Alvarás e Licenças

A Portaria SMS nº 266/2025, em vigor a partir de 11 de agosto de 2025, trouxe mudanças importantes para o licenciamento sanitário de estabelecimentos de saúde no município de São Paulo. O objetivo foi simplificar procedimentos, alinhar regras ao VRE/REDESIM e diferenciar melhor as atividades de baixo, médio e alto risco. Classificação de risco das

A Portaria SMS nº 266/2025 trouxe mudanças que impactam diretamente o funcionamento de clínicas, consultórios e profissionais da saúde em São Paulo. As regras variam conforme o nível de risco da atividade e definem quando o licenciamento é automático ou quando continua exigindo inspeção da Covisa. ✔️ Mais agilidade para consultórios isolados Consultórios de fisioterapia,

A Portaria SMS nº 266/2025 também disciplina os prazos e regras de renovação da licença sanitária (CLI ou CMVS), garantindo maior previsibilidade para estabelecimentos de saúde no município de São Paulo. 📅 Prazo de validade A licença sanitária possui validade definida e deve ser renovada periodicamente, de acordo com o tipo de atividade. ⏳ Renovação

A Portaria SMS nº 266/2025, em seu Anexo IV, lista os documentos necessários para solicitar o licenciamento sanitário de estabelecimentos de saúde. Os requisitos variam conforme o risco da atividade (Risco II ou III). 📑 Documentos comuns Ato constitutivo da empresa (contrato social, estatuto ou requerimento de empresário). Comprovante de inscrição no CNPJ. Cadastro atualizado

A Portaria SMS nº 266/2025 trouxe avanços importantes ao dispensar o licenciamento sanitário para algumas atividades de baixo risco (Risco I) e para o Microempreendedor Individual (MEI), com exceção de casos específicos. 🔹 Atividades de Risco I São consideradas de baixo risco e não precisam de licença sanitária. Exemplos: determinadas atividades profissionais da área da

A Portaria SMS nº 266/2025 reforça a importância de dois papéis distintos em estabelecimentos de saúde: o Responsável Técnico (RT) e o Responsável Legal (RL). Ambos são obrigatórios em clínicas e consultórios, mas possuem funções diferentes. 👨‍⚕️ Responsável Técnico (RT) É o profissional da área da saúde, inscrito em conselho de classe (ex.: CREFITO, CRM,

A Portaria SMS nº 266/2025 define, em seu Artigo 28, quais alterações devem ser comunicadas ao órgão de Vigilância em Saúde. Essas mudanças variam conforme o nível de risco da atividade e podem exigir apenas atualização no VRE/REDESIM ou protocolo na Covisa. Alterações que devem ser comunicadas Endereço do estabelecimento; Ampliação ou redução de atividades;

Mesmo com a modernização trazida pela Portaria SMS nº 266/2025, algumas atividades de saúde em São Paulo continuam classificadas como Risco III (alto). Nestes casos, o licenciamento não é automático: exige protocolo presencial na Covisa, análise documental e, em muitos casos, inspeção no local. ⚠️ Atenção: atividades de Risco III só podem iniciar funcionamento após

O Certificado de Licenciamento Integrado (CLI) é o documento emitido pelo Portal Integrador Estadual (VRE/REDESIM), que substitui a antiga Licença de Funcionamento Sanitária para atividades de Risco II (médio). Ele simplifica o processo, reduz burocracias e permite a abertura e regularização de consultórios e clínicas de baixo risco de forma totalmente digital. 🔹 Como funciona