1. Introdução e enquadramento jurídico-institucional

O acesso à informação pública no Brasil foi profundamente reestruturado pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação — LAI. A legislação regulamenta, entre outros dispositivos constitucionais, o direito previsto no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, segundo o qual todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.

A LAI consolidou uma lógica segundo a qual a publicidade deve constituir a regra de atuação estatal e a restrição de acesso uma exceção que precisa encontrar fundamento jurídico. No Poder Executivo Federal, o Decreto nº 7.724/2012 regulamenta os procedimentos relativos à transparência ativa e passiva e estabelece regras específicas para os Serviços de Informação ao Cidadão.

No âmbito da Fundação Universidade de Brasília — FUB/UnB —, o Portal Gov.br mantém formalmente o serviço denominado “Requerer informação pública da Universidade de Brasília – UnB”. Por meio dele, o interessado pode solicitar acesso a informações públicas produzidas ou custodiadas pela instituição e receber a resposta de forma sistêmica ou presencial.

A estrutura interna está vinculada ao Serviço de Informação ao Cidadão — SIC/UnB, formalizado no âmbito da Ouvidoria pelo Ato da Reitoria nº 1695/2017. O serviço também deve observar os princípios gerais aplicáveis aos usuários de serviços públicos, previstos na Lei nº 13.460/2017.

Assim, a transparência passiva não deve ser compreendida como mera entrega eventual de documentos arquivados. Trata-se de um serviço público destinado a viabilizar o exercício de um direito fundamental por procedimentos objetivos, transparentes e acessíveis.

2. Governança, estruturação orgânica e liderança institucional

O Serviço de Informação ao Cidadão pertence à estrutura da Ouvidoria da Universidade de Brasília. Conforme descrição institucional da própria UnB, compete ao SIC garantir o acesso às informações públicas da Universidade, atender e orientar a comunidade acadêmica e a sociedade, informar sobre a tramitação de documentos, receber e tratar pedidos de acesso e contribuir para o aperfeiçoamento da transparência institucional.

O arranjo administrativo concentra no SIC o recebimento e o tratamento dos pedidos, sem eliminar a atuação das unidades acadêmicas e administrativas que efetivamente produzem ou mantêm sob sua guarda os documentos e dados requeridos.

Em 2026, a Ouvidora da Universidade de Brasília é Agatha Rita Dorotéia Tavares Guerra, indicada pela própria instituição como Ouvidora para o período de 2024 a 2027. Relatório oficial referente ao monitoramento da LAI também a identifica como Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação — AMLAI.

O relatório oficial da Autoridade de Monitoramento referente ao ano-base de 2025 identifica, ainda, equipe do SIC composta por André Luiz Lacerda Medeiros, Renata Filgueira Costa e Tereza Cristina Borges Curado.

3. Ouvidoria da UnB e SIC/UnB: funções diferentes

Apesar de o SIC integrar administrativamente a estrutura da Ouvidoria, pedido de acesso à informação e manifestação de ouvidoria não são institutos equivalentes.

A proximidade administrativa entre os dois serviços facilita a orientação ao cidadão e a correta classificação da demanda. Entretanto, o tratamento deve preservar os diferentes regimes jurídicos, sobretudo quanto aos prazos, às hipóteses de restrição e ao sistema recursal da LAI.

4. Modalidades de atendimento, canais e requisitos de acesso

A legitimidade para solicitar informação é ampla: qualquer pessoa física ou jurídica pode utilizar o serviço. Na Carta de Serviços publicada no Portal Gov.br, consta como requisito de utilização do sistema a identificação mediante CPF ou CNPJ na plataforma administrada pela Controladoria-Geral da União.

Canal eletrônico principal: Fala.BR

O sistema eletrônico oficial utilizado pelo Poder Executivo Federal é a Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação — Fala.BR. Ela permite registrar o pedido, receber número de protocolo, acompanhar sua tramitação, consultar a resposta e apresentar os recursos cabíveis.

O pedido é gratuito?

O registro e o processamento do pedido de acesso são gratuitos. Contudo, a legislação estabelece uma distinção relevante: se o atendimento exigir reprodução física de documentos, podem ser cobrados apenas os custos dos serviços e materiais utilizados para a reprodução.

O Decreto nº 7.724/2012 também prevê mecanismo de isenção em determinadas situações de insuficiência econômica, mediante declaração na forma da legislação aplicável. Portanto, não se deve interpretar a gratuidade do serviço como obrigação de custeio irrestrito de grandes volumes de cópias físicas pela Administração.

5. Procedimento para requerer uma informação pública

O Decreto nº 7.724/2012 determina que os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal mantenham Serviço de Informação ao Cidadão para orientar o público, registrar pedidos e encaminhá-los às unidades responsáveis.

Requisitos materiais do pedido

Segundo o Decreto nº 7.724/2012, o pedido deve conter a identificação do requerente, documento válido, especificação clara e precisa da informação requerida e endereço físico ou eletrônico para recebimento das comunicações.

Pedidos que podem não ser atendidos

O direito de acesso é amplo, mas o Decreto nº 7.724/2012 estabelece que não serão atendidos pedidos:

• genéricos, sem identificação suficientemente delimitada da informação pretendida;
• desproporcionais ou desarrazoados;
• que demandem trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação que não sejam de competência do órgão;
• que exijam produção ou tratamento de dados inexistentes nos moldes solicitados, quando isso ultrapassar a obrigação legal de acesso.

Quando a dificuldade decorrer da necessidade de trabalhos adicionais de consolidação ou tratamento, a Administração deverá, quando conhecer, indicar ao solicitante o local em que se encontram as informações existentes para que ele próprio possa realizar a análise ou consolidação.

6. Prazos legais para resposta

Sempre que a informação estiver disponível, o Decreto nº 7.724/2012 prevê que o acesso deve ser concedido imediatamente.

Quando não for possível o fornecimento imediato, a resposta deverá ser apresentada em até 20 dias. Dentro desse período, o órgão deverá fornecer a informação, indicar quando e como ela poderá ser consultada, comunicar que não possui o conteúdo, indicar outro órgão que possivelmente o detenha ou fundamentar eventual negativa total ou parcial.

A contagem tem como referência a apresentação e o registro do pedido no SIC, observadas as regras do sistema eletrônico. Atualmente, o Decreto nº 7.724/2012 determina o uso obrigatório do sistema eletrônico mantido pela Controladoria-Geral da União para os órgãos e entidades federais abrangidos pela norma.

7. Negativa de acesso e fluxo recursal

A negativa de acesso não pode consistir em resposta meramente conclusiva. O Decreto nº 7.724/2012 exige que sejam apresentados o fundamento legal e as razões da negativa, além da informação sobre a possibilidade de recurso, respectivo prazo e autoridade responsável por sua apreciação.

Reclamação por omissão de resposta

O Decreto também disciplina situação diferente da negativa: a ausência de resposta. Em caso de omissão, o requerente pode apresentar reclamação à Autoridade de Monitoramento da LAI. O prazo para essa reclamação começa após 30 dias da apresentação do pedido, e a autoridade competente deverá se manifestar em até 5 dias.

Recurso à CGU

Se o recurso dirigido à autoridade máxima for desprovido — ou se a reclamação por omissão não produzir solução —, o requerente pode, nas condições previstas no Decreto, recorrer à Controladoria-Geral da União. A CGU poderá solicitar esclarecimentos à Universidade e, caso dê provimento ao recurso, determinar prazo para o cumprimento da decisão.

Recurso à CMRI

Nos casos previstos no artigo 24 do Decreto nº 7.724/2012, sendo mantida pela CGU a negativa de acesso ou das razões dessa negativa, é possível apresentar recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações — CMRI no prazo de 10 dias.

8. Diretrizes de atendimento ao usuário

A Carta de Serviços da UnB publicada no Portal Gov.br incorpora os princípios da Lei nº 13.460/2017 e estabelece que o usuário deve receber atendimento pautado por:

• urbanidade;
• respeito;
• acessibilidade;
• cortesia;
• presunção da boa-fé do usuário;
• igualdade;
• eficiência;
• segurança; e
• ética.

O atendimento presencial, quando necessário, deve ocorrer em instalações adequadas, salubres, seguras, sinalizadas e acessíveis.

Atendimento prioritário

Conforme a Carta de Serviços e a legislação aplicável, possuem direito ao atendimento prioritário, entre outros grupos previstos legalmente:

• pessoas com deficiência;
• pessoas idosas com 60 anos ou mais;
• gestantes;
• lactantes;
• pessoas acompanhadas por criança de colo; e
• pessoas obesas.

A prioridade deve ser interpretada conforme a legislação vigente sobre atendimento prioritário, inclusive suas alterações posteriores.

9. Integração com outros serviços públicos da Universidade de Brasília

A página do SIC no Portal Gov.br insere o acesso à informação em um ecossistema mais amplo de serviços prestados pela Universidade de Brasília. A própria plataforma federal relaciona outros serviços acadêmicos, administrativos e de controle social da instituição.

Essa integração reforça o caráter transversal do direito de acesso à informação. Dados sobre processos acadêmicos, atos administrativos, programas institucionais, orçamento, contratos, gestão universitária e demais temas públicos podem constituir objeto de consulta, desde que não estejam abrangidos por hipóteses legais de restrição.

13. Conclusões e considerações estratégicas

A análise do serviço “Requerer informação pública da Universidade de Brasília – UnB” demonstra a existência de uma estrutura operacional alinhada ao modelo federal de transparência passiva estabelecido pela Lei de Acesso à Informação e pelo Decreto nº 7.724/2012.

A integração do Serviço de Informação ao Cidadão à Ouvidoria da Universidade e à plataforma Fala.BR concentra a entrada e o acompanhamento das solicitações, ao mesmo tempo em que a obtenção da resposta depende da articulação com as unidades acadêmicas e administrativas detentoras da informação.

O prazo ordinário de 20 dias, com possibilidade de prorrogação justificada por mais 10 dias, delimita objetivamente a atuação administrativa. Da mesma forma, o sistema de recursos sucessivos — primeiro no âmbito institucional e posteriormente perante a CGU e, nas situações cabíveis, a CMRI — estabelece instrumentos de revisão quando o interessado discorda da decisão de acesso.

O modelo reforça a ideia de que a informação produzida ou custodiada pelo Estado constitui importante instrumento de cidadania e controle social, observados os limites necessários à proteção de informações pessoais, sigilos legalmente estabelecidos e demais restrições previstas no ordenamento.

Os indicadores e relatórios oficiais produzidos pelo SIC e pela Autoridade de Monitoramento da LAI também permitem avaliar a evolução quantitativa e qualitativa do atendimento, transformando o direito de acesso à informação em elemento relevante da governança e da prestação de contas da Universidade de Brasília.