Obrigações Legais e Fiscais

ITBI

Direto Legaliza • Conteúdo técnico tributário ITBI: fundamentos, práticas municipais e evolução jurisprudencial Página técnica sobre o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis no sistema tributário nacional, com foco em competência municipal, fato gerador, base de cálculo, financiamento, imunidades, procedimentos administrativos e impactos das decisões dos tribunais superiores. Buscar dentro da página Navegação rápida […]

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IPVA

Direto Legaliza 2026 • Guia técnico e analítico Tratado Analítico sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores: Perspectivas Jurídicas, Econômicas e Sociais para o Exercício de 2026 Página técnica completa sobre o IPVA em 2026, com abordagem jurídica, econômica e social, incluindo natureza constitucional, reformas recentes, base de cálculo, alíquotas por região, isenções,

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Carnê Leão

Direto Legaliza 2026 • IRPF • Carnê-Leão O Regime Tributário do Carnê-Leão no Exercício de 2026 Uma análise técnica abrangente sobre a antecipação do Imposto de Renda para pessoas físicas, contemplando fundamentos, sujeitos obrigados, livro-caixa, operação no Carnê-Leão Web, prazos, penalidades, planejamento tributário e impactos das alterações legislativas de 2026. Buscar dentro da página Visão

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Somatória de faturamento no Simples Nacional

Direto Legaliza 2026 Simples Nacional Participação societária Somatória de faturamento Guia técnico e prático sobre como funciona a consolidação de receita bruta quando há sócios em comum, participação em empresa do Lucro Presumido ou Lucro Real, atuação como administrador em outra pessoa jurídica, participação indireta e estruturas que podem levar à exclusão do Simples Nacional.

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Nômades digitais no Brasil

Direto Legaliza 2026 • Guia especial Nômades digitais no Brasil: visto, regularização, residência fiscal, carnê-leão e abertura de empresa Guia técnico e prático sobre como funciona o enquadramento do nômade digital no Brasil, com foco no visto temporário VITEM XIV, autorização de residência, registro obrigatório na Polícia Federal, regra dos 183 dias, tributação da renda

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Equiparação Hospitalar

Guia técnico • área médica Equiparação hospitalar para clínicas médicas: regras, CNAEs, estrutura, CNES, Vigilância Sanitária e o que a empresa realmente precisa fazer A equiparação hospitalar é uma estratégia tributária relevante para clínicas que atuam no Lucro Presumido e executam procedimentos com estrutura assistencial compatível. O tema envolve simultaneamente aspectos tributários, societários, cadastrais, sanitários

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EBEF

Direto Legaliza 2026 • e-BEF • Beneficiários Finais A Transparência Corporativa e o Controle de Beneficiários Finais no Brasil: Uma Análise Exaustiva do Sistema e-BEF O cenário regulatório brasileiro tem passado por transformações profundas no que tange à transparência das estruturas societárias e ao combate a ilícitos financeiros. Central a esse movimento está a instituição

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DESTDA

Simples Nacional ICMS DeSTDA / SEDIF-SN 🧩 Expandir tudo ➖ Recolher tudo 💬 Fale com a Direto Legaliza Análise Exaustiva da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) no Âmbito do Simples Nacional Use a busca para localizar termos como: DeSTDA, SEDIF-SN, DIFAL, ICMS-ST, Ajuste SINIEF 12/2015, Portaria CAT 38/2018 e Art.

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PGDAS

Direto Legaliza • Simples Nacional • 2026 PGDAS-D DEFIS MAED Fator R Análise Técnica e Prática do Ecossistema PGDAS-D e DEFIS no Âmbito do Simples Nacional O regime tributário do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, representa um dos pilares da desburocratização para micro e pequenas empresas no Brasil. No entanto, a simplificação

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D-SUP

Município de São Paulo Sociedades Uniprofissionais (SUP) Obrigação Acessória: D-SUP 📚 Ir ao conteúdo 🧩 Expandir tudo 🧩 Recolher tudo 🖨️ Imprimir Governança Tributária das Sociedades Uniprofissionais: Guia Exaustivo sobre a Declaração Eletrônica D-SUP no Município de São Paulo A dinâmica tributária municipal no Brasil, regida pela competência constitucional dos municípios para instituir o Imposto

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