Estrutura Legal

Cartórios • e-Notariado • CENAD Entenda como a Central Notarial de Autenticação Digital transforma documentos físicos e digitais em documentos autenticados com fé pública, quais normas sustentam o sistema, como funcionam a desmaterialização, a materialização, o certificado digital notarizado e os principais cuidados para cidadãos, empresas e tabelionatos. CENAD Certificado Digital Notarizado e-Not Assina Materialização […]

Direto Legaliza • Notariado digital Uma análise técnica e prática sobre a modernização do tabelionato de notas digital, com foco em atos notariais eletrônicos, certificado digital notarizado, e-Not Assina, territorialidade, validação documental, segurança jurídica e uso correto da plataforma. Atualizado em abril/2026 Base principal: Provimento CNJ nº 149/2023 Inclui alterações de 2024, 2025 e 2026

Nota técnica de validação: a AEDO foi efetivamente instituída pelo Provimento CNJ nº 164/2024 e possui redação normativa forte em favor da autonomia do declarante. Contudo, a comunicação pública do Ministério da Saúde ainda informa que a doação post mortem ocorre mediante autorização familiar. Por isso, este conteúdo adota linguagem jurídica prudente: a AEDO fortalece

O PagTesouro consolidou-se como a principal plataforma digital de recolhimento de receitas federais vinculadas a serviços públicos, integrando meios como Pix, cartão, carteira digital e boleto à Conta Única do Tesouro Nacional. Mais do que um simples ambiente de checkout, trata-se de um componente estrutural do governo digital brasileiro, com impacto direto na experiência do

Direto Legaliza 2026 • Capital Social • Estrutura jurídica, contábil e relacional O conceito de capital social reside no cerne da arquitetura corporativa moderna, manifestando-se como um fenômeno de natureza dual. Em uma vertente, o capital social é a espinha dorsal jurídica e contábil de uma organização, representando o montante de recursos sejam eles financeiros,

Forma de Reorganização Associativa Características Abertura Alteração Reorganização Extinção A reorganização associativa consiste em um rearranjo da estrutura da entidade, que pode ocorrer das seguintes formas: Conversão; Transformação; Incorporação; Fusão; e Cisão. Conversão A conversão consiste na mudança estrutural da entidade que também envolve alteração no local do seu registro. Ou seja, a pessoa jurídica

Características das Associações Características Abertura Alteração Reorganização Extinção As associações fazem parte do Terceiro Setor, que compreende entidades sem fins lucrativos com o objetivo de atender a interesses coletivos não alcançados pelo Estado ou pelas empresas. Embora termos como “instituto”, “instituição” ou “organização não governamental (ONG)” sejam frequentemente utilizados para designá-las, a denominação correta para

Transformação Empresário Individual Características Inscrição Alteração Transformação Extinção Inicialmente, cumpre salientar que não se aplicam aos empresários os processos de incorporação, cisão e fusão de sociedades. (Código Civil, artigos 1.116 e 1.119; Lei nº 6.404/1976, artigo 229) A única operação de reorganização societária para o empresário individual é a transformação. Conceito A transformação consiste na

Características Empresário Individual Características Inscrição Alteração Transformação Extinção Navegação rápida Características gerais Impedimentos Representação do titular Autorização para funcionamento Aspectos atinentes ao Empresário Individual Características gerais A constituição do empresário individual não lhe confere personalidade jurídica. Trata-se, portanto, da própria pessoa física que exerce a atividade empresarial. Como não há um desmembramento da personalidade jurídica

Características do MEI Características Constituição Alteração Transformação Extinção Natureza Jurídica e Regime A constituição do MEI é feita sob a natureza jurídica de empresário individual (213-5), porém sua formalização está diretamente vinculada ao regime do Simples Nacional, mais especificamente ao sistema de recolhimento em valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), nos