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Comércio exterior • Exportação • CCT O tratamento de cargas de exportação no Brasil passou a ser estruturado em ambiente digital, com registro de eventos logísticos, controle de custódia, integração com a DU-E e rastreabilidade das operações no Portal Único Siscomex. O módulo de Controle de Carga e Trânsito, CCT Exportação tornou-se peça central para

Comércio Exterior • Siscomex • Importação Indireta Entenda como funcionam a importação por conta e ordem de terceiro e a importação por encomenda, quais cuidados devem ser observados na vinculação entre importador, adquirente ou encomendante no Portal Único Siscomex e por que a governança documental é decisiva para evitar riscos fiscais, aduaneiros e logísticos. IN

Logística nacional • Documentos fiscais eletrônicos • Correios A Declaração de Conteúdo Eletrônica, conhecida como DC-e, passa a ocupar papel central no transporte de bens e mercadorias quando não houver obrigatoriedade de emissão de documento fiscal. O modelo substitui a antiga declaração em papel por um registro digital autorizado, rastreável e vinculado à Declaração Auxiliar

Comércio Exterior • DUIMP • Novo Processo de Importação Entenda como a Declaração Única de Importação altera a lógica do despacho aduaneiro no Brasil, quais pré-condições precisam estar atendidas antes do registro, como funcionam Catálogo de Produtos, CCT-Importação, LPCO, PCCE, ICMS e em quais situações pode ser solicitada autorização para uma única declaração envolvendo mais

EFD-Reinf • Lucros e Dividendos • 2026   A distribuição de lucros passou a exigir uma governança mais técnica: controle por beneficiário, identificação correta da natureza do rendimento, análise do limite mensal de R$ 50.000,00, atenção à tributação mínima anual e escrituração adequada na série R-4000 da EFD-Reinf. Atualizado em 25/04/2026 Evento R-4010 Natureza 12001

Receita Federal • Transação Tributária • Contencioso Administrativo Entenda como funciona a proposta de transação individual no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, quais créditos podem ser negociados, quem pode utilizar a modalidade, quais documentos preparar e quais riscos devem ser monitorados durante a vigência do acordo. Base central: Portaria RFB nº

CARF • Voto de qualidade • Regularização fiscal Entenda como funciona a regularização de créditos tributários mantidos por voto de qualidade, os efeitos da Lei nº 14.689/2023, o prazo de 90 dias, a exclusão de multas, a redução de juros, o uso de prejuízo fiscal, base negativa da CSLL e precatórios, além do procedimento prático

Registro Especial • Bebidas Alcoólicas • Receita Federal O Registro Especial de Bebidas Alcoólicas é uma exigência fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para determinados agentes que produzem, engarrafam, comercializam no atacado ou importam bebidas alcoólicas sujeitas ao controle previsto na legislação do IPI. Mais do que um cadastro, ele funciona como