Obrigações Legais e Fiscais

Beneficiário Final: novas obrigações para empresas em 2025

O que é o beneficiário final e por que foi criado O beneficiário final é a pessoa física que, em última instância, controla ou exerce influência significativa sobre uma empresa, mesmo que o controle seja indireto. A Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022 define como beneficiário final a pessoa natural que possui, controla ou influencia a […]

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Como dar baixa em empresa com dívidas: parcelamento ou nova abertura?

Resumo rápido: empresas com débitos em Receita/PGFN, Estado ou Prefeitura podem registrar a baixa, mas os débitos permanecem exigíveis. Normalmente, a falta de CND trava licitações, financiamentos e alguns contratos. Antes de decidir, avalie se vale regularizar e parcelar ou reorganizar a operação. CND PGFN / REGULARIZE ISS / TFE Encerramento Sucessão Empresarial Cenário comum

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Checklist Pós-Abertura: primeiras providências da sua empresa

Tudo que você precisa acertar nas primeiras semanas após sair o CNPJ: inscrições, e-CNPJ, NFS-e, códigos de serviço, licenças, conselhos e certidões. Antes de emitir notas: confirme se sua atividade exige licenças (alvará, sanitária, ambiental, AVCB) ou registro em conselho. Operar sem isso pode gerar multas e bloqueios. Checklist geral (imprimível) 🆔 CNPJ ativo e

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