1. Enquadramento jurídico e conceitual do SeAC

O Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) é um serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em regime privado, cuja recepção depende da contratação remunerada pelo usuário. Sua finalidade é distribuir conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, canais avulsos de programação, conteúdo programado avulso e canais de distribuição obrigatória.

A Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, promoveu uma profunda reorganização do mercado brasileiro de televisão por assinatura. Antes de sua edição, diferentes tecnologias eram submetidas a regimes regulatórios específicos e relativamente isolados.

A instituição do SeAC consolidou o princípio da neutralidade tecnológica. A caracterização do serviço não depende exclusivamente do emprego de cabo coaxial, fibra óptica, pares metálicos, radiofrequência ou satélite. O elemento central é a prestação de um serviço de telecomunicações destinado à distribuição remunerada e condicionada de conteúdo audiovisual.

2. Competências da Anatel e da Ancine

O mercado de comunicação audiovisual de acesso condicionado é submetido a uma tutela regulatória compartilhada. As atribuições são distribuídas principalmente entre a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Agência Nacional do Cinema (Ancine).

A obrigação de transportar os canais de distribuição obrigatória é fiscalizada pela Anatel. A Ancine, por sua vez, disciplina o credenciamento e o compartilhamento dos canais obrigatórios previstos nos incisos II a XI do artigo 32 da Lei nº 12.485/2011, conforme a Instrução Normativa Ancine nº 163/2022.

Quando a empresa acumula funções de distribuição, programação ou empacotamento, deverá observar simultaneamente as normas aplicáveis a cada atividade da cadeia audiovisual.

3. Requisitos operacionais e elegibilidade cadastral

A exploração de serviços de telecomunicações de interesse coletivo depende de pessoa jurídica constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no Brasil. A empresa deve demonstrar qualificação jurídica e técnica, capacidade econômico-financeira, regularidade fiscal e situação regular perante o FGTS.

O serviço oficial do Portal Gov.br informa que a entidade interessada deve possuir atividade compatível em seu ato constitutivo e em seu cadastro de contribuinte estadual ou distrital. Os CNAEs indicados pela própria Anatel para o SeAC são:

Acesso digital aos sistemas

O pedido é realizado eletronicamente, mediante autenticação com conta Gov.br e acesso ao sistema indicado pela Anatel. Segundo a página oficial do serviço, podem ser utilizadas contas Gov.br dos níveis Bronze, Prata ou Ouro.

4. Roteiro para obtenção da autorização

O procedimento de autorização é eletrônico. A empresa deverá inicialmente verificar se já possui autorização da Anatel que permita a prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo.

Empresa que ainda não possui autorização coletiva

1. Adequar os cadastros empresariais: verificar contrato social, CNPJ, inscrição estadual ou distrital e CNAE compatível com a atividade.
2. Acessar o serviço eletrônico: autenticar o representante da empresa com conta Gov.br e acessar o sistema Mosaico.
3. Preencher o requerimento: informar os dados da pessoa jurídica, seus representantes e o serviço que se pretende explorar.
4. Anexar os documentos: apresentar os elementos de qualificação jurídica e as declarações técnica e econômico-financeira.
5. Comprovar a regularidade: manter válidas as certidões federais, do FGTS e da Anatel.
6. Recolher o PPDESS: pagar o preço público de R$ 400,00 quando a guia for disponibilizada.
7. Aguardar a análise: responder a eventuais exigências formuladas pela área técnica da Anatel.
8. Obter a autorização: atendidas as condições, a Anatel expede o ato e publica seu extrato no Diário Oficial da União.

Empresa que já possui autorização de serviço coletivo

Prestadoras que já possuem autorização que comporte serviços de interesse coletivo, como empresas autorizadas de SCM, podem notificar no sistema da Anatel o interesse em explorar o SeAC.

A notificação pode ser feita no requerimento original ou posteriormente. Quando a autorização existente já abrange serviços de interesse coletivo, não é emitido novo ato de outorga apenas para incluir o SeAC e não há novo preço público de R$ 400,00 pela simples notificação.

Preço público, prazo e validade

O Portal Gov.br estima prazo de 31 a 60 dias corridos. Esse prazo é estimativo e pode ser afetado por inconsistências cadastrais, exigências documentais, ausência de certidões, atraso no pagamento ou necessidade de análise complementar.

A autorização é expedida por prazo indeterminado e a título oneroso. Sua manutenção depende do cumprimento contínuo das condições legais e regulamentares. A extinção poderá ocorrer por cassação, caducidade, decaimento, renúncia ou anulação.

5. Documentação e habilitação regulatória

A documentação da pessoa jurídica é analisada sob quatro eixos: qualificação jurídica, qualificação técnica, capacidade econômico-financeira e regularidade fiscal.

Qualificação jurídica

• Razão social, nome fantasia, CNPJ e endereço atualizado da sede.
• Contrato social, estatuto ou ato constitutivo vigente, devidamente registrado.
• Alterações contratuais ou consolidação atualizada do ato constitutivo.
• Composição do controle societário e atos de eleição dos administradores, quando se tratar de sociedade por ações ou estrutura equivalente.
• Prova de inscrição no cadastro estadual ou distrital compatível com a atividade e com a sede da empresa.
• Declaração eletrônica de inexistência de impedimento regulamentar, quando aplicável.

Qualificação técnica

A empresa deve declarar, no sistema da Anatel, que possui aptidão para desempenhar a atividade e que dispõe de pessoal técnico adequado e disponível para a realização do objeto da autorização.

A declaração não elimina a responsabilidade de manter profissionais habilitados, projetos, documentos de responsabilidade técnica e equipamentos homologados quando essas exigências forem aplicáveis à implantação e à operação das estações.

Capacidade econômico-financeira

A postulante deve declarar que se encontra em boa situação financeira e que não está em falência. A Anatel poderá solicitar esclarecimentos ou documentos adicionais quando identificar inconsistências relevantes.

Regularidade fiscal e regulatória

• Certidão relativa à Fazenda Federal e à Dívida Ativa da União.
• Certificado de Regularidade do FGTS.
• Regularidade financeira perante a Anatel.
• Ausência de impedimentos que inviabilizem a contratação ou a obtenção da autorização.

6. Obrigações pós-outorga: estações, Fistel e operação

A publicação do ato de autorização ou a inclusão do SeAC por notificação não encerra o processo de conformidade. Antes do início da exploração comercial, a empresa deverá organizar sua rede, cadastrar ou licenciar as estações aplicáveis e atender às regras de conteúdo e proteção dos usuários.

Cadastramento e licenciamento das estações

O Regulamento Geral de Licenciamento, aprovado pela Resolução Anatel nº 719/2020, determina o cadastramento no Banco de Dados Técnicos e Administrativos das estações destinadas à exploração de serviços de telecomunicações, sejam elas passíveis ou não de licenciamento, ressalvadas as dispensas expressas.

As estações transmissoras de radiocomunicação devem ser licenciadas. Estações que não utilizam radiofrequências, estações exclusivamente receptoras e estações que utilizam somente equipamentos de radiação restrita são dispensadas de licença, observadas as hipóteses de cadastramento aplicáveis.

TFI e TFF

A Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) é devida no momento da emissão da licença para funcionamento da estação. A Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) é cobrada anualmente em relação às estações licenciadas e corresponde a 33% do valor da TFI, conforme o artigo 8º da Lei nº 5.070/1966.

Entrada em operação

O início da exploração de serviço de interesse coletivo é comprovado pela existência de pelo menos um contrato oneroso de prestação do serviço firmado com usuário. A prestadora deverá manter documentação técnica, contratos, registros de usuários, ofertas e informações operacionais disponíveis para fiscalização.

O descumprimento das obrigações pode resultar em fiscalização, determinação de adequação, procedimento sancionador e aplicação das penalidades previstas na legislação e na regulamentação da Anatel.

7. Must-carry, cotas de conteúdo e regulação audiovisual

Canais de distribuição obrigatória

O artigo 32 da Lei nº 12.485/2011 determina que a prestadora de SeAC, independentemente da tecnologia utilizada, disponibilize sem custos adicionais aos usuários os canais de programação de distribuição obrigatória.

O atual Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações reproduz e detalha essa obrigação nos artigos 195 a 205. Entre as destinações obrigatórias estão:

• Sinais abertos e não codificados das geradoras locais, observadas as condições legais aplicáveis às transmissões analógicas e digitais.
• Canal reservado à Câmara dos Deputados.
• Canal reservado ao Senado Federal.
• Canal reservado ao Supremo Tribunal Federal e aos serviços essenciais à Justiça.
• Canal destinado à radiodifusão pública do Poder Executivo.
• Canal reservado à emissora oficial do Poder Executivo.
• Canal educativo e cultural organizado pelo Governo Federal.
• Canal comunitário.
• Canal de cidadania.
• Canal legislativo municipal e estadual.
• Canal universitário compartilhado por instituições de ensino superior.

A prestadora deve contratar programação de programadoras credenciadas e pacotes de empacotadoras credenciadas. A disponibilização dos canais obrigatórios pode ser objeto de dispensa parcial ou total pela Anatel quando houver inviabilidade técnica ou econômica comprovada, mediante procedimento próprio.

A Instrução Normativa Ancine nº 163/2022 disciplina o credenciamento e o compartilhamento dos canais obrigatórios previstos nos incisos II a XI do artigo 32 da Lei do SeAC. Assim, a Anatel fiscaliza a obrigação de distribuição e a Ancine regula o credenciamento dos agentes programadores dentro de sua competência.

Cotas de conteúdo brasileiro

Nos canais de espaço qualificado, devem ser veiculadas semanalmente pelo menos 3 horas e 30 minutos de conteúdo brasileiro em horário nobre. Metade desse conteúdo deve ser produzida por produtora brasileira independente.

Também existem regras de composição dos pacotes: a cada três canais de espaço qualificado, ao menos um deve ser canal brasileiro de espaço qualificado, observados os limites, proporções e exceções previstos na Lei nº 12.485/2011.

A Lei nº 14.815, de 16 de janeiro de 2024, prorrogou a vigência das obrigações dos artigos 16 a 23 da Lei do SeAC até 31 de dezembro de 2038.

Condecine

Os agentes econômicos da cadeia audiovisual podem estar sujeitos à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), conforme a atividade exercida, o segmento de mercado, as obras envolvidas e as hipóteses previstas na Medida Provisória nº 2.228-1/2001.

A incidência não deve ser tratada como uma cobrança única e automática sobre toda empresa que detenha outorga de SeAC. É necessário identificar se a pessoa jurídica atua como produtora, programadora, empacotadora, distribuidora, responsável por remessa ou em outra hipótese legalmente tributada.

8. Assimetria regulatória: SeAC versus OTT e streaming

O avanço da banda larga permitiu que conteúdos audiovisuais fossem oferecidos diretamente pela internet, sem que o provedor do conteúdo controle a rede de telecomunicações utilizada pelo consumidor.

O artigo 61 da Lei Geral de Telecomunicações define Serviço de Valor Adicionado (SVA) como a atividade que acrescenta novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde.

Em 2020, a Anatel e a Ancine concluíram que ofertas autônomas de conteúdo audiovisual programado por subscrição e a programação linear distribuída pela internet aberta não se enquadram, por si sós, como SeAC. Nessas situações, o conteúdo utiliza o serviço de telecomunicações contratado pelo consumidor como suporte.

Debate legislativo sobre streaming

A diferença de obrigações entre SeAC e plataformas digitais produz uma assimetria competitiva. Prestadoras tradicionais suportam custos de outorga, rede, licenciamento, Fistel, canais obrigatórios e cotas, enquanto serviços de streaming não estão sujeitos ao mesmo conjunto regulatório.

O Projeto de Lei nº 2.331/2022 propõe a regulamentação da oferta de vídeo sob demanda e a criação de modalidade de Condecine para o setor. Depois de aprovado no Senado e encaminhado à Câmara, o projeto foi apensado ao PL nº 8.889/2017. A matéria continua sujeita à tramitação legislativa e não deve ser tratada como obrigação já vigente.

9. Conclusões e recomendações estratégicas

1. Aproveitamento de autorização preexistente

Provedores de internet e outras prestadoras que já possuam autorização abrangente para serviços de interesse coletivo devem verificar a possibilidade de incluir o SeAC por notificação. Esse caminho evita a expedição de novo ato de autorização e o recolhimento de outro PPDESS apenas para a inclusão do serviço.

2. Governança cadastral e societária

A empresa deve manter alinhados o contrato social, CNPJ, inscrição estadual ou distrital, CNAEs, representantes legais e registros da Anatel. Alterações societárias ou cadastrais devem ser comunicadas conforme os procedimentos regulatórios aplicáveis.

3. Planejamento técnico antes da comercialização

A arquitetura da rede deve definir quais estações dependerão de cadastro, licenciamento, autorização de radiofrequência e responsabilidade técnica. Também devem ser avaliados equipamentos homologados, pontos de entrega dos sinais e capacidade para os canais obrigatórios.

4. Planejamento de conteúdo

A operadora deve contratar apenas programadoras e empacotadoras devidamente credenciadas, estruturar o carregamento dos canais obrigatórios e verificar as obrigações referentes às cotas de conteúdo brasileiro e independente.

5. Monitoramento regulatório

O modelo de negócios deve acompanhar as atualizações da Anatel e da Ancine, especialmente o Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações, as regras de licenciamento, os direitos dos consumidores e a tramitação dos projetos de lei relacionados aos serviços de streaming.