Obrigações Legais e Fiscais

Guia prático 2025 Regularização de débitos 2025: vale parcelar ou abrir nova empresa? Panorama atualizado de PGFN, Receita e Prefeituras, com comparação objetiva entre parcelar e manter, encerrar ou abrir nova sociedade. PGFN (Dívida Ativa): transação por adesão com descontos e prazos estendidos; adesão via REGULARIZE. Receita Federal: autorregularização e editais de transação; para Simples, […]

Certificado digital (A1/A3) é a identidade eletrônica que garante assinatura de documentos, acesso a portais e emissão de notas. Em NF-e já é obrigatório; na NFS-e cresce a exigência até para MEI em diversos municípios. Municípios que já exigem até para MEI Regra geral Muitas prefeituras exigem e-CNPJ para NFS-e. A senha web ainda existe

O que é o beneficiário final e por que foi criado O beneficiário final é a pessoa física que, em última instância, controla ou exerce influência significativa sobre uma empresa, mesmo que o controle seja indireto. A Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022 define como beneficiário final a pessoa natural que possui, controla ou influencia a

Resumo rápido: empresas com débitos em Receita/PGFN, Estado ou Prefeitura podem registrar a baixa, mas os débitos permanecem exigíveis. Normalmente, a falta de CND trava licitações, financiamentos e alguns contratos. Antes de decidir, avalie se vale regularizar e parcelar ou reorganizar a operação. CND PGFN / REGULARIZE ISS / TFE Encerramento Sucessão Empresarial Cenário comum

Tudo que você precisa acertar nas primeiras semanas após sair o CNPJ: inscrições, e-CNPJ, NFS-e, códigos de serviço, licenças, conselhos e certidões. Antes de emitir notas: confirme se sua atividade exige licenças (alvará, sanitária, ambiental, AVCB) ou registro em conselho. Operar sem isso pode gerar multas e bloqueios. Checklist geral (imprimível) 🆔 CNPJ ativo e