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Modelos e Cláusulas Importantes para Sociedade Limitada

Estrutura Legal /

Ao elaborar o contrato social de uma Sociedade Limitada, é fundamental incluir cláusulas obrigatórias previstas no Código Civil e, quando necessário, cláusulas específicas para determinadas atividades. Abaixo estão exemplos práticos que podem servir como referência. Cláusulas obrigatórias Qualificação completa dos sócios (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF/CNPJ, endereço). Nome empresarial. Objeto social detalhado. Sede e […]

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Regras para Estrangeiros e Capital Estrangeiro em Sociedade Limitada

Estrutura Legal /

A participação de estrangeiros em Sociedades Limitadas é permitida no Brasil, mas sujeita a regras específicas, especialmente em setores com restrições ou exigências de autorização prévia. Participação de sócios estrangeiros Estrangeiros podem ser sócios de LTDA, residindo no Brasil ou no exterior. Estrangeiros residentes no exterior devem nomear um representante legal domiciliado no Brasil, com

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Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão de Sociedade Limitada

Alteração de Empresa /

As operações societárias que alteram a estrutura jurídica ou patrimonial de uma Sociedade Limitada devem ser registradas na Junta Comercial, seguindo os procedimentos previstos no Código Civil e no Manual do DREI. Transformação Consiste na mudança do tipo jurídico da empresa, por exemplo, de Sociedade Limitada para Sociedade Anônima ou Empresário Individual. Não implica dissolução

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Extinção (Baixa) de Sociedade Limitada

Baixa de Empresa /

A extinção de uma Sociedade Limitada deve ser formalizada na Junta Comercial, encerrando oficialmente suas atividades e extinguindo sua inscrição no CNPJ. Pode ocorrer de forma voluntária, por decisão dos sócios, ou por causas legais. Formas de extinção Extinção voluntária: decisão dos sócios, formalizada por alteração contratual de dissolução ou distrato social. Extinção por término

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Alterações em Sociedade Limitada

Alteração de Empresa /

As alterações contratuais de uma Sociedade Limitada devem ser registradas na Junta Comercial para que tenham validade legal e surtam efeitos perante terceiros. Elas podem envolver mudanças de dados cadastrais, estrutura societária, capital ou atividades. Quando realizar alterações Mudança de nome empresarial. Alteração do endereço da sede. Modificação do objeto social ou inclusão/exclusão de atividades.

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Lista de Exigências Mais Comuns da Junta Comercial – EI

Registro /

Durante o processo de registro, alteração ou baixa de Empresário Individual, a Junta Comercial pode emitir exigências para correção ou complementação de informações. Conhecer os motivos mais frequentes ajuda a prevenir atrasos e indeferimentos. Os atos encaminhados à JUCESP para registro são analisados e podem resultar em: deferimento, exigência ou indeferimento. No caso de exigência,

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Modelos e Cláusulas Importantes – EI

Registro /

O instrumento de inscrição do Empresário Individual deve conter cláusulas obrigatórias e, quando aplicável, cláusulas específicas para atender exigências legais ou particularidades da atividade. A seguir, alguns modelos e exemplos que podem ser utilizados como referência. Cláusulas obrigatórias Identificação do titular Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF, RG ou RNE, endereço completo. Nome empresarial

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Atividades com Restrições para Estrangeiros ou Capital Estrangeiro – EI

Registro /

Determinadas atividades econômicas no Brasil possuem restrições ou exigências especiais quando envolvem participação de estrangeiros ou de empresas controladas por capital estrangeiro. Essas regras podem incluir exigência de autorização governamental, participação limitada no capital social ou proibição total. Setores com restrições Saúde A participação estrangeira em serviços de assistência à saúde é condicionada a autorizações

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MEI e Empresário Individual – Diferenças e Procedimentos – EI

Abertura de Empresa /

O Microempreendedor Individual (MEI) e o Empresário Individual (EI) são figuras jurídicas distintas, embora ambos representem a atuação empresarial de uma pessoa física. Conhecer as diferenças e procedimentos ajuda a evitar problemas e facilita o crescimento do negócio. Principais diferenças entre MEI e EI Faturamento MEI: até R$ 81.000,00/ano (proporcional no ano de abertura).EI: até

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