O instrumento de inscrição do Empresário Individual deve conter cláusulas obrigatórias e, quando aplicável, cláusulas específicas para atender exigências legais ou particularidades da atividade. A seguir, alguns modelos e exemplos que podem ser utilizados como referência.
Cláusulas obrigatórias
Identificação do titular
Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF, RG ou RNE, endereço completo.
Nome empresarial
Formado obrigatoriamente pelo nome civil do titular, podendo ser abreviado, com ou sem adição de ramo de atividade.
Objeto social
Descrição detalhada das atividades, podendo incluir CNAEs correspondentes.
Capital
Valor expresso em moeda corrente nacional. Para ESC, só é permitido capital em moeda corrente.
Sede
Endereço completo da empresa, incluindo CEP.
Declaração de desimpedimento
Afirmação de que o titular não está impedido de exercer atividade empresarial.
Cláusulas para atividades restritas
- Mineração: inclusão de declaração atendendo exigências do Código de Mineração.
- Radiodifusão: declaração de observância ao limite de participação estrangeira (30%).
- Faixa de fronteira: declaração de que possui autorização do Conselho de Defesa Nacional.
Exemplos práticos
Cláusula de objeto social
O objeto da empresa será: comércio varejista de artigos de papelaria, artigos de escritório, serviços de encadernação e fotocópias.
Cláusula de capital
O capital da empresa é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), integralizado em moeda corrente nacional.
Declaração de desimpedimento
Declaro, sob as penas da lei, que não estou impedido de exercer atividade empresarial, por qualquer motivo legal.
Baseado no Manual de Registro de Empresário Individual (DREI, jan/2024).