Características do MEI Características Constituição Alteração Transformação Extinção Natureza Jurídica e Regime A constituição do MEI é feita sob a natureza jurídica de empresário individual (213-5), porém sua formalização está diretamente vinculada ao regime do Simples Nacional, mais especificamente ao sistema de recolhimento em valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), nos […]
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Extinção da Sociedade Características Abertura Alteração Reorganização Extinção Distrato Distrato ou resilição bilateral é o acordo entre as partes para extinguir o vínculo criado pelo contrato, ou seja, quando os sócios resolvem por mútuo acordo dissolver a sociedade, realizando, assim, um instrumento escrito denominado distrato, no qual são estipuladas todas as cláusulas relativas ao modo
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Reorganização Societária Características Abertura Alteração Reorganização Extinção Transformação Incorporação Fusão Cisão Conversão Transformação Transformação é a operação pela qual uma empresa ou sociedade passa de um tipo para outro, independentemente de dissolução ou liquidação, obedecidos os preceitos reguladores da constituição e inscrição do tipo em que vai converter-se. (Código Civil, artigo 1.113) Para o ato
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Alteração do Contrato Social Características Abertura Alteração Reorganização Extinção O contrato social não é imutável, pode ser alterado conforme a vontade dos sócios, mas alterações não são fáceis de serem realizadas, pois o Código Civil exigiu quórum bastante expressivo para tanto. Caso a alteração do contrato social seja referente a alguma matéria relacionada no artigo
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Elementos do Contrato Social Características Abertura Alteração Reorganização Extinção Na constituição de um contrato social deverá conter algumas particularidades indispensáveis para seu registro. Conforme artigo 997 do Código Civil, o contrato deve ser escrito, particular ou público, e deverá mencionar as seguintes cláusulas obrigatórias: a) nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, no
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Sociedade Simples Características Características Abertura Alteração Reorganização Extinção A SOCIEDADE SIMPLES é uma sociedade personificada e contratual constituída para a exploração da habilidade intelectual e técnica dos sócios, na qual não se configura o elemento de empresa. (Lei 10.406/2002 – Código Civil, artigo 997 e ss.) Características Inicialmente, cabe dispor que a sociedade simples poderá
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Extinção de Partido Político Características Abertura Alteração Reorganização Extinção Hipóteses de Extinção Um partido político pode ser extinto nas seguintes hipóteses: Dissolução; Fusão; Incorporação; e Cancelamento. 1) Dissolução Ocorre quando o partido decide voluntariamente cancelar o seu registro perante o Tribunal Superior Eleitoral e no registro civil. (Lei nº 9.096/95, artigo 27; Resolução TSE nº
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Reorganização Partidária Características Abertura Alteração Reorganização Extinção Previsão Legal É livre a fusão e a incorporação entre partidos políticos, cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana. (Lei nº 9.096/95, artigo 2º) A reorganização partidária tem previsão no artigo 27 da Lei nº 9.096/95, restringindo-se
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Alteração de Estatuto Partidário Características Abertura Alteração Reorganização Extinção Utilizando-se, por analogia, as regras aplicáveis às associações, conforme disposto no artigo 54 do Código Civil, o estatuto dos partidos políticos será considerado nulo se nele não contiver as condições para que sejam feitas alterações estatutárias. Trata-se, portanto, de cláusula obrigatória, devendo o Estatuto dispor sobre
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Abertura de Partido Político Características Abertura Alteração Reorganização Extinção É livre a criação de partidos políticos no Brasil, desde que os respectivos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana. (Lei nº 9.096/95, artigo 2º e Resolução TSE nº 23.571/2018, artigo 2º) A Lei nº 9.096/95
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