Obrigações Legais e Fiscais

Direto Legaliza • Fiscalização patrimonial digital A Declaração sobre Operações Imobiliárias deixou de ser apenas uma obrigação acessória cartorária e passou a integrar um ambiente digital de conformidade mais amplo, conectado à Receita Federal, ao gov.br, à certificação digital e às rotinas eletrônicas do setor extrajudicial. No período de 2024 a 2026, a DOI ganhou

Direto Legaliza 2026 • Comércio Exterior • Combustíveis Marítimos • Regimes Especiais O regime aplicável ao óleo combustível do tipo bunker é uma ferramenta relevante para a navegação de cabotagem e para o apoio marítimo e portuário, ao permitir a suspensão de PIS/Pasep, Cofins, PIS-Importação e Cofins-Importação em operações realizadas por pessoas jurídicas habilitadas. Na

Direto Legaliza • IRPF • Contencioso Administrativo Digital A impugnação de notificação de lançamento de IRPF foi incorporada ao atendimento digital da Receita Federal, com protocolo por processo digital, integração com o ambiente gov.br e novas regras de prazo após a Lei Complementar nº 227/2026. Na prática, o contribuinte precisa distinguir o momento entre malha,

Direto Legaliza • Processo Administrativo Fiscal Impugnação de multas isoladas e por atraso na entrega de declarações na Receita Federal A impugnação administrativa é o principal instrumento de defesa do contribuinte contra multas lançadas pela Receita Federal do Brasil, inclusive multas isoladas e multas por atraso na entrega de declarações (MAED). O tema exige atenção

Direto Legaliza 2026 • Infraestrutura • Benefícios Fiscais O Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) é um dos principais instrumentos de desoneração tributária voltados à fase de implantação de projetos de infraestrutura no Brasil. Seu núcleo operacional consiste na suspensão da exigência do PIS/Pasep e da Cofins em determinadas aquisições, locações,

Direto Legaliza 2026 • Defesa • Incentivos Fiscais • RETID O RETID é um dos instrumentos centrais de apoio à Base Industrial de Defesa (BID), combinando credenciamento técnico perante o Ministério da Defesa com habilitação fiscal perante a Receita Federal. Seu objetivo é reduzir a carga tributária sobre a cadeia produtiva de bens e serviços

Incentivos fiscais no agronegócio O Programa Mais Leite Saudável (PMLS) é uma política pública que conecta incentivo tributário e desenvolvimento da cadeia láctea. Na prática, o regime permite que laticínios, agroindústrias e cooperativas habilitados ampliem o aproveitamento de créditos presumidos de PIS/Pasep e Cofins sobre a aquisição de leite in natura, desde que invistam na

Comércio Exterior · Origem Preferencial O Certificado de Origem Digital (COD) consolidou-se como um instrumento central da agenda de digitalização do comércio exterior, ao unir prova de origem, assinatura digital, integração sistêmica e fruição de preferência tarifária em ambiente eletrônico interoperável. No Brasil, seu uso deve ser compreendido à luz das normas da ALADI, do

Direto Legaliza • Simples Nacional • Contencioso Administrativo 2026 Entenda a base legal do indeferimento, os prazos em 2026, o procedimento federal via e-CAC, a fragmentação do contencioso entre os entes federativos e os cuidados essenciais para montar uma defesa administrativa tecnicamente consistente. Fundamento legal Prazos em 2026 Rito federal Provas Estados e municípios Riscos

Simples Nacional • Defesa Administrativa A exclusão de ofício do Simples Nacional pode alterar radicalmente a carga tributária, a rotina operacional e a capacidade de permanência de uma microempresa ou empresa de pequeno porte no mercado. Por isso, compreender a arquitetura normativa, os prazos corretos, o rito digital e as teses de defesa mais usuais