1. O que são Produtos Controlados pelo Exército

Produtos Controlados pelo Exército são bens sujeitos a regime especial de fiscalização em razão de suas características, aplicações ou potencial impacto sobre a defesa, a segurança e a ordem pública. O universo de PCE não se limita às armas de fogo: pode abranger munições, explosivos, produtos químicos controlados, blindagens, materiais balísticos e outros itens classificados na regulamentação específica.

A fiscalização dos PCE é estruturada principalmente pelo Decreto nº 10.030/2019 e pelas normas complementares do Comando do Exército. No campo específico das armas de fogo, aplicam-se também a Lei nº 10.826/2003, o Decreto nº 11.615/2023 e suas alterações.

2. Mudança de competência entre Exército e Polícia Federal

A reorganização mais relevante dos últimos anos decorre do Decreto nº 11.615/2023, posteriormente alterado pelo Decreto nº 12.345/2024, e dos atos destinados à transferência dos serviços de CAC.

Em 1º de julho de 2025, a Polícia Federal passou a exercer o controle dos serviços relacionados às atividades de caça excepcional, tiro desportivo e colecionamento no que se refere às armas de fogo. Os dados anteriormente mantidos pelo Exército foram incorporados ao ambiente do Sinarm-CAC.

3. Aquisição de arma de fogo por CAC

Para colecionadores, atiradores desportivos e caçadores excepcionais, o serviço oficial atual de aquisição de arma de fogo é prestado pela Polícia Federal. O interessado precisa possuir Certificado de Registro válido e utilizar o sistema Sinarm-CAC.

O Portal Gov.br informa que o serviço de aquisição exige autenticação Gov.br nos níveis Prata ou Ouro. Após o preenchimento do requerimento e pagamento da taxa, o processo é submetido à análise da autoridade competente.

Autorização não significa registro da arma

A autorização para aquisição constitui uma etapa anterior à compra. Depois da aquisição e da emissão da nota fiscal, a arma deverá ser registrada por meio do procedimento próprio, com emissão do Certificado de Registro de Arma de Fogo — CRAF.

Portanto, para armas de fogo de CAC, é mais adequado compreender o procedimento como uma cadeia: CR válido → autorização de aquisição → compra/faturamento → registro da arma → CRAF → documentação de trânsito aplicável.

4. Quem pode adquirir e quais requisitos devem ser observados

5. Limites aplicáveis ao atirador desportivo

O Decreto nº 11.615/2023 estabelece níveis para atiradores desportivos e limites correspondentes para aquisição de armas.

A progressão entre níveis está condicionada aos critérios de habitualidade, participação e permanência estabelecidos pela regulamentação. O Decreto prevê permanência mínima de doze meses em cada nível para progressão.

6. Armas de uso restrito

A comercialização de armas de fogo de uso restrito é, como regra, vedada ao público civil, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas na legislação.

Entre as exceções previstas pelo Decreto nº 11.615/2023 estão determinadas aquisições por instituições públicas, integrantes das instituições legalmente contempladas, atiradores de nível 3 nas condições estabelecidas pelo Decreto e caçadores excepcionais nas hipóteses regulamentadas.

A classificação entre uso permitido e restrito deve ser conferida conforme o Decreto nº 11.615/2023, suas alterações e os atos conjuntos do Comando do Exército e da Polícia Federal.

7. Documentação e habilitação

A documentação varia conforme o serviço. É importante distinguir os documentos necessários para obter ou renovar o CR daqueles exigidos especificamente para autorizar uma nova aquisição.

Entre os documentos que podem integrar os procedimentos de CAC estão:

• documento oficial de identificação;
• Certificado de Registro válido;
• certidões destinadas à comprovação de idoneidade;
• comprovação de ocupação lícita;
• comprovantes de residência;
• laudo de aptidão psicológica emitido por profissional credenciado pela Polícia Federal;
• comprovante de capacidade técnica expedido por instrutor credenciado;
• comprovante de filiação à entidade de tiro ou caça, quando aplicável;
• documentação de participação em treinamentos e competições, quando exigida para atirador;
• documentação específica da caça excepcional, quando aplicável;
• declaração ou laudo relacionado à condição histórica da arma, quando aplicável ao colecionamento;
• Declaração de Segurança do Acervo — DSA, nos procedimentos em que seja exigida.

Declaração de Segurança do Acervo

A regulamentação exige declaração de que a residência possui cofre ou lugar seguro, com tranca, destinado ao armazenamento das armas de fogo desmuniciadas, juntamente com o compromisso de adotar medidas destinadas a impedir que menor de dezoito anos ou pessoa civilmente incapaz se apodere da arma.

8. Requisitos para pessoa jurídica

Pessoas jurídicas que exerçam atividades sujeitas ao controle de PCE possuem regime próprio e não devem ser confundidas com o procedimento destinado ao CAC pessoa física.

Conforme o serviço e a atividade, podem ser exigidos:

• contrato social, estatuto ou ato constitutivo atualizado;
• registro perante Junta Comercial ou órgão competente;
• CNPJ regular;
• procuração ou documentação do representante legal;
• comprovantes dos endereços da empresa e do depósito;
• comprovação de idoneidade dos responsáveis;
• Certificado de Registro compatível com a atividade;
• condições técnicas e de segurança das instalações;
• demais documentos indicados pelo sistema ou pela autoridade fiscalizadora.

9. Fluxo operacional para arma de fogo de CAC

10. Registro da arma e emissão do CRAF

A compra da arma não encerra o procedimento. Depois da aquisição, o CAC deverá requerer o registro da arma de fogo junto à Polícia Federal.

O serviço oficial exige, entre outros elementos, a autorização de aquisição, a nota fiscal, o número de série da arma e o pagamento da taxa correspondente.

Após o deferimento, o Certificado de Registro de Arma de Fogo — CRAF poderá ser emitido pelo Sinarm-CAC. Para CAC, a página oficial informa atualmente validade de 3 anos.

11. Guia de Tráfego e transporte

O registro da arma não deve ser confundido com autorização irrestrita para transportá-la. O porte de trânsito dos CACs está sujeito às regras específicas de Guia de Tráfego.

O Decreto nº 11.615/2023 estabelece que o porte de trânsito autoriza o deslocamento com armas registradas nos acervos correspondentes, desmuniciadas, acompanhadas da munição acondicionada em recipiente próprio e observados trajeto, período e finalidade autorizados.

A Guia de Tráfego permanece vinculada à plataforma de serviço digital competente do Comando do Exército, conforme a regulamentação aplicável.

12. Taxas oficiais relevantes

13. Prazos administrativos

Esses prazos são estimativas administrativas publicadas nas respectivas Cartas de Serviços. Exigências, inconsistências cadastrais, necessidade de complementação documental ou análise individual podem afetar o tempo efetivo de conclusão.

14. Validade da autorização de aquisição

A página atual da Polícia Federal informa que a autorização para aquisição de arma de fogo por CAC possui validade de 180 dias.

Por isso, o interessado deve acompanhar o processo e organizar a aquisição dentro da vigência do ato. Se a autorização perder a validade antes da conclusão da compra, deverá ser observado o procedimento vigente para nova solicitação.

15. Sistemas e canais digitais

16. Canais da DFPC

Para assuntos que permanecem no âmbito da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados, o Portal Gov.br publica canais institucionais de atendimento.

• Informações gerais: faleconosco@dfpc.eb.mil.br
• Telefone: (61) 3415-6230
• Outros telefones publicados: (61) 3415-4393 e (61) 3415-6013
• Endereço: Quartel-General do Exército, Bloco H, 4º andar, Brasília/DF — CEP 70630-901.

Para problemas técnicos relacionados ao Sinarm-CAC, devem ser utilizados os canais divulgados pela Polícia Federal no próprio serviço. O endereço destinado a suporte técnico não deve ser utilizado como canal para consultas jurídicas.

17. Marco normativo

18. Pontos críticos de conformidade

19. Checklist operacional

• Identificar exatamente qual PCE se pretende adquirir;
• confirmar se a competência do procedimento é da Polícia Federal ou do Exército;
• verificar a validade do Certificado de Registro;
• conferir se a atividade cadastrada permite a aquisição pretendida;
• verificar os limites quantitativos aplicáveis;
• reunir os documentos específicos solicitados pelo sistema;
• protocolar o requerimento no sistema competente;
• recolher a taxa correspondente;
• acompanhar notificações e eventuais exigências;
• após o deferimento, observar a validade de 180 dias da autorização de aquisição de arma;
• realizar a aquisição junto a fornecedor legalmente autorizado;
• guardar a nota fiscal e demais documentos da operação;
• requerer o registro da arma e emissão do CRAF;
• observar as regras específicas para transporte e Guia de Tráfego.

20. Conclusão

O regime de aquisição de Produtos Controlados pelo Exército na indústria e no mercado nacional passou por profunda reorganização. A principal mudança consiste na separação de competências: enquanto o Exército continua exercendo papel central sobre diversos PCE, munições, acessórios, fabricação, explosivos, produtos químicos, blindagens e outros materiais controlados, a Polícia Federal assumiu, a partir de julho de 2025, os serviços de CAC relacionados às armas de fogo.

Para o CAC, portanto, não é mais adequado tratar o SisGCorp como porta única para aquisição e registro de armas. O Sinarm-CAC passou a concentrar serviços como aquisição, registro e emissão do CRAF, enquanto determinados atos e produtos permanecem vinculados ao sistema de fiscalização militar.

A regularidade da operação depende da identificação correta do órgão competente, da manutenção do CR, do respeito aos limites de acervo, da apresentação dos documentos exigidos, do recolhimento das taxas e do cumprimento das etapas posteriores à compra.

Fontes oficiais consultadas

Aviso: conteúdo informativo elaborado com base nas fontes oficiais disponíveis na data da revisão. A regulamentação de armas de fogo e Produtos Controlados pelo Exército possui regras específicas conforme o produto, categoria do interessado e finalidade da operação. Sistemas, competências, taxas, formulários e procedimentos podem ser alterados. Antes do protocolo, consulte a versão vigente da legislação e a Carta de Serviços do órgão responsável.