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Tributos Federais • PER/DCOMP • Receita Federal A recuperação de créditos tributários federais exige enquadramento técnico correto, domínio do PER/DCOMP e leitura cuidadosa das travas legais aplicáveis a cada espécie de crédito. Em 2026, o cenário combina expansão do ambiente web, maior integração com escriturações digitais e controles mais rigorosos sobre créditos judiciais, IPI, contribuições

Regularização fiscal federal   Entenda como funciona a negociação de débitos federais antes e depois da inscrição em Dívida Ativa da União, quais são os caminhos no e-CAC e no REGULARIZE, quando usar parcelamento convencional e quando avaliar uma transação tributária com benefícios. Atualizado para 2026 RFB • PGFN • REGULARIZE Simples Nacional e MEI

Regularização tributária federativa Estados, Distrito Federal, municípios, autarquias, fundações e consórcios públicos passaram a contar, entre 2025 e 2026, com um conjunto de instrumentos específicos para reorganizar passivos tributários, previdenciários e contratuais perante a União. O tema envolve o Parcelamento Excepcional de Municípios e Consórcios Intermunicipais, o PROPAG, a modernização dos parcelamentos no e-CAC e

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Conteúdo técnico revisado A prorrogação de prazo no entreposto aduaneiro é um instrumento relevante para preservar a regularidade de operações de importação e exportação quando a mercadoria não consegue ser nacionalizada, reexportada ou ter outra destinação dentro da vigência original do regime. Na prática, o tema exige leitura conjunta do Regulamento Aduaneiro, da IN SRF