1. Caracterização do serviço de histórico da DAP

A consolidação das políticas públicas de apoio ao meio rural exige instrumentos capazes de identificar as famílias produtoras, os empreendimentos familiares e suas formas associativas. Nesse contexto, a DAP exerceu papel central na habilitação dos agricultores familiares para programas de crédito, compras públicas, assistência técnica e outras políticas estatais.

Atualmente, o serviço oficial mantido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar — MDA permite solicitar o histórico da DAP, especialmente quando o agricultor ou a agricultora necessita reunir documentos relativos a períodos anteriores de atividade rural.

2. Como solicitar o histórico da DAP

O pedido é relativamente simples, mas deve conter dados suficientes para que a administração localize corretamente o registro do requerente.

Dependendo do caso, o MDA poderá solicitar informações ou documentos adicionais para confirmar a identidade do requerente ou localizar o respectivo registro.

3. Direitos do usuário e atendimento prioritário

A prestação do serviço público deve observar a Lei nº 13.460/2017, que estabelece normas de proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos.

O atendimento deve ser pautado por urbanidade, respeito, acessibilidade, cortesia, presunção de boa-fé, igualdade, eficiência, segurança e ética. Quando houver atendimento presencial, as instalações devem ser salubres, seguras, sinalizadas e adequadas às necessidades dos usuários.

Quem possui direito ao atendimento prioritário?

Conforme a Lei nº 10.048/2000 e suas atualizações, o atendimento prioritário alcança, entre outros públicos legalmente protegidos:

• Pessoas com deficiência
• Pessoas idosas com 60 anos ou mais
• Gestantes
• Lactantes
• Pessoas com crianças de colo
• Pessoas obesas
• Pessoas com mobilidade reduzida
• Outros grupos previstos na legislação

4. Transição da DAP para o CAF

A substituição da DAP pelo CAF ocorreu de forma progressiva. A emissão de novas DAPs foi encerrada em 31 de outubro de 2022, mas documentos ainda válidos continuaram sendo aceitos durante o período de transição, observadas as prorrogações extraordinárias editadas pela administração pública.

Essas prorrogações procuraram evitar a interrupção do acesso ao Pronaf e a outras políticas públicas enquanto os agricultores migravam para o novo cadastro.

5. O CAF como instrumento oficial da agricultura familiar

O Cadastro Nacional da Agricultura Familiar — CAF é o instrumento oficial utilizado para identificar e qualificar as Unidades Familiares de Produção Agrária, os Empreendimentos Familiares Rurais e as formas associativas de organização da agricultura familiar.

O cadastro permite ao Governo Federal reunir informações mais atualizadas sobre a composição familiar, as áreas exploradas, a utilização da mão de obra, a formação da renda e a participação em cooperativas ou associações. Essas informações apoiam o planejamento, a execução e o monitoramento de políticas públicas.

A regulamentação geral está concentrada na Portaria MDA nº 19, de 21 de março de 2025, alterada pela Portaria MDA nº 73, de 4 de março de 2026, sem prejuízo da Lei nº 11.326/2006, do Decreto nº 9.064/2017 e de normas complementares.

6. Requisitos gerais de enquadramento da unidade familiar

Para que a unidade seja qualificada como integrante da agricultura familiar, devem ser observados os critérios da Lei nº 11.326/2006, do Decreto nº 9.064/2017 e da regulamentação do CAF.

Em regra, a Unidade Familiar de Produção Agrária deve:

• Explorar área de até quatro módulos fiscais
• Utilizar predominantemente mão de obra da própria família
• Possuir gestão estritamente familiar
• Desenvolver atividade econômica vinculada ao estabelecimento
• Atender ao critério legal de composição da renda familiar
• Apresentar informações e documentos verdadeiros e atualizados

A renda obtida no estabelecimento deve ser igual ou superior à renda proveniente de atividades externas, considerada a metodologia prevista na regulamentação.

Regra de dedução da renda externa

Quando a renda bruta anual gerada pelo estabelecimento for superior a R$ 1.000,00, admite-se, exclusivamente para a verificação do critério de composição da renda, a dedução de até R$ 20.000,00 da renda anual obtida por membros da família em atividades desenvolvidas fora do estabelecimento.

Exceção territorial para povos e comunidades tradicionais

Unidades familiares indígenas, quilombolas e integrantes de outros povos e comunidades tradicionais abrangidos pela regulamentação não precisam observar o limite máximo de quatro módulos fiscais, sem prejuízo da análise dos demais critérios aplicáveis.

7. Cooperativas, associações e outras formas associativas

O CAF também contempla cooperativas, associações e outras formas associativas da agricultura familiar. Para isso, a organização deve comprovar sua constituição regular, sua representação legal e a composição de seu quadro social.

A porcentagem efetiva, a composição considerada e a forma de cálculo devem ser confirmadas na norma vigente e no sistema no momento da inscrição, especialmente quando houver pessoas jurídicas, cooperativas centrais, mudanças no quadro social ou cadastros inativos.

8. Validade e atualização da inscrição no CAF

A atualização pode ser realizada durante a vigência quando houver alteração efetiva nos dados cadastrais, como:

• entrada ou saída de integrantes da unidade familiar;
• mudança na utilização da mão de obra;
• alteração da renda familiar ou da renda do estabelecimento;
• mudança nas áreas exploradas;
• alteração do endereço ou de outras informações relevantes.

A inscrição e a emissão do respectivo comprovante são gratuitas. A cobrança pelo simples cadastramento ou pela emissão do registro não deve ser confundida com eventual contratação separada de serviços privados de assistência, consultoria ou organização documental.

9. Procedimento de inscrição e Rede CAF

A inscrição deve ser realizada por agente autorizado vinculado a uma entidade integrante da Rede CAF. O interessado deve procurar uma unidade cadastradora localizada em seu município ou região.

A Rede CAF pode ser composta por órgãos públicos de assistência técnica e extensão rural, prefeituras, entidades públicas e organizações privadas autorizadas pelo MDA.

Entre as entidades encontradas nos estados estão, por exemplo:

• serviços estaduais de assistência técnica e extensão rural;
• secretarias municipais ou estaduais de agricultura;
• prefeituras credenciadas;
• sindicatos e entidades representativas autorizadas;
• outras entidades integrantes da Rede CAF.

10. Documentação normalmente exigida

A documentação pode variar de acordo com a categoria do requerente, a forma de ocupação da terra, a atividade desenvolvida e a situação da unidade familiar.

Documentos da Unidade Familiar de Produção Agrária

• CPF dos integrantes da família maiores de 16 anos;
• documento de identificação oficial do declarante;
• comprovante de residência de integrante da unidade familiar;
• documento de propriedade, posse ou exploração da área;
• comprovantes de renda dos integrantes da família;
• comprovantes da renda gerada pelo estabelecimento;
• autodeclarações admitidas pela regulamentação, quando aplicáveis.

Documentos relacionados à terra

Podem ser utilizados, conforme o caso:

• certidão de matrícula ou escritura do imóvel;
• Certificado de Cadastro do Imóvel Rural — CCIR;
• documentos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR;
• contrato de arrendamento;
• contrato de parceria agrícola;
• contrato de comodato;
• contrato de meação;
• cessão de direitos;
• documentos de assentamento ou regularização fundiária;
• autodeclaração de ocupação, nos casos admitidos;
• declaração de consentimento para ocupação de área;
• autodeclaração aplicável ao extrativista não ocupante de terra.

Comprovação de renda

A comprovação pode envolver um ou mais dos seguintes documentos:

• Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física — IRPF;
• bloco de produtor rural;
• notas fiscais eletrônicas;
• Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos — Decore;
• autodeclaração da renda da unidade familiar, quando admitida.

Formas associativas

• comprovante de inscrição no CNPJ;
• estatuto ou ato constitutivo atualizado;
• ata de eleição, posse ou nomeação dos representantes;
• documentos dos responsáveis legais;
• livro ou relação atualizada de cooperados ou associados;
• CPF ou CNPJ e data de filiação dos integrantes;
• outros documentos solicitados pelo agente cadastrador.

11. Indígenas, quilombolas, pescadores e extrativistas

A regulamentação prevê documentos e declarações específicos para determinados grupos da agricultura familiar e dos povos e comunidades tradicionais.

12. Cruzamento de dados e inconsistências cadastrais

O sistema do CAF utiliza dados declarados, documentos anexados e informações obtidas de bases governamentais. Esse cruzamento busca aumentar a segurança do cadastro e reduzir duplicidades, divergências e enquadramentos indevidos.

Podem gerar pendência ou necessidade de esclarecimento:

• CPF irregular, suspenso, cancelado ou com dados divergentes;
• diferenças entre a composição familiar informada e outras bases públicas;
• incompatibilidade entre a renda declarada e os documentos apresentados;
• divergências na identificação ou localização do imóvel;
• sobreposição ou inconsistência de áreas;
• informações incompletas sobre associados ou cooperados;
• existência de inscrição incompatível ou duplicada;
• falta de documentos obrigatórios.

Uma inconsistência nem sempre representa fraude. Em muitos casos, pode decorrer de erro material, cadastro antigo, divergência de grafia ou falta de atualização em outra base. O interessado deve ser orientado a identificar a origem da divergência e regularizá-la.

13. Proteção e tratamento de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais no CAF deve observar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD e os dispositivos da regulamentação específica do cadastro.

Entre as informações tratadas podem estar:

• nome completo;
• número do CPF;
• endereço e informações de contato;
• dados georreferenciados do domicílio ou do estabelecimento;
• número da inscrição no CAF;
• composição familiar;
• dados de renda, mão de obra e áreas exploradas;
• informações das organizações associativas.

O tratamento e o compartilhamento devem estar vinculados a finalidades públicas legítimas, especialmente a formulação, execução, monitoramento e avaliação de políticas de desenvolvimento rural e agricultura familiar.

O acesso por órgãos, entidades ou instituições de pesquisa deve respeitar as regras de competência, segurança, necessidade, sigilo e responsabilização. Quando aplicável, devem ser utilizados procedimentos de anonimização ou pseudonimização.

14. Infrações, apuração e sanções

O requerente e o beneficiário são responsáveis pela veracidade das informações e pela autenticidade dos documentos apresentados.

Entre as condutas incompatíveis com a regulamentação estão:

• omitir informações relevantes para o enquadramento;
• apresentar documentos falsos, adulterados ou ideologicamente falsos;
• declarar renda, composição familiar ou área em desacordo com a realidade;
• manter informações cadastrais sabidamente desatualizadas;
• utilizar o cadastro para finalidade fraudulenta;
• descumprir determinações do órgão gestor durante procedimento de apuração.

Havendo denúncia ou indícios de irregularidade, o órgão gestor pode instaurar processo administrativo de apuração. O procedimento deve observar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

Em situação de risco iminente ou quando necessária à proteção do interesse público, a administração pode adotar providência cautelar devidamente motivada, inclusive a suspensão temporária de direitos relacionados ao cadastro.

Confirmada a infração, podem ser aplicadas sanções como suspensão ou inativação da inscrição, sem prejuízo de outras medidas administrativas, civis ou penais cabíveis.

15. Diferenças práticas entre o histórico da DAP e o CAF

16. Conclusão

A transição da DAP para o CAF representa uma mudança estrutural na identificação da agricultura familiar brasileira. A DAP mantém importância histórica e documental, especialmente para a demonstração de situações existentes em períodos anteriores, mas deixou de ser emitida para novas qualificações.

O CAF passou a concentrar as informações necessárias ao planejamento e à execução das políticas públicas atuais. Sua estrutura considera a unidade familiar, os empreendimentos rurais e as formas associativas, promovendo maior integração de dados e capacidade de atualização.

Para o produtor rural, a principal orientação é distinguir claramente as duas necessidades: quem precisa documentar uma situação antiga pode solicitar o histórico da DAP; quem pretende acessar programas atuais deve verificar e manter regular sua inscrição no CAF.

Como as regras podem ser alteradas e cada política pública possui critérios próprios, recomenda-se consultar os canais oficiais do MDA e confirmar as exigências aplicáveis antes de contratar financiamento, participar de chamada pública ou protocolar requerimento previdenciário.

17. Perguntas frequentes