A Sociedade Limitada (LTDA) é uma das formas societárias mais utilizadas no Brasil, caracterizada pela limitação da responsabilidade dos sócios ao valor de suas quotas. A constituição de uma LTDA exige atenção a requisitos legais, elaboração de contrato social e registro na Junta Comercial.
O que é uma Sociedade Limitada1. Consulta de Viabilidade
Realize a consulta de viabilidade para verificar a disponibilidade do nome empresarial e a possibilidade de exercer a atividade no endereço pretendido.2. Elaboração do Contrato Social
Documento que formaliza a constituição da sociedade, contendo cláusulas obrigatórias e específicas, conforme legislação e atividades exercidas.3. DBE (Documento Básico de Entrada)
Preenchimento no site da Receita Federal para solicitação do CNPJ, com informações compatíveis ao contrato social.4. Protocolo na Junta Comercial
Registro do contrato social e documentos exigidos, pagamento de taxas e eventuais emolumentos.Documentos exigidos
- Contrato Social ou Requerimento de Empresário (no caso de SLU, adaptado).
- DBE deferido pela Receita Federal.
- Documentos de identidade dos sócios.
- Comprovante de endereço da sede.
- Consulta de viabilidade aprovada (quando aplicável).
- Comprovante de pagamento das taxas da Junta Comercial.
Regras para nome empresarial
- Deve conter a expressão “Limitada” ou “Ltda.”.
- Não pode colidir com nome já registrado no mesmo estado.
- Pode incluir ou não o ramo de atividade.
Enquadramento como ME ou EPP
As Sociedades Limitadas podem ser enquadradas como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), conforme o faturamento anual previsto na Lei Complementar nº 123/2006.Sociedade Limitada LTDA Constituição
Baseado no Manual de Registro de Sociedade Limitada (DREI, jan/2024).