Reorganização Partidária Características Abertura Alteração Reorganização Extinção Previsão Legal É livre a fusão e a incorporação entre partidos políticos, cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana. (Lei nº 9.096/95, artigo 2º) A reorganização partidária tem previsão no artigo 27 da Lei nº 9.096/95, restringindo-se […]
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Alteração de Estatuto Partidário Características Abertura Alteração Reorganização Extinção Utilizando-se, por analogia, as regras aplicáveis às associações, conforme disposto no artigo 54 do Código Civil, o estatuto dos partidos políticos será considerado nulo se nele não contiver as condições para que sejam feitas alterações estatutárias. Trata-se, portanto, de cláusula obrigatória, devendo o Estatuto dispor sobre
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Abertura de Partido Político Características Abertura Alteração Reorganização Extinção É livre a criação de partidos políticos no Brasil, desde que os respectivos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana. (Lei nº 9.096/95, artigo 2º e Resolução TSE nº 23.571/2018, artigo 2º) A Lei nº 9.096/95
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Características dos Partidos Políticos Características Abertura Alteração Reorganização Extinção Os partidos políticos correspondem a uma livre associação de pessoas que se organizam para exercer a participação no regime democrático, a manutenção do sistema representativo, bem como a defesa dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. (Lei nº 9.096/95, artigo 1º) Características Por se tratar de
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Extinção de Fundação Características Abertura Alteração Reorganização Extinção Hipóteses de Extinção O artigo 69 do Código Civil prevê três hipóteses de extinção de uma fundação: se seu objeto se tornar ilícito; quando for impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação; e se vencido o prazo de sua existência. (Lei nº 13.105/2015, artigo
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Reorganização da Entidade Características Abertura Alteração Reorganização Extinção A reorganização de uma entidade sem fins lucrativos consiste em um rearranjo da estrutura da entidade, que pode ocorrer das seguintes formas: Conversão; Transformação; Incorporação; Fusão; e Cisão. Conversão A conversão consiste na mudança estrutural da entidade que também envolve alteração no local do seu registro. Ou
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Alteração de Fundação Características Abertura Alteração Reorganização Extinção De acordo com o artigo 67 do Código Civil, a alteração do estatuto das fundações obrigatoriamente deve ser deliberada por dois terços dos integrantes do Conselho Curador. Além disso, a alteração não pode contrariar ou desvirtuar o fim a que se destina a fundação, devendo ser remetida
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Abertura de Fundação Características Abertura Alteração Reorganização Extinção Para constituir uma fundação, o instituidor deve fazer dotação de bens livres de ônus e encargos, especificar suas finalidades e, caso queira, a maneira de administrá-los. A destinação desses bens é feita por meio de escritura pública ou testamento e tem o objetivo de viabilizar as finalidades
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Características das Fundações Características Abertura Alteração Reorganização Extinção A Fundação é criada por meio de escritura pública ou testamento em que ficam designados bens ou recursos livres para atender uma finalidade específica voltada ao interesse social, podendo, ainda, declarar qual será a forma de administração do patrimônio da fundação. (Código Civil, artigo 62) De acordo
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A Sociedade de Propósito Específico (SPE) é uma pessoa jurídica constituída com finalidade específica e prazo de duração determinado ou indeterminado, conforme a natureza do empreendimento ou estipulação prevista em seu ato constitutivo (contrato social ou estatuto, conforme o caso). Não se trata, portanto, de um novo tipo societário, sendo apenas uma característica na constituição
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