Estrutura Legal

📌 Natureza Jurídica – Órgão Público Autônomo Federal (Código 116-3) 📝 Definição e Características: Unidade administrativa do governo federal, com autonomia administrativa, financeira e técnica para executar funções específicas. Instituídos por lei federal para fiscalizar, regulamentar ou executar políticas públicas. Inclui órgãos como Tribunal de Contas da União e os diversos ramos do Ministério Público […]

Natureza Jurídica – Fundação Pública de Direito Público Municipal (Código 115-5) Definição e Características: Fundação Pública de Direito Público Municipal é uma entidade criada por lei específica, dotada de personalidade jurídica de direito público, vinculada ao governo municipal. Estas fundações são instituídas para desempenhar atividades de interesse público, sem fins lucrativos, e podem atuar em

📌 Natureza Jurídica – Fundação Pública de Direito Público Estadual ou do Distrito Federal (Código 114-7) 📝 Definição e Características: Entidade criada por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, vinculada ao governo estadual ou ao Distrito Federal. Atua em áreas de interesse público como educação, saúde, cultura, pesquisa científica e assistência social. Dotada

📌 Natureza Jurídica – Fundação Pública de Direito Público Federal (Código 113-9) 📝 Definição e Características: Entidade criada por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, vinculada à União. Instituída para desempenhar atividades de interesse público, sem fins lucrativos, nas áreas de educação, saúde, pesquisa, cultura, assistência social etc. Também conhecidas como fundações autárquicas

📌 Natureza Jurídica – Autarquia Municipal (Código 112-0) 🏛️ Definição e Características: Entidade administrativa autônoma criada por lei municipal, com personalidade jurídica de direito público e patrimônio próprio. Vinculada à Administração Pública Municipal e responsável por executar atividades típicas do Estado em nível local. Exemplos: serviços municipais de água e esgoto, transporte público, educação, saúde,

📌 Natureza Jurídica – Autarquia Estadual ou do Distrito Federal (Código 111-2) 🏛️ Definição e Características: Entidade administrativa autônoma, criada por lei específica, vinculada ao governo estadual ou do Distrito Federal. Possui personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e capacidade de autoadministração. Executa atividades típicas da administração pública descentralizada, com foco em eficiência e

📌 Natureza Jurídica – Autarquia Federal (Código 110-4) 🏛️ Definição e Características: Autarquia Federal é uma entidade administrativa autônoma, com personalidade jurídica de direito público e patrimônio próprio, vinculada à Administração Pública Federal. São criadas por lei específica para desempenhar funções típicas do Estado, com autonomia administrativa e financeira, mas sob controle estatal. Atuam em

📌 Natureza Jurídica – Órgão Público do Poder Judiciário Estadual (Código 108-2) 🏛️ Definição e Características: Órgão Público do Poder Judiciário Estadual refere-se às unidades administrativas que compõem a estrutura organizacional do Judiciário nos estados brasileiros. São responsáveis por interpretar e aplicar as leis estaduais, assegurando a justiça e a resolução de conflitos em âmbito

📌 Natureza Jurídica – Órgão Público do Poder Judiciário Federal (Código 107-4) 🏛️ Definição e Características: Órgão Público do Poder Judiciário Federal refere-se às unidades administrativas que compõem a estrutura organizacional do Poder Judiciário em nível federal. Esses órgãos são responsáveis por interpretar e aplicar as leis federais, assegurando a justiça e a resolução de

📌 Natureza Jurídica – Órgão Público do Poder Legislativo Municipal (Código 106-6) 🏛️ Definição e Características: Órgão Público do Poder Legislativo Municipal refere-se às unidades administrativas que fazem parte da estrutura organizacional das Câmaras Municipais. Esses órgãos são responsáveis pela elaboração, discussão, votação e promulgação de leis municipais, além de fiscalizar o Poder Executivo Municipal.