Alteração de Empresário Individual Características Inscrição Alteração Transformação Extinção O Empresário Individual, assim como outros tipos de empresas, pode precisar realizar alterações em seu registro ao longo do tempo. Essas mudanças são feitas por meio de arquivamento na Junta Comercial competente e têm como objetivo manter o cadastro empresarial atualizado e regular perante os órgãos […]
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Inscrição do Empresário Individual Características Inscrição Alteração Transformação Extinção Navegue nesta página: INSTRUMENTO DE INSCRIÇÃO Elementos do Instrumento de Inscrição Preâmbulo do Instrumento de Inscrição Cláusulas obrigatórias do Instrumento de Inscrição Fecho do Instrumento de Inscrição Exemplo de Instrumento Nome Empresarial (Firma) CNPJ como nome empresarial Proteção do nome empresarial Capital Social Objeto Social CNAE
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Características Empresário Individual Características Inscrição Alteração Transformação Extinção Navegação rápida Características gerais Impedimentos Representação do titular Autorização para funcionamento Aspectos atinentes ao Empresário Individual Características gerais A constituição do empresário individual não lhe confere personalidade jurídica. Trata-se, portanto, da própria pessoa física que exerce a atividade empresarial. Como não há um desmembramento da personalidade jurídica
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Extinção do MEI Características Constituição Alteração Transformação Extinção A extinção do MEI é realizada diretamente no Portal do Empreendedor, sendo o procedimento recebido pelas Juntas Comerciais por meio de arquivos eletrônicos. Na prática, a extinção resulta na baixa definitiva do CNPJ do MEI, encerrando suas atividades de forma oficial perante os órgãos competentes. FAQ –
Transformação do MEI Características Constituição Alteração Transformação Extinção Pelo fato de o MEI ser empresário individual, não se aplicam a ele os processos de incorporação, cisão e fusão de sociedades. (Código Civil, arts. 1.116 e 1.119; Lei nº 6.404/1976, art. 229) Operação possível A única operação de reorganização societária admitida ao MEI é a transformação.
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Alteração Características Constituição Alteração Transformação Extinção Alteração Após a formalização do MEI, é possível realizar alteração de dados diretamente no Portal do Empreendedor, sem qualquer custo. Para fazer a Alteração de Dados Cadastrais, basta acessar a seção “Atualize seus Dados” e escolher a opção “Solicitar”. As alterações possíveis incluem: Atividades econômicas (principal e secundárias); Endereço
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Constituição do MEI Características Constituição Alteração Transformação Extinção Inscrição A inscrição do MEI é realizada no Portal do Empreendedor, opção “Quero Ser MEI, Formalize-se!”, e recebida pela Junta Comercial do Estado por meio de arquivos eletrônicos. O acesso é feito com login Gov.br (nível prata ou ouro). Parte dos dados é recuperada automaticamente e outra
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Características do MEI Características Constituição Alteração Transformação Extinção Natureza Jurídica e Regime A constituição do MEI é feita sob a natureza jurídica de empresário individual (213-5), porém sua formalização está diretamente vinculada ao regime do Simples Nacional, mais especificamente ao sistema de recolhimento em valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), nos
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Extinção da Sociedade Características Abertura Alteração Reorganização Extinção Distrato Distrato ou resilição bilateral é o acordo entre as partes para extinguir o vínculo criado pelo contrato, ou seja, quando os sócios resolvem por mútuo acordo dissolver a sociedade, realizando, assim, um instrumento escrito denominado distrato, no qual são estipuladas todas as cláusulas relativas ao modo
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Reorganização Societária Características Abertura Alteração Reorganização Extinção Transformação Incorporação Fusão Cisão Conversão Transformação Transformação é a operação pela qual uma empresa ou sociedade passa de um tipo para outro, independentemente de dissolução ou liquidação, obedecidos os preceitos reguladores da constituição e inscrição do tipo em que vai converter-se. (Código Civil, artigo 1.113) Para o ato
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