SCP Constituição Alteração Dissolução Regras de dissolução A dissolução da Sociedade em Conta de Participação segue as mesmas regras das sociedades simples, conforme artigo 1.033 do Código Civil: I – Vencimento do prazo de duração (salvo prorrogação por tempo indeterminado); II – Consenso unânime dos sócios; III – Deliberação da maioria absoluta, em sociedades de […]
Dissolução e Liquidação da SCP Read More »
SCP Constituição Alteração Dissolução 📌 Alteração do contrato A SCP pode ter ou não um contrato escrito. Caso exista, ele deve conter todas as condições entre o sócio ostensivo e os participantes. Se houver ingresso de novos sócios ou mudanças relevantes, o contrato pode ser alterado e, se registrado em cartório, deve ser feito novo
Alteração da Sociedade em Conta de Participação (SCP) Read More »
SCP Constituição Alteração Dissolução 📌 Constituição A constituição de uma SCP independe de quaisquer formalidades legais para sua constituição (registro ou contrato por escritura pública ou particular), podendo ser provado o seu exercício por todos os meios admitidos no direito. O ato constitutivo da SCP pode ser registrado em Cartório de Registro de Títulos e
Constituição da Sociedade em Conta de Participação (SCP) Read More »
SCP Constituição Alteração Dissolução A Sociedade em Conta de Participação (SCP) é uma sociedade não personificada e contratual com finalidade lucrativa, constituída para execução de empreendimentos, disciplinada nos artigos 991 a 996 do Código Civil. Características A SCP é formada por contrato entre dois tipos de sócios: Sócio ostensivo – exerce as atividades em seu
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Características Constituição Alteração Reorganização Extinção Introdução A extinção de uma organização religiosa é o processo que encerra definitivamente sua personalidade jurídica. Esse procedimento pode variar conforme a existência ou não de patrimônio residual na entidade. Extinção sem Patrimônio Residual Quando não há bens ou dívidas, a extinção ocorre de forma simplificada: Convocação de assembleia para
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Características Constituição Alteração Reorganização Extinção Introdução A reorganização de uma organização religiosa ocorre quando há necessidade de reestruturar a entidade, seja por transformação, incorporação, fusão, cisão ou conversão. Embora o Código Civil não trate de modo específico sobre as organizações religiosas, aplica-se por analogia o disposto nos artigos 1.113 a 1.122 e art. 2.033 do
🔄 Reorganização de Organizações Religiosas Read More »
Características Constituição Alteração Reorganização Extinção Introdução A alteração estatutária é o procedimento por meio do qual a organização religiosa modifica seus atos constitutivos. Toda alteração deve ser aprovada em assembleia geral extraordinária especialmente convocada para esse fim. As alterações devem ser registradas no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ) e comunicadas à Receita Federal por
✏️ Alteração de Organizações Religiosas Read More »
Características Constituição Alteração Reorganização Extinção Introdução Tendo em vista que não existem normas específicas regulando o procedimento de abertura das organizações religiosas, por se tratar de uma entidade sem fins lucrativos, aplica-se na constituição delas o disposto no artigo 53 do Código Civil, acerca das associações, adaptada com as particularidades próprias das atividades religiosas. O
📖 Constituição (Abertura) de Organizações Religiosas Read More »
Características Constituição Alteração Reorganização Extinção As organizações religiosas são classificadas como pessoas jurídicas de direito privado e estão obrigadas ao registro no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Além disso, destaca-se que essas organizações detêm liberdade de criação, organização, estruturação interna e funcionamento, segundo os seus fundamentos próprios, conforme previsão estatutária e as garantias à liberdade
Características das Organizações Religiosas Read More »
A Portaria SMS nº 266/2025, em vigor a partir de 11 de agosto de 2025, trouxe mudanças importantes para o licenciamento sanitário de estabelecimentos de saúde no município de São Paulo. O objetivo foi simplificar procedimentos, alinhar regras ao VRE/REDESIM e diferenciar melhor as atividades de baixo, médio e alto risco. Classificação de risco das
Licenciamento Sanitário: O que muda com a Portaria 266/2025 Read More »
