Estrutura Legal

📌 Natureza Jurídica – Plano de Benefícios de Previdência Complementar Fechada (Código 332-8) 📝 Definição e Características: Plano de Benefícios de Previdência Complementar Fechada é um regime de previdência complementar administrado por entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), também conhecidas como fundos de pensão. Esses planos são oferecidos exclusivamente a um grupo específico de participantes, […]

📌 Natureza Jurídica – Demais Condomínios (Código 331-0) 📝 Definição e Características: Demais Condomínios referem-se a unidades autônomas que compartilham áreas comuns, sejam elas residenciais, comerciais ou mistos, mas que não se enquadram especificamente nas categorias tradicionais de condomínio edilício (residencial ou comercial). Incluem-se aqui condomínios de loteamentos, condomínios horizontais, condomínios industriais, entre outros. Os

📌 Natureza Jurídica – Organização Social (OS) (Código 330-1) 📝 Definição e Características: Organização Social (OS) é uma entidade privada, sem fins lucrativos, que celebra contratos de gestão com o poder público para a execução de atividades de interesse público nas áreas de saúde, educação, cultura, pesquisa científica, meio ambiente, entre outras. As OS são

Natureza Jurídica – Frente Plebiscitária ou Referendária (Código 329-8) Definição e Características: Frente Plebiscitária ou Referendária é uma entidade formada com o objetivo de coordenar e promover campanhas relacionadas a plebiscitos ou referendos, que são consultas populares realizadas para decidir sobre questões de grande importância para a sociedade. Essas frentes podem ser constituídas por partidos

📌 Natureza Jurídica – Comitê Financeiro de Partido Político (Código 328-0) 📝 Definição e Características: Comitê Financeiro de Partido Político é uma entidade temporária criada por um partido político especificamente para administrar os recursos financeiros destinados às campanhas eleitorais. Este comitê é responsável pela arrecadação, administração e prestação de contas dos recursos utilizados durante o

📌 Natureza Jurídica – Órgão de Direção Local de Partido Político (Código 327-1) 📝 Definição e Características: Órgão de Direção Local de Partido Político é a entidade responsável pela administração e coordenação das atividades de um partido político em âmbito municipal. Este órgão é fundamental para a implementação das diretrizes e estratégias do partido em

📌 Natureza Jurídica – Órgão de Direção Regional de Partido Político (Código 326-3) 📝 Definição e Características: Órgão de Direção Regional de Partido Político é a entidade responsável pela administração e coordenação das atividades de um partido político em âmbito estadual ou distrital. Este órgão atua como uma extensão do órgão de direção nacional, implementando

📌 Natureza Jurídica – Órgão de Direção Nacional de Partido Político (Código 325-5) 📝 Definição e Características: Órgão de Direção Nacional de Partido Político é a entidade responsável pela administração e coordenação das atividades de um partido político em âmbito nacional. Este órgão é essencial para a gestão do partido, definição de estratégias políticas, organização

📌 Natureza Jurídica – Fundo Privado (Código 324-7) 📝 Definição e Características: Fundo Privado é uma entidade sem personalidade jurídica, constituída por um conjunto de recursos financeiros destinados a um objetivo específico. Os fundos privados podem ser criados por pessoas físicas, jurídicas ou instituições, e são geridos por uma entidade administradora, que pode ser um

📌 Natureza Jurídica – Comunidade Indígena (Código 323-9) 📝 Definição e Características: Comunidade Indígena refere-se às populações indígenas que vivem em territórios demarcados ou reconhecidos no Brasil. Estas comunidades são compostas por indivíduos que compartilham uma identidade étnica, cultural e histórica, e que mantêm tradições e modos de vida específicos. As comunidades indígenas possuem direitos