiva, os produtos fabricados e o mercado pretendido.

A regularidade também envolve a manutenção de programas de autocontrole, registros de produção, qualificação de fornecedores, critérios de recebimento, controle de perigos, rastreabilidade, segregação de produtos, limpeza, higienização, controle de pragas, análises laboratoriais e procedimentos de recolhimento.

4. País de destino, modelo de CSI e habilitação prévia

A primeira análise comercial deve identificar se o país importador exige CSI e se existe modelo sanitário previamente acordado entre a autoridade brasileira e a autoridade estrangeira.

Quando houver modelo bilateral, o estabelecimento deve demonstrar o atendimento a todas as declarações sanitárias constantes do documento. Quando não houver modelo bilateral e a autoridade estrangeira aceitar certificação genérica, poderá ser utilizado o chamado modelo BR, conforme orientação do MAPA e condições do destino.

Determinados países e blocos econômicos exigem habilitação prévia do estabelecimento, auditoria, questionário técnico, inclusão em lista oficial ou aprovação direta pela autoridade estrangeira. Nesses casos, a empresa não deve iniciar a produção para exportação nem assumir compromissos logísticos antes de confirmar sua habilitação.

Entre os mercados que historicamente apresentam procedimentos adicionais estão Canadá, China, Colômbia, Equador, Estados Unidos, Indonésia, Israel, Japão, Taiwan, Rússia e União Europeia. A relação e as condições podem ser alteradas a qualquer momento.

5. Requisitos de matérias-primas e restrições de substâncias

A elegibilidade do produto para exportação depende da conformidade das matérias-primas, dos ingredientes, dos aditivos e do processo industrial. O estabelecimento deve possuir critérios documentados para aprovação de fornecedores e recebimento de insumos, além de manter registros que permitam reconstruir a cadeia de fabricação.

5.1 Controle de perigos

Os programas de autocontrole devem prever a identificação e a avaliação de perigos físicos, químicos e biológicos. A frequência das verificações e análises deve ser definida conforme o risco do produto, o histórico do fornecedor, o processo produtivo, a legislação brasileira e as exigências do mercado estrangeiro.

Resultados fora de especificação devem ser investigados. A empresa precisa registrar a causa provável, a destinação dos lotes afetados, as medidas corretivas, as ações preventivas e a avaliação de outros lotes potencialmente envolvidos.

5.2 Proteínas e produtos de origem animal na alimentação de ruminantes

É proibido utilizar, na alimentação de ruminantes, produtos que contenham proteínas e gorduras de origem animal abrangidas pela vedação sanitária, ressalvadas as exceções expressamente previstas em regulamentação específica.

A empresa deve manter segregação entre linhas, matérias-primas, equipamentos e armazenagem quando houver risco de contaminação cruzada. Os controles precisam ser suficientes para demonstrar que os produtos destinados a ruminantes atendem à legislação de prevenção das encefalopatias espongiformes transmissíveis.

5.3 Cloranfenicol, nitrofuranos e outras substâncias proibidas

O cloranfenicol e os nitrofuranos são proibidos nos produtos abrangidos pela regulamentação agropecuária. A constatação dessas substâncias pode impedir a certificação, ocasionar retenção de lotes, suspensão de atividades, recolhimentos e responsabilização administrativa.

Também não podem ser empregados aditivos, corantes, medicamentos ou substâncias que não estejam autorizados para a espécie, a finalidade, a dose e a categoria do produto. A violeta de genciana, por exemplo, não deve ser utilizada quando proibida pela regulamentação aplicável.

6. Rastreabilidade e governança documental

A certificação sanitária internacional é sustentada por uma cadeia documental que deve acompanhar a origem, o trânsito, a transformação e a expedição dos produtos. Quando houver matéria-prima ou ingrediente de origem animal, essa rastreabilidade adquire relevância ainda maior.

6.1 Trânsito entre estabelecimento sob SIF e estabelecimento no SIPEAGRO

Matérias-primas e produtos de origem animal fabricados em estabelecimento sob SIF, quando destinados à composição de produto de alimentação animal para exportação, devem ser encaminhados ao estabelecimento registrado no SIPEAGRO acompanhados da DCPOA.

O estabelecimento emitente deve verificar previamente se existe modelo de CSI acordado para o país de destino e se o produto de origem animal atende aos requisitos sanitários relacionados à etapa de produção sob sua responsabilidade.

6.2 Trânsito entre estabelecimentos registrados no SIPEAGRO

Produtos para alimentação animal que contenham material de origem animal e que serão utilizados na fabricação de outros produtos destinados à exportação devem transitar entre estabelecimentos registrados no SIPEAGRO acompanhados do LPCO/DCPAA – trânsito.

6.3 Produtos provenientes de outras esferas de inspeção

Quando a matéria-prima for proveniente de estabelecimento sujeito a serviço de inspeção estadual ou municipal, deverão ser observadas as regras de trânsito do órgão competente. Conforme o caso, será necessário apresentar documento de trânsito, título de registro e declaração específica de rastreabilidade assinada pelo responsável técnico do fornecedor.

6.4 Ingredientes de origem animal regulamentados pela Anvisa

Para ingredientes de grau alimentício humano regulamentados pela Anvisa, poderá ser necessária declaração específica de rastreabilidade, acompanhada da documentação comercial e, no caso de produto importado, dos documentos que comprovem sua internalização.

6.5 Verificação de autenticidade

O estabelecimento receptor deve conferir a autenticidade da documentação no ato do recebimento. A DCPOA pode ser verificada por código QR ou pelo sistema oficial de consulta indicado no documento.

7. Arquitetura dos sistemas eletrônicos

O processo envolve diferentes plataformas públicas, cada uma com função própria. A correta integração das informações é indispensável para evitar divergências entre a certificação sanitária, o licenciamento aduaneiro e a documentação comercial.

7.1 Acesso ao SIGSIF

Os responsáveis técnicos ou legais dos estabelecimentos registrados no SIPEAGRO devem entrar em contato com o Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal da jurisdição do estabelecimento para requerer a liberação de acesso ao SIGSIF e a obtenção de credenciais.

O acesso é pessoal e intransferível. Funcionários do controle de qualidade poderão ser cadastrados quando formalmente indicados e autorizados, conforme as orientações do DIPOA e do SIPOA responsável.

7.2 Usuário externo no SEI

Quando houver necessidade de protocolar ou assinar documentos no SEI, o interessado deve realizar o cadastro de usuário externo e seguir o procedimento de validação definido pelo MAPA. A documentação exigida pode variar conforme a unidade e o tipo de processo.

8. LPCO/DCPAA – modalidade trânsito

O LPCO/DCPAA – trânsito acompanha produtos destinados à alimentação animal que circulam no território nacional com finalidade relacionada a uma exportação futura. O documento também serve de respaldo para a posterior emissão do CSI.

O modelo disponível no Portal Único Siscomex pode ser alterado administrativamente. Por isso, a empresa deve utilizar o formulário que estiver ativo no sistema na data da operação, sem depender de códigos de modelo anotados em manuais antigos.

O estabelecimento deve anexar ou manter vinculados ao LPCO/DCPAA os documentos de respaldo aplicáveis, incluindo nota fiscal, rótulo, DCPOA, números de LPCO anteriores e declarações de rastreabilidade provenientes de outras esferas de inspeção ou de ingredientes regulamentados pela Anvisa.

9. LPCO/DCPAA – solicitação de CSI

Quando o país de destino exigir certificação sanitária, o estabelecimento deve emitir no Portal Único Siscomex o LPCO/DCPAA – solicitação CSI. Esse documento respalda formalmente a emissão do certificado no SIGSIF.

O LPCO deve ser emitido pelo responsável técnico do estabelecimento registrado no SIPEAGRO. O responsável técnico responde solidariamente com a empresa em caso de declaração falsa, sem prejuízo de outras responsabilidades administrativas, civis ou penais.

A numeração do LPCO é gerada automaticamente pelo Siscomex. O documento não precisa ser impresso, mas deve permanecer disponível à fiscalização com todos os respectivos documentos de respaldo.

10. Fluxo operacional de emissão do CSI

10.1 Inclusão no SIGSIF

Após entrar no sistema, o usuário deve acessar: Menu > Alimentação Animal > Certificados AA > Inclusão.

O sistema solicita, entre outras, as seguintes informações:

• unidade da Federação e estabelecimento registrado;
• país ou mercado comum de destino;
• classificação ou categoria do estabelecimento;
• modelo de CSI correspondente ao produto e ao destino;
• emissão por Central de Certificação ou VIGIAGRO;
• unidade oficial responsável pela emissão;
• número do LPCO/DCPAA – solicitação CSI como documento de respaldo;
• dados do produto, do carregamento, do destinatário e do transporte;
• declarações sanitárias específicas do modelo selecionado.

O SIGSIF gera um número de referência composto por sequência nacional e elementos de identificação do estabelecimento e do ano. Esse número permite localizar o documento durante a análise.

10.2 Rascunho ou solicitação de parecer

O usuário pode incluir a solicitação como rascunho ou incluir e solicitar parecer. Enquanto estiver em rascunho, o documento pode ser alterado ou excluído sem análise do Serviço Oficial.

10.3 Correlação com o Siscomex

No Portal Único Siscomex, o exportador deve emitir o LPCO/DCPAA – solicitação CSI e informar corretamente o número de referência gerado pelo SIGSIF, conforme os campos e as orientações do modelo vigente.

Todos os dados inseridos nos dois sistemas devem ser equivalentes. Divergências em razão social, registro, produto, lote, quantidade, peso, destino, importador, contentor, lacre ou unidade emitente podem impedir a aprovação.

11. Análise de conformidade e emissão pelo Serviço Oficial

O Auditor Fiscal Federal Agropecuário consulta a solicitação no SIGSIF e confronta os dados do espelho do CSI com o LPCO/DCPAA – solicitação CSI e os documentos de respaldo anexados.

A análise pode abranger:

• regularidade do estabelecimento no SIPEAGRO;
• habilitação para o país ou bloco econômico;
• compatibilidade entre produto, categoria e modelo de CSI;
• atendimento às declarações sanitárias do certificado;
• notas fiscais, rótulos e faturas comerciais;
• DCPOA e LPCO/DCPAA utilizados na cadeia de trânsito;
• lotes, datas de produção, validade, pesos e quantidades;
• tratamentos térmicos, controles laboratoriais e registros de autocontrole;
• identificação do importador, consignatário, transporte, lacres e contentores.

11.1 Solicitação aprovada

Quando houver conformidade, o AFFA seleciona a opção de aprovação, registra a motivação do parecer e confirma a emissão. O sistema atribui automaticamente a numeração do CSI e gera o documento com código de autenticidade.

Em seguida, o Serviço Oficial deve verificar o arquivo gerado, realizar os tachamentos previstos no modelo, imprimir, assinar e carimbar o certificado. A via original é entregue ao interessado para acompanhar a operação internacional.

11.2 Solicitação reprovada

Se forem constatadas inconsistências que impeçam a emissão, o parecer será registrado como reprovado, acompanhado da respectiva motivação. A empresa deverá corrigir os documentos ou realizar nova solicitação, conforme a natureza da irregularidade.

11.3 Contingência

Na indisponibilidade temporária do SIGSIF por falha atribuída ao MAPA, poderá ser adotada medida de contingência. Nessa hipótese, o CSI é emitido manualmente pelo Serviço Oficial e posteriormente inserido no sistema, de acordo com o procedimento estabelecido no manual.

12. Alteração, exclusão, substituição e cancelamento

12.1 Substituição de CSI

A substituição deve manter vínculo explícito com o certificado anterior. O sistema insere automaticamente a frase de substituição nos documentos emitidos pelo SIGSIF.

O certificado original não deve ser simplesmente cancelado antes da análise, pois funciona como documento de respaldo da nova emissão. O tratamento adequado depende da situação da carga, do destino e do motivo da correção.

Em caso de furto ou extravio, pode ser exigido boletim de ocorrência. Alterações de destinatário ou redirecionamento de país somente são admitidas quando atendidas as condições sanitárias e documentais previstas pelo MAPA.

12.2 Cancelamento

O cancelamento é aplicável quando o carregamento não transitou e foi novamente armazenado nas dependências do estabelecimento. Somente podem ser cancelados certificados com parecer aprovado e que não tenham sido substituídos.

13. Carta de correção

A carta de correção é um instrumento destinado a ajustar determinados dados de carregamento depois da emissão do CSI, desde que o país importador aceite esse tipo de documento e estejam atendidas as condições estabelecidas pelo MAPA.

13.1 Condições gerais

• a carga deve ter deixado o território brasileiro;
• o país importador deve aceitar a correção por carta;
• o produto deve estar dentro do prazo de validade;
• a solicitação deve ser respaldada por documentos comprobatórios;
• os registros de autocontrole devem estar disponíveis quando aplicáveis;
• o pedido deve ser apresentado à unidade responsável pela emissão.

13.2 Limite de alterações

A carta de correção pode ajustar, no máximo, dois itens relacionados aos dados do carregamento. Quando houver mais de dois itens a corrigir, deverá ser solicitada a substituição do CSI.

13.3 Dados que não podem ser corrigidos por carta

• número do CSI;
• país de destino da exportação;
• tachamento de requisitos sanitários;
• carimbo datador ou carimbo do AFFA;
• assinatura do AFFA;
• frase de substituição inserida incorretamente;
• lacres e contentores.

13.4 Documentos comprobatórios

Normalmente são exigidos:

• justificativa da solicitação e indicação dos campos a alterar;
• documento que demonstre as condições de integridade do lacre;
• declaração de que o país aceita a carta de correção;
• declaração de responsabilidade pela utilização do documento no exterior;
• Bill of Lading, Air Waybill ou manifesto que comprove a exportação;
• outros documentos que comprovem a alteração solicitada.

14. Prazos, custos e logística

A gratuidade do ato administrativo não elimina custos privados da operação, tais como análises laboratoriais, armazenagem, despachante aduaneiro, transporte, lacração, tradução, autenticação, emissão de documentos comerciais ou adequações industriais.

O prazo de 15 dias úteis é uma estimativa máxima do serviço público e não deve ser utilizado como planejamento mínimo de embarque. Exigências, documentos incompletos, indisponibilidade de sistemas, análise de habilitação ou divergências no carregamento podem ampliar o tempo total.

14.1 Trânsito da carga até o ponto de egresso

O trânsito nacional deve ser amparado pelo LPCO/DCPAA e pelos demais documentos aplicáveis. A empresa não deve confundir a autorização ou documentação de trânsito interno com a emissão definitiva do CSI exigido para a exportação.

15. Pontos críticos de conformidade e riscos práticos

As inconsistências podem resultar em reprovação da solicitação, necessidade de substituição, atraso de embarque, retenção da carga, custos de armazenagem, reexportação, destruição, rejeição no destino ou suspensão cautelar da certificação.

15.1 Suspensão cautelar

Quando houver evidência ou suspeita de perda de controle do processo de certificação, o Serviço Oficial pode aplicar medidas como suspensão de usuários, suspensão da emissão de certificados, suspensão da habilitação e apreensão de produtos destinados à exportação.

A retomada das operações pode depender de plano de ação, revisão dos programas de autocontrole, comprovação da correção das não conformidades e, quando aplicável, manifestação da autoridade estrangeira.

16. Checklist para solicitação do CSI

• Confirmar se o país importador exige Certificado Sanitário Internacional.
• Identificar o modelo oficial de CSI aplicável ao produto e ao destino.
• Verificar se o estabelecimento necessita de habilitação prévia.
• Confirmar a situação regular do estabelecimento no SIPEAGRO.
• Validar a categoria e a atividade autorizadas para a unidade.
• Verificar o registro, cadastro ou isenção do produto.
• Conferir fórmula, composição, rotulagem e processo produtivo.
• Validar a regularidade e a rastreabilidade de cada matéria-prima.
• Separar DCPOA e LPCO/DCPAA anteriores utilizados na cadeia.
• Separar notas fiscais, rótulos, faturas e documentos comerciais.
• Confirmar tratamentos térmicos e registros industriais exigidos pelo CSI.
• Realizar análises laboratoriais exigidas pelo destino ou pelo autocontrole.
• Confirmar dados do importador, consignatário e país de destino.
• Conferir ponto de egresso, terminal, porto, aeroporto ou fronteira.
• Confirmar veículo, contentor, lacres, temperatura, peso e quantidade.
• Incluir a solicitação no módulo de Alimentação Animal do SIGSIF.
• Anotar o número de referência gerado pelo SIGSIF.
• Emitir o LPCO/DCPAA – solicitação CSI no Portal Único Siscomex.
• Correlacionar corretamente o LPCO com o número de referência do SIGSIF.
• Solicitar parecer e apresentar o número do LPCO à unidade emitente.
• Acompanhar exigências, aprovação ou reprovação nos sistemas.
• Conferir integralmente o CSI antes de retirar e utilizar a via original.
• Não embarcar sem o CSI quando o documento for exigido pelo destino.
• Guardar os documentos e registros pelo prazo legal aplicável.

17. Canais de suporte técnico

O MAPA disponibiliza canais distintos de acordo com a natureza da ocorrência. Antes de encaminhar a demanda, a empresa deve reunir capturas de tela, número de referência, número do LPCO, identificação do estabelecimento e descrição objetiva do erro.

18. Perguntas frequentes