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Modelos Cláusulas Importantes para Estatuto Social Sociedade Anônima S.A.

Estrutura Legal /

O Estatuto Social é o documento que rege o funcionamento da Sociedade Anônima e deve conter cláusulas obrigatórias previstas na Lei nº 6.404/1976, além de disposições específicas definidas pelos acionistas. Cláusulas obrigatórias Nome empresarial: deve incluir a expressão “companhia” ou “sociedade anônima” (por extenso ou abreviada) no final ou no início. Objeto social: descrição clara […]

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Regras para Estrangeiros e Capital Estrangeiro em Sociedade Anônima (S.A.)

Estrutura Legal /

A participação de estrangeiros em Sociedades Anônimas no Brasil é permitida, mas pode estar sujeita a restrições legais específicas dependendo do setor de atuação e da localização do empreendimento. Participação de estrangeiros Estrangeiros, pessoas físicas ou jurídicas, podem ser acionistas de S.A. no Brasil. Devem possuir representante legal residente no país, com poderes para receber

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Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão de Sociedade Anônima (S.A.)

Alteração de Empresa /

As operações societárias que envolvem Sociedades Anônimas devem seguir os procedimentos previstos na Lei nº 6.404/1976, além das normas do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) e da Junta Comercial competente. Transformação Consiste na mudança do tipo societário, por exemplo, de Sociedade Anônima para Sociedade Limitada, ou vice-versa, sem que haja dissolução ou

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Extinção (Baixa) de Sociedade Anônima (S.A.)

Baixa de Empresa /

A extinção de uma Sociedade Anônima pode ocorrer por decisão dos acionistas, por determinação judicial ou administrativa. O processo envolve a dissolução da companhia, a liquidação de seu patrimônio e o cancelamento de seu registro. Formas de extinção Dissolução voluntária: deliberada em Assembleia Geral, respeitando o quórum legal. Dissolução judicial: determinada por sentença judicial, nos

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Alterações em Sociedade Anônima (S.A.)

Alteração de Empresa /

Alterações na Sociedade Anônima ocorrem quando há modificações no Estatuto Social ou em outros atos societários. Essas mudanças devem ser aprovadas em Assembleia Geral e registradas na Junta Comercial, respeitando as exigências da Lei nº 6.404/1976. Tipos de alterações comuns Alteração do nome empresarial. Modificação do objeto social. Mudança de sede, endereço ou filiais. Aumento,

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Guia Completo para Constituição de Sociedade Anônima (S.A.)

Abertura de Empresa /

A Sociedade Anônima (S.A.) é um tipo societário regido pela Lei nº 6.404/1976 e pelo Código Civil, caracterizado pelo capital dividido em ações e pela responsabilidade limitada dos acionistas ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. Tipos de Sociedade Anônima Companhia Aberta: registra valores mobiliários na CVM e negocia ações no mercado de

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Lista de Exigências Mais Comuns da Junta Comercial para Sociedade LTDA

Estrutura Legal /

Ao protocolar atos societários na Junta Comercial, é comum que sejam expedidas propostas de exigência em razão de erros formais ou omissões de informações. Por isso, é fundamental atenção a determinados pontos para evitar indeferimentos. Quando um ato de sociedade limitada (LTDA) é desenvolvido pela Junta, o resultado pode ser: Adiamento : aprovação do ato.

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Modelos e Cláusulas Importantes para Sociedade Limitada

Estrutura Legal /

Ao elaborar o contrato social de uma Sociedade Limitada, é fundamental incluir cláusulas obrigatórias previstas no Código Civil e, quando necessário, cláusulas específicas para determinadas atividades. Abaixo estão exemplos práticos que podem servir como referência. Cláusulas obrigatórias Qualificação completa dos sócios (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF/CNPJ, endereço). Nome empresarial. Objeto social detalhado. Sede e

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Regras para Estrangeiros e Capital Estrangeiro em Sociedade Limitada

Estrutura Legal /

A participação de estrangeiros em Sociedades Limitadas é permitida no Brasil, mas sujeita a regras específicas, especialmente em setores com restrições ou exigências de autorização prévia. Participação de sócios estrangeiros Estrangeiros podem ser sócios de LTDA, residindo no Brasil ou no exterior. Estrangeiros residentes no exterior devem nomear um representante legal domiciliado no Brasil, com

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Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão de Sociedade Limitada

Alteração de Empresa /

As operações societárias que alteram a estrutura jurídica ou patrimonial de uma Sociedade Limitada devem ser registradas na Junta Comercial, seguindo os procedimentos previstos no Código Civil e no Manual do DREI. Transformação Consiste na mudança do tipo jurídico da empresa, por exemplo, de Sociedade Limitada para Sociedade Anônima ou Empresário Individual. Não implica dissolução

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