Obrigações Legais e Fiscais

Comércio exterior • Siscomex • Receita Federal   Uma análise técnica sobre a correção de Conhecimento Eletrônico, Manifesto, Escala e dados de carga nos ambientes Mercante, Siscomex Carga e CCT Importação, com foco em prazos, bloqueios, processo digital, AFRMM, responsabilidades e riscos sancionatórios. Nota editorial Direto Legaliza: este conteúdo tem finalidade informativa e operacional. Em […]

Comércio Exterior • Receita Federal • Siscomex Trânsito Entenda como funciona o Procedimento Simplificado de Trânsito Aduaneiro, conhecido como TAPS, quais operadores podem solicitar a simplificação, quais etapas podem ser dispensadas, quais cuidados técnicos são exigidos e como a certificação OEA influencia a gestão de risco, a garantia e a velocidade operacional. Conteúdo validado em

Comércio Exterior • DU-E • CCT • Receita Federal Entenda quando a DU-E passa a comprovar a exportação, quais condições permitem a averbação automática, o papel do evento Carga Completamente Exportada (CCE), quando abrir Processo Digital e quais cuidados adotar em exportações indiretas, drawback, Reintegra e retificações pós-averbação. Conceito Fluxo operacional CCE e CCT Averbação

Comércio exterior • RTU • Fronteira Brasil-Paraguai Entenda como funciona o RTU, quem pode importar por esse regime, quais mercadorias são permitidas, quais tributos incidem, quais limites devem ser observados e quais cuidados evitam autuações, apreensões e suspensão da habilitação. Lei nº 11.898/2009 Decreto nº 6.956/2009 IN RFB nº 1.698/2017 Atualizado em 06/05/2026 Visão geral

Receita Federal • Pagamentos Federais • REDARF Entenda o ecossistema de retificação de pagamentos federais, os campos que podem ser corrigidos, as situações que exigem processo digital, a diferença entre REDARF, PER/DCOMP e SISTAD, e os cuidados para evitar pendências na situação fiscal. Atualizado em abril de 2026 Conteúdo técnico e-CAC • DCTFWeb • DARF

Guia técnico • Receita Federal • Previdenciário Retificação de GPS: como corrigir pagamento previdenciário no RETGPS Entenda quando a Guia da Previdência Social pode ser retificada, quais campos podem ser corrigidos, quando usar Processo Digital, quais documentos anexar e por que a conversão GPS x DARF é um serviço diferente da retificação. Nota técnica: este

Comércio exterior • Importação • Receita Federal Entenda quando a mercadoria importada pode ser entregue ao importador antes da conclusão total da conferência aduaneira, quais documentos instruem o pedido, quais cuidados fiscais devem ser observados e como o tema se conecta à DI, à Duimp, ao OEA, ao ICMS e aos órgãos anuentes. Base: IN

Receita Federal • PAF • DRJ-R • CARF • 2026 Entenda como funciona o julgamento administrativo fiscal de pequeno valor e baixa complexidade na Receita Federal, quais processos ficam nas DRJs, quando o recurso segue para a DRJ-R ou para o CARF, quais prazos passaram a ser contados em dias úteis e como organizar uma

Regularização Previdenciária • GFIP • RFB • PGFN Entenda como funcionam a Intimação para Pagamento, o Requerimento para Comprovação de Erro, a revisão de DCG/Debcad e o Pedido de Revisão de Dívida Inscrita na PGFN para débitos previdenciários originados em GFIP. GFIP Confissão histórica de débitos previdenciários RCE Contestação de IP antes da dívida ativa

Comércio Exterior • RECOF • RECOF-SPED Entenda como funciona a desistência voluntária do RECOF e do RECOF-SPED, quais documentos devem instruir o processo digital, como comprovar o adimplemento das obrigações e quais cuidados devem ser adotados para regularizar o estoque remanescente após a publicação do ADE de renúncia. Nota técnica: este conteúdo tem caráter informativo