Estrutura Legal

📌 Natureza Jurídica – União ente federativo brasil(Código 134-1) 📝 Definição e Características: União refere-se ao ente federativo de âmbito nacional, representando o Governo Federal do Brasil. A União é responsável pela gestão e administração dos interesses nacionais e é o principal ente político e administrativo do país. É composta pelos Poderes Executivo, Legislativo e […]

📌 Natureza Jurídica – Fundo Público da Administração Direta Municipal (Código 133-3) 📝 Definição e Características: Fundo Público da Administração Direta Municipal é um fundo especial criado por lei municipal para financiar atividades específicas do governo municipal, diretamente administrado por órgãos da administração direta, como secretarias municipais. Esses fundos têm como objetivo reunir recursos financeiros

📌 Natureza Jurídica – Fundo Público da Administração Direta Estadual ou do Distrito Federal (Código 132-5) 📝Definição e Características: Fundo Público da Administração Direta Estadual ou do Distrito Federal é um fundo especial criado por lei estadual ou distrital para financiar atividades específicas do governo estadual ou do Distrito Federal, diretamente administrado por órgãos da

📌 Natureza Jurídica – Fundo Público da Administração Direta Federal (Código 131-7) 📝 Definição e Características: Fundo Público da Administração Direta Federal é um fundo especial criado por lei para financiar atividades específicas do governo federal, diretamente administrado por órgãos da administração direta, como ministérios, secretarias e autarquias federais. Esses fundos têm como objetivo reunir

📌 Natureza Jurídica – Fundo Público da Administração Indireta Municipal (Código 130-9) 📝 Definição e Características: Fundo Público da Administração Indireta Municipal é um fundo especial criado por lei municipal para financiar atividades específicas do governo municipal. Esses fundos são geridos por entidades da administração indireta, como autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia

Natureza Jurídica – Fundo Público da Administração Indireta Estadual ou do Distrito Federal (Código 129-5) Definição e Características: Fundo Público da Administração Indireta Estadual ou do Distrito Federal é um fundo especial criado por lei estadual ou distrital para financiar atividades específicas do governo estadual ou do Distrito Federal. Esses fundos são geridos por entidades

 Natureza Jurídica – Fundo Público da Administração Indireta Federal (Código 128-7)  Definição e Características: Fundo Público da Administração Indireta Federal é um fundo especial criado por lei para financiar atividades específicas do governo federal, geralmente gerido por entidades da administração indireta, como autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista. Esses fundos têm a

📌 Natureza Jurídica – Fundação Pública de Direito Privado Municipal (Código 127-9) 📝 Definição e Características: Fundação Pública de Direito Privado Municipal é uma entidade criada por iniciativa do governo municipal, dotada de personalidade jurídica de direito privado. Apesar de ser uma entidade pública, é regida pelas normas de direito privado, o que proporciona maior

Esta Natureza Jurídica compreende:as fundações instituídas pelos Estados ou pelo Distrito Federal, regidas por regime híbrido, ou seja, pelo direito privado derrogado por normas de direito público, previstas na Constituição Federal, art. 37, inciso XIX, segunda parte. Estas fundações não são espécies de autarquia e a sua instituição e extinção são autorizadas em lei estadual

Esta Natureza Jurídica compreende:as fundações instituídas pela União, regidas por regime híbrido, ou seja, pelo direito privado derrogado por normas de direito público, previstas na Constituição Federal, art. 37, inciso XIX, segunda parte, e no Decreto-Lei nº 200, de 25/02/1967, artigo 5º, inciso IV, com a redação dada pela Lei nº 7.596, de 10/04/1987, art.