Estrutura Legal

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SCP Constituição Alteração Dissolução A Sociedade em Conta de Participação (SCP) é uma sociedade não personificada e contratual com finalidade lucrativa, constituída para execução de empreendimentos, disciplinada nos artigos 991 a 996 do Código Civil. Características A SCP é formada por contrato entre dois tipos de sócios: Sócio ostensivo – exerce as atividades em seu

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1Para uma empresa se estabelecer como armazém geral é necessário ter algum objeto social específico? Resposta: Sim. Para uma empresa se estabelecer como armazém geral é necessário ter no seu objeto social a atividade de armazém geral. Caso a empresa ainda não tenha, deverá providenciar a alteração contratual antes de iniciar os procedimentos de armazém

Regulamento interno e nomeação de fiel depositário para atividade de armazenagem de produtos agropecuários. Resumo Modelo de Regulamento Interno Modelo de Nomeação de Fiel Depositário Referências Legais Observações Resumo Este conteúdo reúne dois modelos formais: (i) Regulamento Interno para a operação de guarda e conservação de produtos agropecuários (nacionais e estrangeiros), e (ii) Requerimento de

Modelos padrão para constituição e funcionamento de Armazém Geral (Decreto nº 1.102/1903 e IN DREI nº 52/2022). Regulamento Interno Tarifa Remuneratória Memorial Descritivo & Declarações Laudo Técnico Nomeação de Fiel Depositário Modelo de Regulamento Interno – Armazém Geral A sociedade empresária , registrada na Junta Comercial do Estado de sob NIRE nº , inscrita no