Alvarás e Licenças

A Portaria SMS nº 266/2025, em seu Anexo IV, lista os documentos necessários para solicitar o licenciamento sanitário de estabelecimentos de saúde. Os requisitos variam conforme o risco da atividade (Risco II ou III). 📑 Documentos comuns Ato constitutivo da empresa (contrato social, estatuto ou requerimento de empresário). Comprovante de inscrição no CNPJ. Cadastro atualizado […]

A Portaria SMS nº 266/2025 trouxe avanços importantes ao dispensar o licenciamento sanitário para algumas atividades de baixo risco (Risco I) e para o Microempreendedor Individual (MEI), com exceção de casos específicos. 🔹 Atividades de Risco I São consideradas de baixo risco e não precisam de licença sanitária. Exemplos: determinadas atividades profissionais da área da

A Portaria SMS nº 266/2025 reforça a importância de dois papéis distintos em estabelecimentos de saúde: o Responsável Técnico (RT) e o Responsável Legal (RL). Ambos são obrigatórios em clínicas e consultórios, mas possuem funções diferentes. 👨‍⚕️ Responsável Técnico (RT) É o profissional da área da saúde, inscrito em conselho de classe (ex.: CREFITO, CRM,

A Portaria SMS nº 266/2025 define, em seu Artigo 28, quais alterações devem ser comunicadas ao órgão de Vigilância em Saúde. Essas mudanças variam conforme o nível de risco da atividade e podem exigir apenas atualização no VRE/REDESIM ou protocolo na Covisa. Alterações que devem ser comunicadas Endereço do estabelecimento; Ampliação ou redução de atividades;

Mesmo com a modernização trazida pela Portaria SMS nº 266/2025, algumas atividades de saúde em São Paulo continuam classificadas como Risco III (alto). Nestes casos, o licenciamento não é automático: exige protocolo presencial na Covisa, análise documental e, em muitos casos, inspeção no local. ⚠️ Atenção: atividades de Risco III só podem iniciar funcionamento após

O Certificado de Licenciamento Integrado (CLI) é o documento emitido pelo Portal Integrador Estadual (VRE/REDESIM), que substitui a antiga Licença de Funcionamento Sanitária para atividades de Risco II (médio). Ele simplifica o processo, reduz burocracias e permite a abertura e regularização de consultórios e clínicas de baixo risco de forma totalmente digital. 🔹 Como funciona

A Portaria SMS nº 266/2025 definiu a classificação das atividades de saúde em três níveis de risco: baixo, médio e alto. Essa categorização determina se a atividade precisa de licença, se o processo será automático ou se dependerá de inspeção da Vigilância Sanitária (Covisa). 🔹 Risco I – Baixo Atividades isentas de licença sanitária. Exemplos:

Coworkings de saúde são tendência. Mas atenção: mesmo em espaços compartilhados, cada CNPJ que presta serviços de saúde precisa de licença sanitária própria e Responsável Técnico habilitado. O que o coworking precisa ter Licença/Alvará Sanitário do espaço (quando caracterizado como estabelecimento de interesse à saúde). AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros válido.

O que é o CLI/SP? O Cadastro de Licenciamento Integrado é o sistema onde acontece a classificação de risco e o trâmite de licenças. Do processo resulta o Certificado de Licenciamento Integrado (CLI), documento estadual emitido pela JUCESP via VRE|REDESIM, que consolida as liberações dos órgãos (Prefeitura/ALF, Vigilância Sanitária, Bombeiros, CETESB etc.). Como a Classificação

O CNES é a base oficial do Ministério da Saúde para identificação e registro de todos os estabelecimentos de saúde do Brasil, públicos e privados. Ele é utilizado para planejamento, financiamento, auditoria, regulação e acompanhamento da rede assistencial. Finalidade Manter informações completas e atualizadas sobre unidades de saúde, serviços e profissionais. Servir como referência para