Estrutura Legal

📌 Natureza Jurídica – Autarquia Federal (Código 110-4) 🏛️ Definição e Características: Autarquia Federal é uma entidade administrativa autônoma, com personalidade jurídica de direito público e patrimônio próprio, vinculada à Administração Pública Federal. São criadas por lei específica para desempenhar funções típicas do Estado, com autonomia administrativa e financeira, mas sob controle estatal. Atuam em […]

📌 Natureza Jurídica – Órgão Público do Poder Judiciário Estadual (Código 108-2) 🏛️ Definição e Características: Órgão Público do Poder Judiciário Estadual refere-se às unidades administrativas que compõem a estrutura organizacional do Judiciário nos estados brasileiros. São responsáveis por interpretar e aplicar as leis estaduais, assegurando a justiça e a resolução de conflitos em âmbito

📌 Natureza Jurídica – Órgão Público do Poder Judiciário Federal (Código 107-4) 🏛️ Definição e Características: Órgão Público do Poder Judiciário Federal refere-se às unidades administrativas que compõem a estrutura organizacional do Poder Judiciário em nível federal. Esses órgãos são responsáveis por interpretar e aplicar as leis federais, assegurando a justiça e a resolução de

📌 Natureza Jurídica – Órgão Público do Poder Legislativo Municipal (Código 106-6) 🏛️ Definição e Características: Órgão Público do Poder Legislativo Municipal refere-se às unidades administrativas que fazem parte da estrutura organizacional das Câmaras Municipais. Esses órgãos são responsáveis pela elaboração, discussão, votação e promulgação de leis municipais, além de fiscalizar o Poder Executivo Municipal.

📌 Natureza Jurídica – Órgão Público do Poder Executivo Federal (Código 101-5) 🏛️ Definição e Características: Órgão Público do Poder Executivo Federal refere-se a unidades administrativas que fazem parte da estrutura organizacional do governo federal de um país. Esses órgãos são responsáveis pela implementação e execução de políticas públicas, administração direta de serviços públicos, e

Esta Natureza Jurídica compreende: os órgãos públicos do Poder Legislativo dos Estados ou do Distrito Federal. Fonte: IBGE 📌 Natureza Jurídica – Órgão Público do Poder Legislativo Estadual ou do Distrito Federal (Código 105-8) 🏛️ Definição e Características: Órgão Público do Poder Legislativo Estadual ou do Distrito Federal refere-se às unidades administrativas que fazem parte

Esta Natureza Jurídica compreende: os órgãos públicos do Poder Legislativo Federal. Fonte: IBGE 📌 Natureza Jurídica – Órgão Público do Poder Legislativo Federal (Código 104-0) 🏛️ Definição e Características: Órgão Público do Poder Legislativo Federal refere-se às unidades administrativas que fazem parte da estrutura organizacional do Poder Legislativo em nível federal. No Brasil, isso inclui

Esta Natureza Jurídica compreende: os órgãos públicos do Poder Executivo dos Municípios Esta Natureza Jurídica compreende também: as Prefeituras Municipais as Secretarias Municipais os conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente Fonte: IBGE 📌 Natureza Jurídica – Órgão Público do Poder Executivo Municipal (Código 103-1) 🏛️ Definição e Características: Órgão Público do Poder

Natureza Jurídica – Órgão Público do Poder Executivo Estadual ou do Distrito Federal (Código 102-3) 🏛️ Definição e Características: Órgão Público do Poder Executivo Estadual ou do Distrito Federal refere-se a unidades administrativas responsáveis pela execução de políticas públicas e serviços essenciais nos estados ou no Distrito Federal do Brasil. Estes órgãos fazem parte da

Esta Natureza Jurídica compreende: os órgãos públicos do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro; os órgãos públicos do Tribunal de Contas do Município de São Paulo. Fonte: IBGE 📌 Natureza Jurídica – Órgão Público Autônomo Municipal (Código 118-0) 🏛️ Definição e Características: Órgão Público Autônomo Municipal é uma unidade administrativa do governo