🔄 Reorganização de Organizações Religiosas

Estrutura Legal /

Características Constituição Alteração Reorganização Extinção Introdução A reorganização de uma organização religiosa ocorre quando há necessidade de reestruturar a entidade, seja por transformação, incorporação, fusão, cisão ou conversão. Embora o Código Civil não trate de modo específico sobre as organizações religiosas, aplica-se por analogia o disposto nos artigos 1.113 a 1.122 e art. 2.033 do […]

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✏️ Alteração de Organizações Religiosas

Alteração de Empresa /

Características Constituição Alteração Reorganização Extinção Introdução A alteração estatutária é o procedimento por meio do qual a organização religiosa modifica seus atos constitutivos. Toda alteração deve ser aprovada em assembleia geral extraordinária especialmente convocada para esse fim. As alterações devem ser registradas no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ) e comunicadas à Receita Federal por

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📖 Constituição (Abertura) de Organizações Religiosas

Abertura de Empresa /

Características Constituição Alteração Reorganização Extinção Introdução Tendo em vista que não existem normas específicas regulando o procedimento de abertura das organizações religiosas, por se tratar de uma entidade sem fins lucrativos, aplica-se na constituição delas o disposto no artigo 53 do Código Civil, acerca das associações, adaptada com as particularidades próprias das atividades religiosas. O

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Características das Organizações Religiosas

Estrutura Legal /

Características Constituição Alteração Reorganização Extinção As organizações religiosas são classificadas como pessoas jurídicas de direito privado e estão obrigadas ao registro no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Além disso, destaca-se que essas organizações detêm liberdade de criação, organização, estruturação interna e funcionamento, segundo os seus fundamentos próprios, conforme previsão estatutária e as garantias à liberdade

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Licenciamento Sanitário: O que muda com a Portaria 266/2025

Alvarás e Licenças /

A Portaria SMS nº 266/2025, em vigor a partir de 11 de agosto de 2025, trouxe mudanças importantes para o licenciamento sanitário de estabelecimentos de saúde no município de São Paulo. O objetivo foi simplificar procedimentos, alinhar regras ao VRE/REDESIM e diferenciar melhor as atividades de baixo, médio e alto risco. Classificação de risco das

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Impactos práticos da Portaria 266/2025 para clínicas e consultórios

Alvarás e Licenças /

A Portaria SMS nº 266/2025 trouxe mudanças que impactam diretamente o funcionamento de clínicas, consultórios e profissionais da saúde em São Paulo. As regras variam conforme o nível de risco da atividade e definem quando o licenciamento é automático ou quando continua exigindo inspeção da Covisa. ✔️ Mais agilidade para consultórios isolados Consultórios de fisioterapia,

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Renovação e validade da licença sanitária em São Paulo

Alvarás e Licenças /

A Portaria SMS nº 266/2025 também disciplina os prazos e regras de renovação da licença sanitária (CLI ou CMVS), garantindo maior previsibilidade para estabelecimentos de saúde no município de São Paulo. 📅 Prazo de validade A licença sanitária possui validade definida e deve ser renovada periodicamente, de acordo com o tipo de atividade. ⏳ Renovação

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Documentos exigidos para licenciamento sanitário em São Paulo

Alvarás e Licenças /

A Portaria SMS nº 266/2025, em seu Anexo IV, lista os documentos necessários para solicitar o licenciamento sanitário de estabelecimentos de saúde. Os requisitos variam conforme o risco da atividade (Risco II ou III). 📑 Documentos comuns Ato constitutivo da empresa (contrato social, estatuto ou requerimento de empresário). Comprovante de inscrição no CNPJ. Cadastro atualizado

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Dispensa de Licenciamento Sanitário: Risco I e MEI

Alvarás e Licenças /

A Portaria SMS nº 266/2025 trouxe avanços importantes ao dispensar o licenciamento sanitário para algumas atividades de baixo risco (Risco I) e para o Microempreendedor Individual (MEI), com exceção de casos específicos. 🔹 Atividades de Risco I São consideradas de baixo risco e não precisam de licença sanitária. Exemplos: determinadas atividades profissionais da área da

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Responsável Técnico e Responsável Legal na Portaria 266/2025

Alvarás e Licenças /

A Portaria SMS nº 266/2025 reforça a importância de dois papéis distintos em estabelecimentos de saúde: o Responsável Técnico (RT) e o Responsável Legal (RL). Ambos são obrigatórios em clínicas e consultórios, mas possuem funções diferentes. 👨‍⚕️ Responsável Técnico (RT) É o profissional da área da saúde, inscrito em conselho de classe (ex.: CREFITO, CRM,

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