O enquadramento normativo e institucional do trânsito de animais

O trânsito internacional de animais de companhia, especialmente cães e gatos, entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru está sujeito a uma estrutura bilateral de segurança sanitária. A finalidade dessas exigências é reduzir o risco de introdução e disseminação de agentes patogênicos, inclusive doenças submetidas a controle epidemiológico.

No Brasil, a emissão dos documentos sanitários de trânsito internacional compete ao Ministério da Agricultura e Pecuária — MAPA, por intermédio dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários das unidades de Vigilância Agropecuária Internacional — Vigiagro. No Peru, a autoridade responsável pelo controle sanitário de ingresso é o Servicio Nacional de Sanidad Agraria — SENASA.

Entre os fundamentos da atuação brasileira encontram-se o Decreto nº 24.548/1934, relacionado ao Serviço de Defesa Sanitária Animal, a Instrução Normativa MAPA nº 54/2013, que disciplina o Passaporte para Trânsito de Cães e Gatos, e as normas operacionais aplicáveis ao Vigiagro.

Disponibilidade do Certificado Veterinário Internacional eletrônico

A solicitação do CVI para cães e gatos com destino ao Peru é realizada eletronicamente pelo Portal GOV.BR. O sistema permite o preenchimento dos dados do tutor, do animal e da viagem, bem como a anexação da carteira de vacinação, do atestado de saúde e dos demais documentos necessários.

O certificado emitido contém assinatura eletrônica, identificação do servidor responsável, código de autenticidade e QR Code para conferência. Entretanto, enquanto o Peru não formalizar a aceitação exclusiva da assinatura eletrônica, poderá ser necessária a chancela física do documento impresso.

Requisitos veterinários e protocolos clínicos

As exigências sanitárias peruanas abrangem vacinação, tratamentos contra parasitas internos e externos, exame clínico e apresentação de documentos emitidos ou validados por profissionais habilitados.

O descumprimento de requisitos pode gerar exigência documental, atraso na liberação, aplicação de medida sanitária, impedimento de ingresso ou necessidade de retorno do animal. Por isso, datas, nomes de vacinas, lotes, assinaturas e identificação do animal devem ser conferidos antes do envio ao MAPA.

Esquema vacinal por espécie

Vacinação contra a raiva

Para animais com mais de três meses de idade, a vacinação antirrábica deve estar válida. Conforme o manual brasileiro destinado ao Peru, a vacina deve ter sido aplicada após os três meses de idade, há mais de trinta dias e há menos de 365 dias da data do embarque.

Em situações de primovacinação ou interrupção do histórico vacinal, recomenda-se atenção especial à carência imunológica. Para vacinas não antirrábicas aplicadas há menos de 21 dias, o sistema orienta a apresentação da dose anterior para demonstrar que o animal não está sendo primovacinado.

Dados que devem constar na comprovação

• Nome e identificação do proprietário.
• Nome, espécie, raça, sexo, idade e características do animal.
• Nome comercial da vacina.
• Fabricante ou laboratório.
• Número do lote.
• Data de aplicação.
• Validade e data prevista de reforço.
• Identificação, assinatura e registro do médico-veterinário.

Desparasitação e exame clínico

O profissional deve preencher o modelo de atestado gerado no próprio processo eletrônico. O documento deve ser datado no dia do exame e conter endereço residencial do tutor situado no Brasil.

Fluxo operacional de submissão eletrônica do e-CVI

A tramitação digital requer a coordenação entre a data do atendimento veterinário, a janela de envio do processo, o prazo de análise do MAPA, a eventual chancela e a data efetiva de embarque.

Protocolos para anexação documental

Atestado de saúde gerado pelo sistema

O modelo deve ser baixado diretamente na etapa “Saúde Animal” do processo. Ele é identificado com o número da solicitação, data e hora da impressão, além das informações previamente preenchidas.

• Não utilizar modelo genérico da clínica.
• Preencher o documento após o exame físico.
• Utilizar caneta de tinta azul.
• Obter assinatura física do médico-veterinário.
• Utilizar carimbo legível com o número do CRMV.
• Informar endereço residencial do tutor no Brasil.

Dados da viagem e do trânsito

O campo destinado ao país de trânsito somente deve ser utilizado quando o animal passar por país intermediário antes de chegar ao Peru. O Brasil não deve ser informado como país de trânsito.

Para transporte aéreo, devem ser informados os dados solicitados no sistema, como número do voo ou conhecimento de embarque aéreo — AWB, quando o animal for transportado como carga. No trânsito terrestre, marítimo ou ferroviário, devem ser indicados o meio de transporte, os países intermediários e o local de saída do Brasil.

Representação por terceiros

Quando o requerente do processo não for o proprietário indicado na carteira de vacinação, deve ser anexada autorização assinada, acompanhada de cópia legível do documento de identificação do proprietário.

Formatação dos arquivos

• Digitalizar os documentos originais em cores e com boa resolução.
• Utilizar PDF nos campos em que esse formato for exigido.
• Evitar montagens, cortes, rasuras e páginas parcialmente digitalizadas.
• Incluir frente e verso quando houver informações relevantes.
• Não anexar páginas em branco ou documentos estranhos ao procedimento.
• Manter visíveis datas, lotes, assinaturas, carimbos e identificação.

Chancela física e rede de atendimento do Vigiagro

O Manual do e-CVI para o Peru, versão de março de 2025, registra que o país ainda não havia formalizado a aceitação do certificado exclusivamente eletrônico. Nessa situação, o e-CVI deve ser impresso em boa resolução e apresentado a uma unidade habilitada para conferência de autenticidade e chancela física por Auditor Fiscal Federal Agropecuário com formação em Medicina Veterinária.

A chancela não deve ser deixada para o dia do embarque. Nem toda unidade administrativa do MAPA possui médico-veterinário disponível para esse atendimento, e as equipes do Vigiagro acumulam outras atividades essenciais.

Consulte a relação oficial de unidades do Vigiagro disponibilizada pelo MAPA. Não utilize contatos encontrados em listas antigas sem confirmar a vigência no portal governamental.

Admissão aduaneira e inspeção do SENASA no Peru

Ao desembarcar no Peru, o tutor ou responsável deve procurar o posto do SENASA localizado no terminal internacional ou no ponto de fronteira utilizado. O ingresso somente é concluído após a conferência documental e a inspeção física do animal.

Documentos normalmente apresentados

• Certificado Veterinário Internacional original, impresso e, quando exigido, fisicamente chancelado.
• Solicitação de ingresso contendo dados do responsável e do animal.
• Comprovante de pagamento da taxa de inspeção e emissão do documento de admissão.
• Carteira ou comprovante de vacinação para conferência complementar.

As orientações oficiais consultadas indicam que o certificado não necessita de legalização consular ou apostilamento para essa finalidade. Entretanto, deve ser emitido pela autoridade veterinária oficial do país de procedência.

Taxa de inspeção

O SENASA cobra uma taxa pela inspeção e pelo processamento do ingresso. Como os valores identificados em diferentes publicações oficiais variam ao longo do tempo, o montante deve ser confirmado diretamente no SENASA antes da viagem. Não é recomendável planejar o pagamento com base apenas em valores históricos próximos de 97 a 100 soles por animal.

Inspeção física

O inspetor poderá verificar o estado geral do animal, a existência de feridas, ectoparasitas, sinais de miíase ou sintomas compatíveis com doença infectocontagiosa ou quarentenária. Quando houver microchip, o código poderá ser conferido e comparado ao informado no certificado.

Validade do CVI e retorno ao Brasil

De acordo com o Manual do MAPA atualizado em março de 2025, o e-CVI para o Peru possui validade de dez dias para ingresso no território peruano.

Para retorno ao Brasil, o mesmo certificado pode permanecer válido por até sessenta dias contados da data de sua emissão eletrônica, desde que a vacina antirrábica continue válida durante todo o período.

Regras locais para cães considerados potencialmente perigosos

Além das exigências sanitárias nacionais, municípios peruanos podem impor regras próprias para a posse e circulação de determinadas raças ou cruzamentos considerados potencialmente perigosos.

Listas municipais podem abranger raças como Pit Bull Terrier, Rottweiler, Dogo Argentino, Bullmastiff, Bull Terrier e American Staffordshire Terrier, entre outras. Como a classificação e os procedimentos variam conforme o município, o tutor deve consultar a prefeitura do local onde permanecerá.

Exigências que podem ser encontradas em normas municipais

• Registro ou licença administrativa para posse.
• Fotografias de corpo inteiro do animal.
• Comprovação da vacinação antirrábica.
• Declaração de responsabilidade por danos a terceiros.
• Documentos pessoais e antecedentes do responsável.
• Pagamento de taxa municipal.
• Uso de coleira, guia e focinheira em espaços públicos.

O prazo, a validade da licença e a forma de cálculo da taxa dependem da ordenança municipal aplicável. Portanto, referências a percentuais da Unidade Impositiva Tributária — UIT não devem ser generalizadas para todo o Peru.

Abandono, promoção de combates entre animais e fornecimento de substâncias nocivas podem ser classificados como infrações graves ou muito graves, independentemente das obrigações sanitárias de ingresso.

Normas das companhias aéreas e transporte do animal

O atendimento aos requisitos sanitários não garante, isoladamente, a aceitação do animal pela companhia aérea. Cada transportadora estabelece limites próprios de idade, peso, dimensões da caixa, quantidade de animais por voo, disponibilidade por aeronave e restrições por rota ou conexão.

Idade e condição fisiológica

Algumas companhias aéreas internacionais estabelecem idade mínima superior àquela prevista exclusivamente pelas normas sanitárias. Também podem impedir o embarque de fêmeas gestantes, animais debilitados, agressivos ou que apresentem risco durante o transporte.

Raças braquicefálicas

Animais braquicefálicos apresentam maior risco respiratório em situações de calor, estresse e alteração de pressão. Por esse motivo, companhias como a LATAM restringem determinadas raças no compartimento de carga ou bagagem.

Quando o transporte em cabine for permitido, o animal e a caixa devem respeitar o limite de peso e as dimensões estabelecidas pela transportadora. Esses limites não são uniformes e podem variar conforme rota, cabine e tipo de aeronave.

Transporte no porão ou como carga

Animais aceitos fora da cabine geralmente devem ser acomodados em caixa rígida compatível com os padrões de segurança adotados pela transportadora, com ventilação, fechamento seguro, espaço suficiente, piso absorvente e recipiente de água adequadamente fixado.

• Reservar o transporte do animal antecipadamente.
• Confirmar o peso total do animal e da caixa.
• Verificar restrições de raça e temperatura.
• Conferir todos os trechos e empresas operadoras.
• Não administrar sedativos sem orientação veterinária.
• Identificar a caixa com dados do tutor e do destino.

Síntese das diretrizes recomendadas

O transporte de um cão ou gato do Brasil para o Peru exige a coordenação de três cronogramas: o sanitário, o administrativo e o logístico. A perda de um prazo pode obrigar o tutor a repetir consultas, tratamentos ou documentos.

Perguntas frequentes

Fontes oficiais e referências

1. Ministério da Agricultura e Pecuária — Viajar com animal de estimação para o exterior .
2. MAPA — Manual do Cidadão para Emissão do e-CVI/Peru, versão março de 2025 .
3. GOV.BR — Solicitar Certificado Veterinário Internacional para viajar com cão ou gato para o Peru .
4. GOV.BR — Portal de solicitação do Certificado Veterinário Internacional .
5. MAPA — Requisitos para entrada ou retorno de cães e gatos ao Brasil .
6. SENASA/MIDAGRI — Orientações para ingresso e saída do Peru com cães e gatos .
7. SENASA — Sistema de consulta dos requisitos sanitários de importação .
8. LATAM Airlines — Regras vigentes para transporte de animais .

Conteúdo informativo, elaborado a partir das fontes oficiais consultadas. A legislação, os procedimentos administrativos, os requisitos sanitários, os valores e as regras de transporte podem ser alterados sem aviso prévio. A decisão final sobre a emissão do CVI, o embarque e o ingresso do animal cabe às autoridades competentes e à transportadora contratada.