Autorização para Blindagem Veicular

1. Contexto regulatório da blindagem veicular

A prestação de serviços de blindagem balística veicular está submetida a um regime administrativo especial de controle. Isso ocorre porque as blindagens balísticas e os veículos automotores blindados estão inseridos no sistema de fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército (PCE).

A atividade, portanto, não se limita à constituição regular da pessoa jurídica, obtenção do CNPJ e licenciamento empresarial comum. A empresa precisa possuir Registro regular no Exército e autorização compatível com a atividade que pretende exercer.

O serviço oficial disponibilizado pelo Governo Federal é denominado “Obter autorização para prestar serviço de blindagem de veículos”. A empresa que ainda não possui a atividade correspondente em seu registro deve solicitar o apostilamento da atividade PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – APLICAÇÃO DE BLINDAGEM BALÍSTICA – PJ ou requerer a concessão do Certificado de Registro com a atividade pertinente, conforme o enquadramento administrativo aplicável.

2. Governança institucional e competência reguladora

A Constituição Federal atribui à União competência para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico. No plano regulamentar, o Decreto nº 10.030/2019 disciplina a fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército e atribui ao Comando do Exército a fiscalização dos PCE.

O Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados — SisFPC — estrutura o controle administrativo dessas atividades. Dentro dessa estrutura participam, entre outros órgãos, o Comando Logístico — COLOG, a Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados — DFPC, as Regiões Militares — RM e os Serviços de Fiscalização de Produtos Controlados — SFPC.

O SICOVAB é especialmente importante porque permite acompanhar o processo técnico-administrativo relacionado a cada veículo, desde a autorização prévia até a conclusão da blindagem e disponibilização da correspondente Declaração de Blindagem.

3. Elegibilidade e requisitos para a empresa blindadora

O serviço federal de autorização para prestação de blindagem é destinado a pessoas jurídicas. A empresa precisa demonstrar regularidade documental e atender aos requisitos administrativos e técnicos previstos nas normas do SisFPC.

A Administração Militar pode realizar vistoria no endereço da empresa durante o processo de autorização. O próprio serviço disponibilizado no Gov.br prevê essa etapa presencial.

4. SisGCorp e SICOVAB: qual é a função de cada sistema?

SisGCorp

O SisGCorp é utilizado no relacionamento cadastral da empresa com o Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados. É por esse ambiente que a empresa pode, conforme o procedimento disponível, solicitar atos relacionados ao Registro no Exército.

Para uma empresa que pretende ingressar no segmento de blindagem, isso normalmente envolve a concessão do Registro ou o apostilamento da atividade específica quando ela já possui registro para outras atividades com PCE.

SICOVAB

O Sistema de Controle de Veículos Automotores Blindados e Proteções Balísticas — SICOVAB — é a ferramenta institucional utilizada para gerenciar as atividades envolvendo blindagens balísticas e veículos automotores blindados.

Uma vez habilitada, a blindadora utiliza o sistema para conduzir os procedimentos técnico-administrativos relacionados aos veículos e às blindagens sob sua responsabilidade.

5. Fluxo para obtenção da autorização empresarial

6. Como funciona o processo de blindagem de cada veículo?

A autorização empresarial da blindadora não elimina a necessidade de controle individual de cada operação. O serviço de blindagem de veículo automotor é controlado por meio do SICOVAB.

Durante o processo produtivo, o veículo deve possuir o respectivo documento de Autorização Prévia afixado no capô ou em outra área da carroceria facilmente visível. A exigência facilita a identificação do processo durante ações de fiscalização.

Prazo de 120 dias

O serviço deve ser concluído em até 120 dias, contados da abertura do processo. O descumprimento desse prazo implica a suspensão da abertura de novos processos pela blindadora responsável até que o processo atrasado seja concluído.

A entrega do veículo ao proprietário somente é autorizada após a conclusão do processo de blindagem no SICOVAB.

Finalizado o procedimento, o SICOVAB disponibiliza a correspondente Declaração de Blindagem, documento emitido pelo Exército que atesta a regularidade documental do processo.

7. Responsabilidade técnica da blindagem

A regulamentação exige responsável técnico regularmente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia — CREA.

O profissional que assina o Termo de Responsabilidade de Blindagem deve possuir as atribuições previstas no art. 12 da Resolução CONFEA nº 218/1973 ou no art. 1º da Resolução CONFEA nº 241/1976.

A responsabilidade técnica é particularmente relevante porque a instalação da proteção balística modifica características físicas do veículo, incluindo massa, distribuição de peso e comportamento estrutural.

A empresa e seu corpo técnico devem observar as boas práticas, especificações dos materiais, instruções fornecidas pelos fabricantes ou importadores e normas técnicas nacionais aplicáveis.

8. Taxas públicas e prazos administrativos

A Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército — TFPC — decorre do exercício regular do poder de polícia e possui seus valores definidos pela Lei Federal nº 10.834/2003.

A página oficial de concessão de CR para pessoa jurídica informa que o prazo de validade do Registro pode variar conforme a atividade e o Produto Controlado. Por isso, a validade deve ser conferida diretamente no Registro expedido e na regulamentação aplicável à atividade apostilada, evitando a adoção automática de um prazo único para todas as empresas.

9. Blindagens balísticas, ReTEx e Certificado de Conformidade

As blindagens utilizadas pela empresa devem observar as especificações do respectivo Relatório Técnico Experimental — ReTEx ou Certificado de Conformidade, além das instruções técnicas de instalação fornecidas pelo fabricante ou importador.

Para blindagem de veículo automotor, a Portaria COLOG/C Ex nº 290/2026 estabelece que o habitáculo deve receber proteção completa — facultado o assoalho — com blindagens avaliadas e certificadas para funcionamento independente (stand alone), observadas as disposições e regras de transição previstas na própria norma.

Em termos práticos, a conformidade não deve ser presumida apenas pela soma de componentes estruturais do próprio veículo. Devem ser observadas a certificação do PCE, o nível de proteção declarado, o memorial aplicável e as instruções do fabricante ou importador.

Rastreabilidade na nota fiscal

A regulamentação de 2026 também determina que os dados das blindagens balísticas comercializadas, nacionais ou importadas, sejam lançados na Nota Fiscal Eletrônica conforme os padrões estabelecidos nos anexos específicos da norma.

10. Materiais irrecuperáveis, reautoclavagem e destruição

A Portaria COLOG/C Ex nº 290/2026 estabeleceu regras específicas para o destino final das blindagens balísticas.

São consideradas irrecuperáveis, entre outras hipóteses, as blindagens que:

• tenham sido atingidas por disparo de arma de fogo;
• apresentem perda de adesão ou separação entre suas camadas;
• apresentem fraturas;
• tenham deformações permanentes decorrentes de colisão ou instalação inadequada;
• apresentem comprometimento da integridade ou do nível de proteção originalmente atribuído;
• no caso de materiais transparentes, apresentem determinadas distorções ópticas ou opacidades que comprometam a segurança.

A remoção ou substituição de blindagens deve ser registrada e justificada pela blindadora responsável por meio do SICOVAB. Também é vedada a reutilização, venda ou cessão das blindagens consideradas irrecuperáveis.

Logística reversa

O fluxo de retorno dos materiais irrecuperáveis deve observar princípios de logística reversa e rastreabilidade. A regulamentação prevê, preferencialmente, sua devolução aos fabricantes ou encaminhamento a empresa regularmente registrada no Exército para realizar a destruição.

A pessoa jurídica responsável pela destruição deve possuir plano de destruição e registros capazes de identificar os produtos destruídos. Esses registros devem permanecer à disposição do SisFPC por pelo menos cinco anos.

11. Declaração de Blindagem, ITL, CSV e regularização do veículo

A conclusão do procedimento perante o Exército não encerra todas as providências relacionadas à alteração das características do veículo.

Após a conclusão do processo no SICOVAB, é disponibilizada a Declaração de Blindagem. Para a modificação da característica “blindagem” perante os órgãos de trânsito, o proprietário deve apresentar o documento a uma Instituição Técnica Licenciada — ITL credenciada pela Secretaria Nacional de Trânsito — SENATRAN.

A inspeção veicular permite a emissão do Certificado de Segurança Veicular — CSV, documento utilizado no procedimento de atualização cadastral do veículo perante o órgão executivo de trânsito competente.

12. Responsabilidade civil e fiscalização

O Decreto nº 10.030/2019 estabelece que fabricantes, produtores, importadores, comerciantes e prestadores de serviços que exercem atividades com PCE respondem pelo fato do produto ou do serviço na forma do Código de Defesa do Consumidor.

A Portaria COLOG/C Ex nº 290/2026 reforça que as pessoas jurídicas que exercem atividades com blindagens balísticas e veículos automotores blindados respondem objetivamente pelos danos decorrentes da atividade exercida ou dos produtos fornecidos, observadas as regras aplicáveis.

Durante fiscalizações, a empresa deve permitir acesso às instalações, aos registros e aos Produtos Controlados armazenados. Documentos e registros devem permanecer disponíveis e identificáveis.

A norma também admite, em determinadas situações, medida cautelar de suspensão temporária do acesso da pessoa jurídica ao SICOVAB, sem prejuízo das demais sanções administrativas aplicáveis.

13. Principais normas aplicáveis

14. Checklist para uma empresa que pretende atuar com blindagem veicular

• Conferir objeto social e atividades empresariais da pessoa jurídica.
• Manter CNPJ e atos constitutivos atualizados.
• Verificar o enquadramento correto da atividade perante o SisFPC.
• Providenciar responsável técnico habilitado perante o CREA.
• Emitir a ART pertinente à responsabilidade técnica.
• Preparar instalações adequadas ao armazenamento e tratamento dos PCE.
• Organizar o Plano de Segurança de PCE quando aplicável.
• Solicitar concessão ou apostilamento do Registro no Exército.
• Atender à vistoria da Administração Militar.
• Manter o Registro no Exército regular.
• Utilizar o SICOVAB nos procedimentos técnico-administrativos aplicáveis.
• Não iniciar blindagem antes da Autorização Prévia.
• Manter a Autorização Prévia visível no veículo durante o processo.
• Observar o prazo de 120 dias para conclusão da blindagem.
• Utilizar materiais com ReTEx ou Certificado de Conformidade compatível.
• Observar as especificações e instruções do fabricante ou importador.
• Emitir e manter a documentação técnica de responsabilidade.
• Concluir corretamente cada processo no SICOVAB.
• Providenciar a Declaração de Blindagem antes da entrega do veículo.
• Manter rastreabilidade dos materiais balísticos.
• Adotar procedimentos adequados para materiais irrecuperáveis e destruição.

15. Considerações finais

A prestação de serviços de blindagem veicular exige integração entre regularidade empresarial, Registro no Exército, engenharia, rastreabilidade de materiais, controles internos e gestão individual de cada veículo no SICOVAB.

A Portaria COLOG/C Ex nº 290/2026 modernizou significativamente esse regime, reforçando a rastreabilidade dos materiais e veículos, a responsabilidade técnica da blindadora, os controles de destinação final e a utilização do SICOVAB como ferramenta central de governança.

Empresas que pretendem ingressar nesse mercado devem estruturar o processo antes de iniciar a operação, verificando a compatibilidade societária e cadastral, responsável técnico, instalações, Registro no Exército, documentação exigida e rotinas de controle de PCE.