Estrutura Legal

Natureza Jurídica – Sociedade Empresária em Nome Coletivo (Código 207-0) Definição e Características: A Sociedade Empresária em Nome Coletivo é uma forma de sociedade onde todos os sócios respondem de forma ilimitada e solidária pelas obrigações sociais. Isso significa que, além do capital investido na empresa, o patrimônio pessoal dos sócios pode ser utilizado para […]

 Natureza Jurídica – Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) (Código 206-2)  Definição e Características: A Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) é uma modalidade jurídica que permite a constituição de uma empresa de responsabilidade limitada por um único sócio, sem a necessidade de um segundo sócio, como era exigido na tradicional Sociedade Limitada. A responsabilidade do titular da SLU

📌 Natureza Jurídica – Sociedade Empresária Limitada (Ltda) (Código 206-2) 📝 Definição e Características: A Sociedade Empresária Limitada (Ltda) é um tipo de sociedade composta por dois ou mais sócios, que têm sua responsabilidade limitada ao valor de suas quotas no capital social da empresa. Os sócios podem ser pessoas físicas ou jurídicas, e sua

📌 Natureza Jurídica – Sociedade Anônima Fechada (Código 205-4) 📝 Definição e Características: A Sociedade Anônima Fechada (S.A. Fechada) é uma forma de sociedade de capital na qual as ações não são negociadas publicamente em bolsas de valores, sendo a propriedade geralmente restrita a um grupo limitado de investidores ou familiares. Os acionistas têm responsabilidade

📌 Natureza Jurídica – Sociedade Anônima Aberta (Código 204-6) 📝 Definição e Características: A Sociedade Anônima Aberta (S.A. Aberta) é uma forma jurídica de empresa na qual o capital social é dividido em ações que podem ser livremente negociadas no mercado, como em bolsas de valores. A principal característica de uma S.A. Aberta é a

📌 Natureza Jurídica – Empresa Pública (Código 201-1) 📝 Definição e Características: Uma Empresa Pública é uma entidade empresarial criada e controlada integralmente pelo poder público (governo federal, estadual, ou municipal) para prestar serviços públicos ou atuar em atividades econômicas de interesse coletivo. A Empresa Pública pode operar em diversos setores, como financeiro, energia, infraestrutura,

📌 Natureza Jurídica – União ente federativo brasil(Código 134-1) 📝 Definição e Características: União refere-se ao ente federativo de âmbito nacional, representando o Governo Federal do Brasil. A União é responsável pela gestão e administração dos interesses nacionais e é o principal ente político e administrativo do país. É composta pelos Poderes Executivo, Legislativo e

📌 Natureza Jurídica – Fundo Público da Administração Direta Municipal (Código 133-3) 📝 Definição e Características: Fundo Público da Administração Direta Municipal é um fundo especial criado por lei municipal para financiar atividades específicas do governo municipal, diretamente administrado por órgãos da administração direta, como secretarias municipais. Esses fundos têm como objetivo reunir recursos financeiros

📌 Natureza Jurídica – Fundo Público da Administração Direta Estadual ou do Distrito Federal (Código 132-5) 📝Definição e Características: Fundo Público da Administração Direta Estadual ou do Distrito Federal é um fundo especial criado por lei estadual ou distrital para financiar atividades específicas do governo estadual ou do Distrito Federal, diretamente administrado por órgãos da

📌 Natureza Jurídica – Fundo Público da Administração Direta Federal (Código 131-7) 📝 Definição e Características: Fundo Público da Administração Direta Federal é um fundo especial criado por lei para financiar atividades específicas do governo federal, diretamente administrado por órgãos da administração direta, como ministérios, secretarias e autarquias federais. Esses fundos têm como objetivo reunir