Estrutura Legal

Regulamentação, processos de equivalência, fluxo de adesão, e-SISBI e modernização da fiscalização de produtos vegetais sob o Decreto nº 12.709/2025. Resumo prático: o SISBI-POV permite que Estados, Distrito Federal, Municípios e consórcios públicos obtenham reconhecimento de equivalência junto ao MAPA para que produtos de origem vegetal registrados em seus serviços oficiais possam circular nacionalmente, desde […]

Diretrizes de conformidade, procedimentos no SIPEAGRO, documentação exigida, fiscalização federal e estadual, autocontrole e rastreabilidade aplicáveis aos estabelecimentos do setor de insumos agrícolas. Visão geral do regime regulatório O controle regulatório sobre fertilizantes, corretivos, inoculantes, biofertilizantes, remineralizadores, substratos para plantas e demais insumos destinados à agricultura é essencial para garantir qualidade, rastreabilidade, segurança produtiva e

Diretrizes regulatórias, procedimentos administrativos, documentação exigida e governança fundiária aplicável à alienação de unidades parcelares familiares em Projetos Públicos de Irrigação. Visão Geral do Serviço O regime de ocupação e alienação de terras em perímetros agrícolas públicos no Brasil desempenha papel central na organização do espaço rural e na promoção do desenvolvimento socioeconômico regional. Nesse

Entenda o regime jurídico, os documentos exigidos, o procedimento perante a Codevasf e os cuidados necessários para a transferência de unidade parcelar ou lote empresarial em Projeto Público de Irrigação. 1. Enquadramento histórico e regulatório A agricultura irrigada no Brasil é instrumento estratégico para reduzir vulnerabilidades climáticas, ampliar a produtividade agropecuária e promover o desenvolvimento

Entenda como funciona a consulta de requerimento de título urbano no INCRA, sua relação com a regularização fundiária urbana, a Reurb e os procedimentos de doação de áreas federais a municípios. Visão geral do serviço A regularização jurídica da posse e da propriedade urbana é um instrumento essencial para reduzir insegurança fundiária, ampliar o acesso

Governança fundiária CAR CCIR ITR O Ecossistema Digital da Plataforma Meu Imóvel Rural Integração de políticas públicas, marco regulatório e impactos no setor agrário brasileiro. O Contexto de Fragmentação Cadastral e o Projeto IntegrAgro A administração de terras e a governança agrária no Brasil sempre foram marcadas pela dispersão de dados entre múltiplos órgãos federais.

O Sistema Nacional de Comprovação de Condicionalidades de Educação do Programa Bolsa Família Diretrizes legais, funcionamento do Sistema Presença, frequência escolar obrigatória, repercussões por descumprimento, recursos administrativos e integração com a assistência social. Contextualização e enquadramento legal O Programa Bolsa Família foi restabelecido pela Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e regulamentado

Guia técnico atualizado • Agricultura familiar • Plano Safra 2025/2026 Entenda como funciona o PRONAF, quem pode acessar o crédito rural subsidiado, qual o papel do CAF, como é elaborado o projeto técnico e quais são as principais linhas de custeio, investimento, habitação, bioeconomia, agroecologia e adaptação climática. CAF ativo é requisito central Projeto técnico

Agronegócio • Ceplac • MAPA • Cacauicultura O Sistema Federal de Fomento à Cacauicultura: regulação, acesso a insumos e modernização agronômica da Ceplac Guia completo sobre o serviço federal de solicitação de sementes, mudas, insumos e outros itens da cadeia produtiva do cacau, com análise do papel da Ceplac, dos requisitos de elegibilidade, dos fluxos

Direito Rural • Proagro • Recurso Administrativo O Recurso Administrativo à Comissão Especial de Recursos do Proagro Entenda a governança, os prazos, os documentos e os principais pontos de conformidade regulatória para recorrer à Comissão Especial de Recursos do Proagro quando houver indeferimento total ou parcial da cobertura. Prazo de recurso: 30 dias CER: instância