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Alteração de Estatuto Partidário

Alteração de Empresa /

Alteração de Estatuto Partidário Características Abertura Alteração Reorganização Extinção Utilizando-se, por analogia, as regras aplicáveis às associações, conforme disposto no artigo 54 do Código Civil, o estatuto dos partidos políticos será considerado nulo se nele não contiver as condições para que sejam feitas alterações estatutárias. Trata-se, portanto, de cláusula obrigatória, devendo o Estatuto dispor sobre […]

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Abertura de Partido Político

Abertura de Empresa /

Abertura de Partido Político Características Abertura Alteração Reorganização Extinção É livre a criação de partidos políticos no Brasil, desde que os respectivos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana. (Lei nº 9.096/95, artigo 2º e Resolução TSE nº 23.571/2018, artigo 2º) A Lei nº 9.096/95

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Características dos Partidos Políticos

Estrutura Legal /

Características dos Partidos Políticos Características Abertura Alteração Reorganização Extinção Os partidos políticos correspondem a uma livre associação de pessoas que se organizam para exercer a participação no regime democrático, a manutenção do sistema representativo, bem como a defesa dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. (Lei nº 9.096/95, artigo 1º) Características Por se tratar de

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Extinção de Fundação

Baixa de Empresa /

Extinção de Fundação Características Abertura Alteração Reorganização Extinção Hipóteses de Extinção O artigo 69 do Código Civil prevê três hipóteses de extinção de uma fundação: se seu objeto se tornar ilícito; quando for impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação; e se vencido o prazo de sua existência. (Lei nº 13.105/2015, artigo

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Reorganização da Entidade

Estrutura Legal /

Reorganização da Entidade Características Abertura Alteração Reorganização Extinção A reorganização de uma entidade sem fins lucrativos consiste em um rearranjo da estrutura da entidade, que pode ocorrer das seguintes formas: Conversão; Transformação; Incorporação; Fusão; e Cisão. Conversão A conversão consiste na mudança estrutural da entidade que também envolve alteração no local do seu registro. Ou

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Abertura de Fundação

Abertura de Empresa /

Abertura de Fundação Características Abertura Alteração Reorganização Extinção Para constituir uma fundação, o instituidor deve fazer dotação de bens livres de ônus e encargos, especificar suas finalidades e, caso queira, a maneira de administrá-los. A destinação desses bens é feita por meio de escritura pública ou testamento e tem o objetivo de viabilizar as finalidades

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Características das Fundações

Estrutura Legal /

Características das Fundações Características Abertura Alteração Reorganização Extinção A Fundação é criada por meio de escritura pública ou testamento em que ficam designados bens ou recursos livres para atender uma finalidade específica voltada ao interesse social, podendo, ainda, declarar qual será a forma de administração do patrimônio da fundação. (Código Civil, artigo 62) De acordo

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Sociedade de Propósito Específico (SPE)

Abertura de Empresa /

A Sociedade de Propósito Específico (SPE) é uma pessoa jurídica constituída com finalidade específica e prazo de duração determinado ou indeterminado, conforme a natureza do empreendimento ou estipulação prevista em seu ato constitutivo (contrato social ou estatuto, conforme o caso). Não se trata, portanto, de um novo tipo societário, sendo apenas uma característica na constituição

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