Contextualização e governança institucional

O controle da introdução de recursos genéticos de origem animal no território brasileiro é atividade estratégica para a segurança sanitária, a soberania alimentar, o melhoramento genético e a competitividade do agronegócio. O Ministério da Agricultura e Pecuária atua como órgão regulador e fiscalizador, verificando se a entrada de animais vivos de interesse econômico e materiais de multiplicação está alinhada aos programas nacionais de melhoramento e conservação de recursos zoogenéticos.

Enquadramento regulatório por espécie

Ruminantes: bovinos, bubalinos, ovinos e caprinos

Para ruminantes, a Instrução Normativa MAPA nº 1/2014 estabelece a metodologia de avaliação dos processos de Certificação Zootécnica para importação. O material genético importado, seja animal vivo ou material de multiplicação, deve comprovar identificação genealógica, mérito genético, tipagem de DNA, perfil alélico e, quando aplicável, qualificação de parentesco.

Há exceções para situações antigas em que a comprovação genética seria materialmente inviável, como doadores ou progenitores falecidos antes dos prazos previstos na norma. Quando não existir associação nacional credenciada para a raça, pode ser exigida comprovação documental de, no mínimo, três gerações ascendentes conhecidas.

Os testes de identificação genética e verificação de parentesco por DNA devem observar os critérios de laboratórios credenciados, especialmente conforme a Instrução Normativa MAPA nº 45/2017. Para bovinos de corte avaliados geneticamente, a Instrução Normativa MAPA nº 12/2018 também se relaciona ao CEIP, aplicável a animais avaliados por entidades promotoras de provas zootécnicas.

Equídeos

A importação de equídeos e material genético equino observa a Instrução Normativa MAPA nº 9/2017, voltada à avaliação de resultados de provas zootécnicas realizadas em outros países. O foco está na comprovação de desempenho funcional, esportivo, morfológico ou zootécnico reconhecido por entidades oficiais ou homólogas no exterior.

Suídeos

No setor suinícola, a análise da prova zootécnica prévia envolve a Associação Brasileira de Criadores de Suínos – ABCS e os critérios do Serviço de Registro Genealógico de Suínos. O processo costuma envolver cronograma, detalhamento do lote, emissão de certificação técnica e anuência federal.

1. Notificação de intenção: a empresa formaliza a intenção de importar à ABCS e ao MAPA.
2. Definição de datas: havendo janela no calendário, é apresentado o detalhamento do lote.
3. Certificação zootécnica: a ABCS avalia indicadores de desempenho das linhagens.
4. Anuência federal: o dossiê é submetido ao MAPA para autorização final.
5. Controle quarentenário: suínos vivos importados devem observar o isolamento e os testes exigidos pelo Serviço Veterinário Oficial.

Material genético avícola

A importação de ovos incubáveis, aves de um dia e material genético avícola é disciplinada pela Instrução Normativa MAPA nº 17/2016. A norma exige parecer técnico prévio, avaliação de provas zootécnicas e controle sobre empresas, linhagens, origem, destino e estabelecimentos envolvidos.

Processamento digital: SIPEAGRO e SEI

A operacionalização das solicitações ocorre em ambiente digital, principalmente por meio do SIPEAGRO e do SEI. Cada sistema possui função distinta e complementar.

Canal SIPEAGRO

O SIPEAGRO é utilizado para registro do estabelecimento, inscrição de reprodutores e solicitação de Certificação Zootécnica na área de interesse “Material de Multiplicação Animal”. O operador deve acessar o menu de reprodutor, solicitação e certificação zootécnica, anexando laudos técnicos, exames laboratoriais de parentesco por DNA e documentos relacionados ao material importado.

Canal SEI

O SEI é utilizado para o peticionamento administrativo da operação de importação. O importador, como usuário externo, deve selecionar o tipo de processo adequado, juntar o requerimento, documentos aduaneiros, autorizações, manifestações técnicas de entidades setoriais e demais comprovantes exigidos.

Quando os requisitos são atendidos, a Certificação Zootécnica é emitida eletronicamente e anexada ao processo. Caso sejam identificadas inconsistências, pode haver exigência, indeferimento técnico ou arquivamento do pedido.

Modernização aduaneira: Portaria MAPA nº 835/2025, Duimp e LPCO

A Portaria MAPA nº 835/2025 regulamenta o controle agropecuário nas operações de importação registradas no Portal Único de Comércio Exterior, no contexto do Novo Processo de Importação. A transição para a Duimp ocorre de forma faseada, conforme cronogramas do Siscomex e dos órgãos anuentes.

Nas operações ainda não migradas para Duimp, permanecem aplicáveis os procedimentos tradicionais de licenciamento de importação no Siscomex, conforme regras de transição. Nas operações migradas, os controles passam a ser integrados ao Portal Único, com uso do Catálogo de Produtos e, quando exigido, do módulo LPCO.

A indicação “dispensado de LPCO” em determinada linha tarifária não significa ausência de controle agropecuário. Em muitos casos, significa apenas dispensa de autorização prévia central, mantendo-se a conferência documental e física pelo fiscal federal agropecuário no ponto de ingresso.

Barreiras sanitária e zootécnica no ingresso

Essa dupla barreira busca impedir a entrada de genética de baixo mérito e reduzir riscos sanitários que poderiam impactar a avicultura, a suinocultura, a pecuária de corte, a pecuária leiteira e os programas nacionais de melhoramento animal.

Implicações estratégicas para empresas e importadores

A importação de material genético animal exige planejamento regulatório prévio. Empresas de biotecnologia, centrais de coleta, criadores, associações e importadores devem estruturar documentação técnica antes do embarque, evitando custos com retenção, perda de viabilidade biológica, exigências administrativas ou indeferimento.

A modernização pelo Novo Processo de Importação tende a reduzir redundâncias e melhorar a rastreabilidade, mas exige adaptação dos cadastros, domínio dos sistemas digitais e coerência entre documentação técnica, classificação fiscal, finalidade econômica e requisitos sanitários.