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Direto Legaliza 2026 • Comércio Exterior • Regimes aduaneiros especiais O entreposto aduaneiro é um dos regimes especiais mais relevantes para empresas que precisam administrar estoques sob controle aduaneiro, modular o momento da tributação e ganhar flexibilidade logística em operações de importação e exportação. Sua utilização exige aderência normativa, infraestrutura compatível, controle informatizado e gestão

Direto Legaliza 2026 • Comércio Exterior • Regimes Tributários Especiais O Reporto é um dos principais instrumentos de desoneração voltados à modernização da infraestrutura portuária e ferroviária brasileira. O regime permite, em hipóteses legalmente delimitadas, a suspensão de tributos federais na aquisição ou importação de bens destinados ao ativo imobilizado de beneficiários habilitados, condicionando a

Nota técnica: Este conteúdo foi ajustado para manter aderência ao que está oficialmente confirmado pela Receita Federal sobre a IN RFB nº 2.320/2026, o Portal de Serviços, o sistema de Autorizações de Acesso e a transição gradual do e-CAC. Direto Legaliza 2026 • Receita Federal • Serviços Digitais A Instrução Normativa RFB nº 2.320 representa

Direto Legaliza • Comércio Exterior • Regimes Aduaneiros Especiais A mudança de finalidade na admissão temporária é o mecanismo que permite adaptar o uso do bem estrangeiro admitido no país a uma nova destinação juridicamente admitida, sem necessariamente exigir reexportação e nova importação em separado. Trata-se de tema sensível para o compliance aduaneiro porque combina

Direto Legaliza 2026 • Comércio Exterior • Regimes aduaneiros especiais O Depósito Especial é um regime aduaneiro especial voltado à estocagem, com suspensão de tributos federais e das contribuições incidentes na importação, de partes, peças, componentes e materiais de reposição ou manutenção destinados a ativos empregados em atividades estratégicas. Mais do que um benefício fiscal,

Direto Legaliza 2026 • Tributação Federal • IPI O Regime Especial de Substituição Tributária do IPI permite que determinadas operações ocorram com suspensão do IPI na saída do estabelecimento substituído, transferindo ao estabelecimento substituto a responsabilidade pelo recolhimento futuro do imposto, dentro dos limites fixados no Ato Declaratório Executivo (ADE) e na legislação federal aplicável.

SPED • habilitação de usuários • governança fiscal digital O Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) consolidou-se como uma das principais infraestruturas da administração tributária brasileira. No centro dessa arquitetura está o serviço de habilitação de usuários, responsável por controlar o acesso institucional às aplicações e aos dados das escriturações digitais, dentro de uma lógica

Entenda a base jurídica, os requisitos operacionais, o papel do TRTA, a lógica de garantias, os riscos de descumprimento e os cuidados práticos para manter a transportadora apta a operar no Siscomex Trânsito com segurança regulatória. Direito Aduaneiro Siscomex Trânsito TRTA e Garantias Habilitação de Intervenientes Nota editorial: este conteúdo foi revisado para refletir a