Estrutura Legal

📌 Natureza Jurídica – Empresário Individual (Código 213-5) 📝 Definição e Características: O Empresário Individual é uma pessoa física que exerce profissionalmente uma atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços. Não há separação entre o patrimônio pessoal e o patrimônio da empresa, o que significa que bens pessoais podem ser […]

Natureza Jurídica – Sociedade em Conta de Participação (Código 212-7) Definição e Características: Sociedade em Conta de Participação (SCP) é uma modalidade de sociedade empresarial que não possui personalidade jurídica própria e é formada por dois tipos de sócios: o sócio ostensivo e o sócio participante. Sócio Ostensivo: Responsável pela administração dos negócios e pela

Natureza Jurídica – Sociedade Empresária em Comandita por Ações (Código 209-7) Definição e Características: Sociedade Empresária em Comandita por Ações é um tipo de sociedade que combina características de sociedades anônimas e sociedades em comandita. Nessa estrutura, o capital social é dividido em ações, e há dois tipos de sócios: os sócios comanditados e os

Natureza Jurídica – Sociedade Empresária em Comandita Simples (Código 208-9) Definição e Características: Sociedade Empresária em Comandita Simples é um tipo de sociedade onde coexistem dois tipos de sócios: os sócios comanditados e os sócios comanditários. Os sócios comanditados têm responsabilidade ilimitada e solidária pelas obrigações sociais, enquanto os sócios comanditários têm sua responsabilidade limitada

Natureza Jurídica – Sociedade Empresária em Nome Coletivo (Código 207-0) Definição e Características: A Sociedade Empresária em Nome Coletivo é uma forma de sociedade onde todos os sócios respondem de forma ilimitada e solidária pelas obrigações sociais. Isso significa que, além do capital investido na empresa, o patrimônio pessoal dos sócios pode ser utilizado para

 Natureza Jurídica – Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) (Código 206-2)  Definição e Características: A Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) é uma modalidade jurídica que permite a constituição de uma empresa de responsabilidade limitada por um único sócio, sem a necessidade de um segundo sócio, como era exigido na tradicional Sociedade Limitada. A responsabilidade do titular da SLU

📌 Natureza Jurídica – Sociedade Empresária Limitada (Ltda) (Código 206-2) 📝 Definição e Características: A Sociedade Empresária Limitada (Ltda) é um tipo de sociedade composta por dois ou mais sócios, que têm sua responsabilidade limitada ao valor de suas quotas no capital social da empresa. Os sócios podem ser pessoas físicas ou jurídicas, e sua

📌 Natureza Jurídica – Sociedade Anônima Fechada (Código 205-4) 📝 Definição e Características: A Sociedade Anônima Fechada (S.A. Fechada) é uma forma de sociedade de capital na qual as ações não são negociadas publicamente em bolsas de valores, sendo a propriedade geralmente restrita a um grupo limitado de investidores ou familiares. Os acionistas têm responsabilidade

📌 Natureza Jurídica – Sociedade Anônima Aberta (Código 204-6) 📝 Definição e Características: A Sociedade Anônima Aberta (S.A. Aberta) é uma forma jurídica de empresa na qual o capital social é dividido em ações que podem ser livremente negociadas no mercado, como em bolsas de valores. A principal característica de uma S.A. Aberta é a

📌 Natureza Jurídica – Empresa Pública (Código 201-1) 📝 Definição e Características: Uma Empresa Pública é uma entidade empresarial criada e controlada integralmente pelo poder público (governo federal, estadual, ou municipal) para prestar serviços públicos ou atuar em atividades econômicas de interesse coletivo. A Empresa Pública pode operar em diversos setores, como financeiro, energia, infraestrutura,