🤝 Consórcio Público de Direito Público – Associação Pública
📘 Esta Natureza Jurídica compreende: Os consórcios públicos constituídos sob a forma de associação pública, qualquer que seja a combinação permitida pela legislação de espécies de entes federados (União, Estado, Distrito Federal ou Município) em sua composição, previstos na Lei nº 11.107, de 06/04/2005. Fonte: IBGE 📌 Natureza Jurídica – Consórcio Público de Direito Público […]
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