Estrutura Legal

📌 Natureza Jurídica – Sociedade Simples Limitada (SSL) (Código 224-0) 📝 Definição e Características: A Sociedade Simples Limitada (SSL) é um tipo de sociedade composta por dois ou mais sócios, cuja responsabilidade é limitada ao valor de suas quotas no capital social da empresa. Destina-se principalmente a atividades intelectuais, de natureza científica, literária ou artística, […]

📌 Natureza Jurídica – Sociedade Simples Pura (Código 223-2) 📝 Definição e Características: Sociedade Simples Pura é uma forma de sociedade onde duas ou mais pessoas físicas se associam para a prestação de serviços decorrentes de atividades de natureza intelectual, científica, literária, ou artística, sem caráter empresarial. Os sócios atuam diretamente na execução do objeto

📌 Natureza Jurídica – Clube/Fundo de Investimento (Código 222-4) 📝 Definição e Características: Clube de Investimento é uma forma de associação de pessoas físicas que se unem para investir em conjunto em um portfólio de ativos financeiros. Cada participante do clube possui cotas que representam sua participação no fundo. Os clubes de investimento são regulamentados

📌 Natureza Jurídica – Empresa Domiciliada no Exterior (Código 221-6) 📝 Definição e Características: Empresa Domiciliada no Exterior refere-se a empresas que são constituídas e têm sua sede fora do Brasil. Essas empresas podem operar internacionalmente e, eventualmente, ter filiais, subsidiárias ou representações no Brasil, mas sua administração principal e a maior parte de suas

📌 Natureza Jurídica – Estabelecimento, no Brasil, de Empresa Binacional Argentino-Brasileira (Código 219-4) 📝 Definição e Características: Estabelecimento, no Brasil, de Empresa Binacional Argentino-Brasileira refere-se à instalação de uma sociedade binacional criada especificamente entre Brasil e Argentina, que se caracteriza por possuir participação de capital e gestão de ambos os países. Essas empresas são fruto

📌 Natureza Jurídica – Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira (Código 217-8) 📝 Definição e Características: Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira refere-se à instalação de uma filial, agência ou escritório de representação de uma empresa estrangeira no território brasileiro. A sociedade estrangeira mantém sua personalidade jurídica original, mas deve cumprir com os requisitos legais

📌 Natureza Jurídica – Grupo de Sociedades (Código 216-0) 📝 Definição e Características: Um Grupo de Sociedades é uma organização empresarial composta por várias sociedades que são juridicamente independentes, mas que estão sob o controle ou coordenação de uma sociedade dominante, denominada “holding” ou “sociedade controladora.” As sociedades que compõem o grupo mantêm suas personalidades

📌 Natureza Jurídica – Consórcio de Sociedades (Código 215-1) 📝 Definição e Características: Um Consórcio de Sociedades é uma forma de associação temporária de empresas, que se unem para realizar um projeto específico ou explorar uma oportunidade de negócio em conjunto, sem que isso implique na criação de uma nova pessoa jurídica. O consórcio é

📌 Natureza Jurídica – Cooperativa (Código 214-3) 📝 Definição e Características: Uma Cooperativa é uma associação autônoma de pessoas que se unem voluntariamente para satisfazer necessidades e aspirações econômicas, sociais e culturais comuns, por meio de uma organização de propriedade coletiva e democraticamente controlada. As cooperativas operam com base em princípios cooperativistas, como adesão voluntária,

📌 Natureza Jurídica – MEI (Microempreendedor Individual) (Código 213-5) 📝 Definição e Características: O MEI é uma categoria de empresa criada para formalizar profissionais autônomos e pequenos empreendedores no Brasil. Pode faturar até R$ 81.000,00 por ano. É permitido ter um empregado registrado. A abertura é simplificada, sem necessidade de contrato social. Está limitado a