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Receita Federal • e-CAC • DTE O Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) deixou de ser mera ferramenta acessória e passou a ocupar posição estrutural na relação entre Fisco e contribuinte. Com a obrigatoriedade estendida às pessoas jurídicas a partir de 2026, a comunicação fiscal federal entra definitivamente em uma lógica de ciência digital, monitoramento contínuo e

Tributário imobiliário · RET · Patrimônio de afetação O Regime Especial de Tributação das incorporações imobiliárias é uma sistemática opcional de apuração unificada de tributos federais, vinculada ao patrimônio de afetação e à segregação jurídica, contábil e fiscal de cada empreendimento. Mais do que uma redução de carga, o RET funciona como instrumento de governança,

Comércio Exterior • IPI • Controles Fiscais Especiais Os selos de controle do IPI integram o núcleo de fiscalização de mercadorias sensíveis, especialmente bebidas alcoólicas e cigarros. Na prática, o tema combina registro especial, procedimento aduaneiro, logística de selagem, guarda documental, controle de estoque e risco sancionatório elevado em caso de descumprimento. Registro Especial e-CAC

Tributos Federais • Restituição • Processo Administrativo Entenda quando o pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso deve ser feito por processo administrativo, quais documentos precisam acompanhar o requerimento, quais prazos devem ser monitorados e como agir diante de indeferimento, demora ou impossibilidade técnica de uso do PER/DCOMP. Atualizado em 25/04/2026 Base: IN RFB nº 2.055/2021

Simples Nacional • Restituição • Receita Federal A restituição de valores pagos indevidamente ou em montante superior ao devido no âmbito do Simples Nacional e do SIMEI é um mecanismo relevante de recomposição financeira, mas seu uso correto exige atenção à competência federativa, ao canal digital adequado, aos impedimentos sistêmicos e às regras específicas de

Tributos Federais • PER/DCOMP • Receita Federal A recuperação de créditos tributários federais exige enquadramento técnico correto, domínio do PER/DCOMP e leitura cuidadosa das travas legais aplicáveis a cada espécie de crédito. Em 2026, o cenário combina expansão do ambiente web, maior integração com escriturações digitais e controles mais rigorosos sobre créditos judiciais, IPI, contribuições

Regularização fiscal federal   Entenda como funciona a negociação de débitos federais antes e depois da inscrição em Dívida Ativa da União, quais são os caminhos no e-CAC e no REGULARIZE, quando usar parcelamento convencional e quando avaliar uma transação tributária com benefícios. Atualizado para 2026 RFB • PGFN • REGULARIZE Simples Nacional e MEI

Regularização tributária federativa Estados, Distrito Federal, municípios, autarquias, fundações e consórcios públicos passaram a contar, entre 2025 e 2026, com um conjunto de instrumentos específicos para reorganizar passivos tributários, previdenciários e contratuais perante a União. O tema envolve o Parcelamento Excepcional de Municípios e Consórcios Intermunicipais, o PROPAG, a modernização dos parcelamentos no e-CAC e

Empregador Doméstico • Restituição de DAE • FGTS A restituição de valores pagos indevidamente ou a maior no emprego doméstico exige separar duas trilhas distintas: a parcela tributária do DAE, administrada pela Receita Federal, e a parcela do FGTS, tratada em fluxo próprio da Caixa. A análise correta depende da identificação da natureza de cada