Estrutura Legal

MAPA • Exportação • Bebidas, vinhos e derivados Certificação para Exportação de Bebidas, Fermentados Acéticos, Vinhos e Derivados no Brasil Guia técnico sobre registro, certificação, análises laboratoriais, SIPEAGRO, SIVIBE, Vigiagro e conformidade regulatória para exportação de bebidas, fermentados acéticos, vinhos e derivados da uva e do vinho. Resumo direto: para exportar bebidas, vinhos, fermentados acéticos […]

O Processo de Habilitação e Registro de Médicos Veterinários no Brasil Aspectos corporativos, fiscais e de defesa sanitária aplicáveis ao registro profissional no Sistema CFMV/CRMVs e ao cadastro federal no MAPA/SIPEAGRO. O exercício legal da Medicina Veterinária no Brasil exige o cumprimento de obrigações regulatórias distintas e integradas. Primeiramente, o profissional deve obter a habilitação

Certificado Veterinário Internacional para Cães e Gatos com destino à União Europeia Guia técnico sobre requisitos sanitários, prazos, e-CVI, sorologia antirrábica, microchip, chancela física, regra dos 5 dias e planejamento para trânsito internacional de animais de companhia. Atualização validada: as novas regras da União Europeia indicadas pelo MAPA passam a impactar coletas de sorologia a

Processo de Solicitação do Certificado Veterinário Internacional para o México Diretrizes sanitárias, fluxo procedimental e logística de trânsito internacional de cães e gatos saindo do Brasil com destino ao México. Cães e gatos e-CVI México MAPA / Vigiagro SENASICA México Chancela física obrigatória Enquadramento Regulatório do Trânsito de Animais de Estimação O trânsito internacional de

Diretrizes operacionais, evolução normativa e impacto do CAF 3.0 Guia técnico sobre o CAF, substituição da DAP, requisitos de enquadramento, documentação, Rede CAF, Portarias MDA nº 19 e nº 20/2025, CAF 3.0, controle social e acesso a políticas públicas rurais. Atualização técnica: conteúdo validado com base no Decreto nº 9.064/2017, Lei nº 11.326/2006, Portarias MDA

MAPA / Vigiagro Canadá / CFIA e-CVI Certificado Veterinário Internacional para o Canadá: Diretrizes Regulatórias, Emissão Eletrônica e Chancela Física Guia técnico para tutores que pretendem viajar do Brasil ao Canadá com cães ou gatos, com foco em requisitos sanitários, prazos do e-CVI, documentação, validação presencial pelo Vigiagro e cuidados logísticos no embarque. Contexto Regulatório

Pesca • Mapa de Bordo • MPA O Sistema de Registro Detalhado da Pesca de Cardume Associado no Brasil Guia técnico sobre a pesca de sombra, evolução operacional, autorização, espécies permitidas, Mapa de Bordo Digital, PesqBrasil, PREPS, prazos, sanções e governança internacional perante a ICCAT. Contexto Histórico e Evolução da Pesca de Sombra A modalidade

Regulamentação e Registro de Produtos Fitossanitários para a Agricultura Orgânica no Brasil Guia técnico, processual e normativo sobre produtos fitossanitários com uso aprovado para a agricultura orgânica, especificações de referência, peticionamento eletrônico, documentação, custos, pós-registro e transição para o Marco Legal dos Bioinsumos. Validação normativa atualizada Informação validada: produtos fitossanitários com uso aprovado para agricultura

O Sistema de Peticionamento Eletrônico do Ministério da Agricultura e Pecuária Guia de orientação processual, técnica e normativa para uso do SEI-MAPA, Protocolo GOV.BR, cadastramento de usuário externo, procurações eletrônicas, prazos, intimações e boas práticas de conformidade digital. 1. Evolução histórica e enquadramento legal A modernização da administração pública federal brasileira avançou com a digitalização

Entenda como funciona o mecanismo de venda com subvenção da Conab, seus requisitos, etapas operacionais, riscos documentais e impactos no abastecimento regional. 1. Introdução e contexto da PGPM A Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM) é um dos principais instrumentos públicos de sustentação da renda agropecuária e de organização do abastecimento nacional. Historicamente, parte