1. Contexto institucional da proteção às mulheres

A violência contra a mulher no Brasil constitui um fenômeno estrutural e multidimensional. Seu enfrentamento exige atuação coordenada entre União, estados, Distrito Federal, municípios, órgãos de segurança pública, instituições do sistema de justiça, serviços de saúde, assistência social e organizações da sociedade civil.

A consolidação da Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, representou uma mudança de paradigma. A violência doméstica e familiar deixou de ser tratada como conflito privado ou infração de baixa relevância e passou a exigir uma política pública integrada de prevenção, proteção, assistência e responsabilização.

No plano federal, o Ministério das Mulheres administra a Central de Atendimento à Mulher — Ligue 180 e participa da coordenação de políticas destinadas ao fortalecimento da rede de atendimento, à produção de dados, à prevenção da violência e à ampliação dos mecanismos de proteção.

2. Central de Atendimento à Mulher — Ligue 180

O Ligue 180 é um serviço de utilidade pública essencial para o enfrentamento à violência contra as mulheres. A ligação é gratuita e o atendimento funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana.

Entre suas principais atribuições estão:

• orientar sobre leis e direitos das mulheres;
• informar a localização de serviços especializados;
• registrar e encaminhar denúncias aos órgãos competentes;
• receber reclamações e elogios sobre os atendimentos prestados pela rede;
• direcionar vítimas, familiares, testemunhas e demais interessados aos serviços adequados.

3. Fluxo operacional de atendimento do Ligue 180

1. Apresentação do relato ou pedido de orientação

   A vítima, testemunha, familiar ou qualquer pessoa interessada pode procurar a central para pedir orientação, localizar serviços ou registrar uma denúncia.

   O relato deve conter, sempre que possível, informações que ajudem a identificar a situação, a vítima, o possível agressor, o local e a natureza da violência. A falta de parte dessas informações não impede a busca por orientação.

2. Escuta, classificação e registro

   A equipe realiza a escuta, identifica o tipo de demanda e registra as informações necessárias para orientar ou encaminhar o caso.

   O atendimento deve observar linguagem respeitosa, proteção de dados, redução de formalidades e prevenção da revitimização.

3. Orientação sobre direitos e serviços

   A central pode informar a localização de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, Centros de Referência, Casas da Mulher Brasileira, serviços de saúde, Defensorias Públicas, Ministérios Públicos e demais pontos da rede.

4. Encaminhamento da denúncia

   Quando há registro de denúncia, as informações são encaminhadas aos órgãos competentes, considerando o território, a natureza da ocorrência e a atribuição institucional.

   O encaminhamento não significa, por si só, que todas as providências policiais ou judiciais serão imediatamente adotadas, pois cada órgão deverá analisar o caso dentro de suas competências.

5. Protocolo e acompanhamento

   A pessoa atendida deve guardar o número de protocolo fornecido. Esse dado poderá ser solicitado em contatos posteriores para consulta ou complementação das informações.

4. Garantias das usuárias do serviço público

A prestação do serviço deve observar os direitos previstos na Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, a proteção e a defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos.

Entre as garantias aplicáveis estão:

• tratamento respeitoso, acessível e cortês;
• presunção de boa-fé da usuária;
• igualdade no atendimento, sem discriminação;
• cumprimento de prazos e normas procedimentais;
• proteção das informações pessoais;
• eliminação de formalidades que não sejam essenciais;
• informação clara sobre os serviços e os encaminhamentos.

Na rede presencial, a Lei nº 10.048/2000 assegura atendimento prioritário, nos termos legais, às pessoas com deficiência, pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo, pessoas com obesidade, pessoas com mobilidade reduzida e outros grupos abrangidos pela legislação vigente.

5. Enquadramento normativo e evolução legislativa

A estrutura federal de atendimento e proteção foi construída por meio de sucessivas leis que ampliaram os deveres do Estado, os mecanismos de prevenção, a proteção das vítimas e a responsabilização dos agressores.

5.1 Lei nº 14.550/2023 e a proteção baseada no risco

A Lei nº 14.550/2023 acrescentou os §§ 4º, 5º e 6º ao artigo 19 da Lei Maria da Penha. As medidas protetivas devem ser examinadas em cognição sumária, com base no depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou em suas alegações escritas.

A concessão independe:

• da tipificação penal da violência;
• do ajuizamento de ação penal ou cível;
• da existência de inquérito policial;
• do registro de boletim de ocorrência.

As medidas permanecem em vigor enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da mulher ou de seus dependentes.

5.2 Lei nº 14.994/2024 e o feminicídio autônomo

A Lei nº 14.994/2024 inseriu o artigo 121-A no Código Penal. O feminicídio passou a constituir crime autônomo, com pena de reclusão de 20 a 40 anos.

Considera-se que o crime ocorre por razões da condição do sexo feminino quando envolve:

• violência doméstica e familiar; ou
• menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

A mesma lei alterou o artigo 24-A da Lei Maria da Penha. O descumprimento de medida protetiva passou a ser punido com reclusão de 2 a 5 anos e multa.

Em caso de prisão em flagrante por descumprimento da medida, somente a autoridade judicial pode conceder fiança.

Para condenado primário por feminicídio, a progressão de regime exige o cumprimento de ao menos 55% da pena, sendo vedado o livramento condicional. O condenado por crime contra a mulher por razões da condição do sexo feminino também deverá ser monitorado eletronicamente quando usufruir benefício que implique saída do estabelecimento penal.

5.3 Lei nº 15.280/2025 e crimes contra a dignidade sexual

A Lei nº 15.280/2025 incluiu os artigos 350-A e 350-B no Código de Processo Penal. Havendo indícios de crime contra a dignidade sexual, o juiz pode aplicar imediatamente medidas como:

• suspensão da posse ou restrição do porte de armas;
• afastamento do lar ou local de convivência;
• proibição de aproximação e contato;
• proibição de frequentar determinados lugares;
• restrição ou suspensão de visitas a dependentes menores;
• prestação de alimentos provisórios;
• comparecimento a programas de recuperação e reeducação;
• acompanhamento psicossocial do autor.

Nessas hipóteses, a medida protetiva deve ser cumulada com monitoramento eletrônico do autor, com disponibilização de dispositivo de segurança que alerte a vítima sobre eventual aproximação.

A proteção também alcança crimes cuja vítima esteja em situação de vulnerabilidade, incluindo crianças, adolescentes, pessoas com deficiência ou incapazes, conforme os requisitos legais.

O artigo 338-A do Código Penal passou a punir o descumprimento dessas medidas com reclusão de 2 a 5 anos e multa.

5.4 Lei nº 15.383/2026 e monitoração eletrônica prioritária

A Lei nº 15.383/2026 acrescentou o artigo 12-D à Lei Maria da Penha. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente submetido à monitoração eletrônica:

• pela autoridade judicial; ou
• pelo delegado de polícia, quando o município não for sede de comarca.

Quando a medida for aplicada pelo delegado, o juiz deverá ser comunicado em até 24 horas e decidir, em igual prazo, pela manutenção ou revogação, com ciência simultânea ao Ministério Público.

A monitoração tem prioridade quando:

• houver descumprimento de medida protetiva anteriormente imposta; ou
• for verificado risco iminente à integridade física ou psicológica da vítima.

O sistema deverá emitir alerta automático e simultâneo à vítima e à unidade policial mais próxima sempre que o agressor romper o perímetro de exclusão fixado judicialmente.

A pena do descumprimento será aumentada de um terço até a metade quando houver:

• violação de área de exclusão monitorada;
• remoção do equipamento;
• violação ou alteração do dispositivo sem autorização judicial.

A norma também determina que no mínimo 6% dos recursos empenhados do Fundo Nacional de Segurança Pública sejam destinados a ações de enfrentamento da violência contra a mulher, incluindo aquisição e manutenção dos equipamentos de monitoração.

6. Estatísticas do Ligue 180 e produção de políticas baseadas em dados

Em agosto de 2025, o Ministério das Mulheres lançou o Painel de Dados do Ligue 180, ampliando a transparência sobre os atendimentos e as denúncias recebidas pela central.

De janeiro a julho de 2025, foram registrados 594.118 atendimentos e 86.025 denúncias de violência contra mulheres.

Os dados indicam forte concentração de ocorrências no ambiente doméstico e nas relações íntimas de afeto. Também demonstram que muitas mulheres convivem com a violência por longos períodos antes de buscar ajuda, reforçando a necessidade de prevenção, atendimento acessível e proteção rápida.

7. Formas de violência previstas na Lei Maria da Penha

O artigo 7º da Lei nº 11.340/2006 apresenta cinco formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. A enumeração não impede o reconhecimento de outras condutas que se enquadrem na legislação.

7.1 Atendimento em situações de violência física ou sexual

Casos de violência física ou sexual podem exigir acionamento imediato da segurança pública e atendimento em unidade de saúde. A rede pode envolver Polícia Militar, Polícia Civil, Delegacias Especializadas, serviços do SUS, perícia, assistência social e órgãos do sistema de justiça.

O atendimento de saúde é importante mesmo quando a vítima ainda não decidiu registrar ocorrência. Conforme a situação, podem ser necessários exames, cuidados clínicos, prevenção de infecções sexualmente transmissíveis, contracepção de emergência, apoio psicológico e preservação de vestígios.

7.2 Violência psicológica e moral

A violência psicológica pode envolver ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição, chantagem, ridicularização e limitação do direito de ir e vir.

Seus efeitos podem incluir medo persistente, perda de autonomia, comprometimento da autoestima, ansiedade, depressão e outras formas de sofrimento emocional.

A violência moral ocorre mediante calúnia, difamação ou injúria, como a atribuição falsa de fatos criminosos, a divulgação de informações desonrosas ou a prática de insultos.

7.3 Proteção patrimonial e financeira

A Lei Maria da Penha autoriza medidas destinadas a resguardar os bens, os documentos e a subsistência da mulher e de seus dependentes.

O auxílio-aluguel foi incluído no artigo 23 da Lei Maria da Penha e pode ser concedido por período não superior a seis meses. Sua operacionalização depende da análise judicial e das condições concretas de execução da política pública.

8. Violência digital, perseguição e manipulação de imagens

As tecnologias digitais podem ser utilizadas como instrumentos de controle, intimidação, chantagem e perseguição. Entre as condutas relatadas estão:

• instalação clandestina de aplicativos de espionagem;
• invasão de contas e dispositivos;
• monitoramento de mensagens e deslocamentos;
• uso oculto de dispositivos de rastreamento;
• ameaças e perseguição por redes sociais;
• divulgação de imagens íntimas sem consentimento;
• produção ou manipulação de imagens sexualizadas por inteligência artificial;
• constrangimento para realização de atos de natureza sexual diante de câmeras ou para envio de conteúdo íntimo.

A perseguição reiterada, inclusive por meios digitais, pode configurar o crime previsto no artigo 147-A do Código Penal. A produção, o registro ou a divulgação de conteúdo íntimo também pode se enquadrar em diferentes tipos penais, conforme a conduta, a idade da vítima, o meio empregado e a existência de violência ou grave ameaça.

8.1 Preservação de provas digitais

Quando for seguro fazê-lo, recomenda-se preservar elementos que possam auxiliar a apuração:

• capturas de tela com data, horário e identificação do perfil;
• links, nomes de usuário e endereços eletrônicos;
• mensagens, áudios, e-mails e registros de chamadas;
• informações sobre dispositivos de rastreamento encontrados;
• arquivos originais, sem edição;
• protocolos de denúncia realizados nas plataformas.

Não se recomenda confrontar o agressor ou alterar o dispositivo suspeito quando isso puder aumentar o risco. A vítima pode buscar orientação policial, jurídica ou técnica para preservar os elementos com segurança.

9. Rede nacional de enfrentamento à violência contra as mulheres

O Ligue 180 funciona como porta de orientação e direcionamento para uma rede formada por serviços federais, estaduais, distritais e municipais.

9.1 Casa da Mulher Brasileira

A Casa da Mulher Brasileira reúne, no mesmo espaço, diferentes serviços de atendimento especializado. O modelo busca reduzir a peregrinação da mulher entre órgãos públicos e favorecer atendimento humanizado e integrado.

Conforme a estrutura de cada unidade, podem ser oferecidos:

• acolhimento e triagem;
• apoio psicossocial;
• atendimento policial;
• Defensoria Pública;
• Ministério Público;
• orientação para autonomia econômica;
• brinquedoteca;
• alojamento de passagem;
• articulação com saúde e assistência social.

Há unidades implantadas em diferentes capitais e municípios, além de projetos de expansão e interiorização. Como a relação de unidades em funcionamento, obras e projetos pode mudar, a confirmação deve ser feita no Painel da Rede de Atendimento à Mulher ou junto ao Ministério das Mulheres.

9.2 Defensoria Pública e núcleos especializados

A Defensoria Pública presta assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que atendam aos critérios institucionais. Em muitos estados, núcleos especializados de defesa dos direitos das mulheres atuam em medidas protetivas, ações de família, guarda, alimentos, divórcio, proteção patrimonial e outras providências.

Quando disponíveis, os seguintes documentos podem facilitar o atendimento:

• documento de identificação;
• CPF;
• comprovante de residência;
• certidões dos filhos;
• certidão de casamento ou documentos da união estável;
• comprovantes de renda e despesas;
• boletim de ocorrência, protocolo ou cópia de medida protetiva;
• mensagens, fotografias e outros elementos relacionados ao caso.

9.3 Ministério Público

Nos termos da Lei Maria da Penha, o Ministério Público intervém nas causas cíveis e criminais decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher quando não for parte.

Também pode requisitar força policial e serviços públicos de saúde, educação, assistência social e segurança, além de fiscalizar estabelecimentos públicos e particulares de atendimento e adotar medidas administrativas ou judiciais diante de irregularidades.

9.4 Patrulhas Maria da Penha e centrais de monitoramento

Patrulhas especializadas, mantidas por Polícias Militares ou Guardas Municipais conforme a organização local, podem acompanhar mulheres protegidas por medidas judiciais, realizar visitas preventivas e fiscalizar o cumprimento das determinações.

Com a expansão do monitoramento eletrônico, centrais estaduais ou locais passam a ter papel estratégico na recepção de alertas, identificação de violações de perímetro e acionamento das equipes policiais.

9.5 CREAS, Centros de Referência e casas-abrigo

Os Centros de Referência Especializados de Assistência Social — CREAS podem atender famílias e indivíduos em situação de violação de direitos. Já os Centros de Referência de Atendimento à Mulher são serviços especializados voltados ao acolhimento e à orientação das mulheres.

Casas-abrigo oferecem acolhimento protegido, em endereço sigiloso, para mulheres e dependentes expostos a risco grave. O ingresso depende do fluxo estabelecido pela rede local e da avaliação da situação.

9.6 Serviços de saúde

O Sistema Único de Saúde integra a rede de proteção e pode prestar atendimento clínico, psicológico, ginecológico, emergencial e outros cuidados necessários. Nos casos de violência sexual, a busca rápida pelo serviço de saúde pode ser decisiva para acesso às medidas previstas em lei e nos protocolos assistenciais.

9.7 Cartórios e outros agentes sociais

Cartórios, instituições de ensino, estabelecimentos de saúde, empresas e organizações sociais podem participar de campanhas de informação e encaminhamento. Esses agentes não substituem os órgãos especializados, mas podem contribuir para divulgar os canais oficiais e identificar situações que demandem proteção.

10. Debate institucional sobre propostas de armamento de vítimas

Propostas estaduais ou municipais destinadas a facilitar a aquisição ou o porte de armas por mulheres em situação de violência doméstica têm gerado controvérsia jurídica e técnica.

Entre os argumentos apresentados por instituições contrárias a essas iniciativas estão:

11. Análise sistêmica das transformações regulatórias

11.1 Transição da segurança reativa para a prevenção tecnológica

11.2 Autonomia das medidas protetivas

11.3 Assimetria territorial da rede

11.4 Dados públicos e prevenção

11.5 Comparação das penas por descumprimento

12. Recomendações para o aprimoramento das políticas públicas

12.1 Padronização dos protocolos de atendimento

União, estados e municípios devem desenvolver parâmetros mínimos para acolhimento em delegacias, serviços de assistência social, unidades de saúde, Defensorias e Centros de Referência, preservando as competências de cada instituição.

Os protocolos devem priorizar escuta qualificada, linguagem acessível, respeito à autonomia, prevenção da revitimização e avaliação objetiva de risco.

12.2 Interiorização dos equipamentos

A expansão da rede deve contemplar municípios-polo, regiões metropolitanas secundárias, áreas rurais, territórios indígenas e localidades com baixa cobertura de serviços especializados.

Unidades compactas, equipes móveis e atendimento remoto integrado podem complementar as estruturas físicas de maior porte.

12.3 Autonomia econômica

Programas de emprego, qualificação, proteção habitacional, acesso à renda e empreendedorismo podem reduzir a dependência financeira que dificulta o rompimento do ciclo de violência.

Essas iniciativas devem ser articuladas com a assistência social e não podem condicionar a proteção da mulher à participação em programa econômico.

12.4 Integração dos sistemas de alerta

A implementação da Lei nº 15.383/2026 exige interoperabilidade entre sistemas de monitoramento, Polícia Militar, Polícia Civil, Guardas Municipais, Poder Judiciário, Ministério Público e administração penitenciária.

O alerta deve resultar em protocolo operacional claro, com definição da equipe responsável, tempo de resposta, registro do incidente e providências de proteção.

12.5 Segurança e governança dos dados

Sistemas que tratam localização, identidade, histórico de violência e medidas protetivas devem adotar controles robustos de acesso, registro de operações, segurança da informação e prevenção de vazamentos.

12.6 Avaliação contínua

A política deve ser monitorada por indicadores como tempo de resposta, reincidência, descumprimento de medidas, disponibilidade de equipamentos, cobertura territorial, atendimento por perfil de vulnerabilidade e efetividade dos encaminhamentos.

13. Orientação prática para vítimas e testemunhas