Habilitação de Crédito Judicial Tributário

Direto Legaliza • Crédito judicial tributário Entenda o regime jurídico, o fluxo administrativo no e-CAC, a operacionalização no PER/DCOMP Web e as mudanças relevantes trazidas pelo ambiente digital a partir de 2025 para a compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente. CTN art. 170-A IN RFB nº 2.055/2021 PER/DCOMP Web Requerimentos Web IN RFB nº 2.288/2025 […]

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DME 2026: Regras, Prazo e Penalidades

Direto Legaliza • DME • Compliance fiscal em espécie Um estudo técnico sobre a obrigação acessória que informa à Receita Federal operações liquidadas, total ou parcialmente, em dinheiro em espécie, com foco em obrigatoriedade, prazo, preenchimento, penalidades, riscos de descumprimento e controles internos para reduzir exposição fiscal. Ver visão geral Ir para o passo a

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Extinção da DIRF e Novo Ecossistema Digital

Direto Legaliza 2026 • IRRF • eSocial • EFD-Reinf • DCTFWeb A Metamorfose do Controle Fiscal: a extinção da DIRF e a consolidação do ecossistema digital de retenções em 2026 O exercício de 2026 marca a substituição definitiva da antiga DIRF por um modelo digital, contínuo e descentralizado, baseado principalmente no eSocial, na EFD-Reinf e

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Consultores de Organismos Internacionais: IR

Direto Legaliza • Padrão 2026 Análise integral do regime tributário e das obrigações de reporte para consultores de organismos internacionais no Brasil Entenda a lógica da DERC, o tratamento fiscal dos rendimentos recebidos por consultores, a relação com o Carnê-Leão, os limites do livro-caixa, as hipóteses de isenção e os riscos de inconsistência entre a

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Exclusão de Ocorrência no Trânsito Aduaneiro

A exclusão de ocorrência no trânsito aduaneiro é muito mais do que um ajuste cadastral. Ela interfere diretamente no perfil de risco do transportador ou do beneficiário, na exigência de garantias, na fluidez operacional e na manutenção da capacidade competitiva do operador logístico no comércio exterior. Nota técnica: este conteúdo foi estruturado com base no

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Manifestação de Carga no CCT: Guia Completo

Comércio Exterior Portal Único Siscomex CCT Exportação DU-E A manifestação de carga de exportação no módulo de Controle de Carga e Trânsito (CCT) do Portal Único Siscomex é uma etapa decisiva para a rastreabilidade logística, a geração do evento de Carga Completamente Exportada (CCE) e a averbação da DU-E. Mais do que uma formalidade operacional,

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Migração do CEI para CNO: Regras Atualizadas

Construção civil • CNO • Sero • e-CAC A migração do CEI para o CNO representa uma mudança estrutural no controle previdenciário da construção civil, com integração direta entre cadastro da obra, eSocial, aferição no Sero, DCTFWeb e emissão da certidão necessária para averbação no registro de imóveis. Nota técnica importante: embora a criação do

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Restituição de AFRMM e TUM: Guia Completo

Comércio Exterior • AFRMM • Restituição e Ressarcimento O Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e a Taxa de Utilização do Mercante (TUM) integram um regime peculiar do comércio exterior brasileiro. Embora ligados ao Sistema Mercante e à política de financiamento da marinha mercante, seus pedidos de restituição, ressarcimento, isenção e

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Verificação Prévia na Importação e DUIMP

Comércio Exterior • Importação • Procedimento Aduaneiro A autorização para verificar mercadoria importada antes do registro da declaração aduaneira é um instrumento clássico de segurança jurídica no despacho de importação. Em 2026, o procedimento continua relevante tanto no fluxo tradicional da DI quanto no ambiente do Novo Processo de Importação, em que Catálogo de Produtos,

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PagTesouro: Arrecadação Digital do Governo

O PagTesouro consolidou-se como a principal plataforma digital de recolhimento de receitas federais vinculadas a serviços públicos, integrando meios como Pix, cartão, carteira digital e boleto à Conta Única do Tesouro Nacional. Mais do que um simples ambiente de checkout, trata-se de um componente estrutural do governo digital brasileiro, com impacto direto na experiência do

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