Processo Administrativo de Restituição 2026
Tributos Federais • Restituição • Processo Administrativo Entenda quando o pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso deve ser feito por processo administrativo, quais documentos precisam acompanhar o requerimento, quais prazos devem ser monitorados e como agir diante de indeferimento, demora ou impossibilidade técnica de uso do PER/DCOMP. Atualizado em 25/04/2026 Base: IN RFB nº 2.055/2021 […]
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